Questões de Concurso – Aprova Concursos

102991)

Q448691 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

O regime democrático pode ser classificado em democracia direta, democracia representativa e democracia semidireta ou participativa. Como exemplo de participação popular no poder, o exercício da soberania se manifesta através do instituto

a)
da iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito individualmente por qualquer cidadão.
b)
do plebiscito, que consiste em consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
c)
do referendo, que é a consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional.
d)
da ação popular, que pode ser ajuizada por, no mínimo, 1% do eleitorado, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
e)
do voto, direto e secreto, com valor igual para todos, e obrigatório para os maiores de dezoito e facultativo para os maiores de sessenta anos.

102992)

Q448696 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:

a) flagrante delito, apenas nos casos de crimes com pena de prisão superior a 2 anos.
b) prestação de socorro, apenas durante o dia.
c) desastre, apenas durante o dia.
d) determinação judicial, apenas durante o dia.
e) determinação judicial, em qualquer horário.

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Q448704 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Vanildo trabalhou durante doze anos na propriedade rural de Arlindo, onde residiu em uma casa na entrada da Fazenda. Apesar de ter sido demitido, Vanildo manteve residência na referida casa por mais três anos, sem que fosse instado a desocupar o imóvel. Permaneceu com sua família e passou a trabalhar em uma propriedade rural vizinha.
Após todos esses anos, Arlindo e seus filhos resolveram retomar a casa, retirando Vanildo e sua família. Sobre o fato, é correto afirmar que

a) por ser fâmulo da posse, Vanildo pode ser retirado à força do imóvel.
b) Vanildo e sua família podem ser retirados do imóvel mediante decisão judicial em ação de reintegração de posse.
c) Vanildo adquiriu o imóvel por usucapião, em razão do longo tempo em que exerce a posse sobre o imóvel em questão.
d) Vanildo é mero detentor do imóvel, mas seus parentes são possuidores e não podem ser retirados do bem.
e) Vanido já pode ser considerado proprietário do imóvel em questão.

102994)

Q448711 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que

a) a intimação da decisão de pronúncia feita por edital, ao acusado solto e não encontrado, viola a ampla defesa, pois o ato foi procedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo, cabendo ao Estado localizar o réu não revel.
b) o falecimento do único patrono do réu poucos dias antes da publicação do acórdão, pelo Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso defensivo, consubstancia situação relevante, pois a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte.
c) cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a nomeação de defensor dativo ou público, para promover a defesa do réu, enquanto este não é intimado para escolher novo patrono.
d) se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha, não constituindo interesse processual da defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas.
e) no caso de adiamento do julgamento da sessão do júri, em razão da ausência do defensor constituído do réu, o não comparecimento do defensor constituído ao julgamento remarcado não autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao réu.

102995)

Q448716 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Quanto ao tema prescrição, pode-se afirmar corretamente que

a) quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
b) eventual irregularidade na decisão que suspende o curso do processo repercute na fluência do prazo prescricional, porque exemplificativas as hipóteses de suspensão e de interrupção.
c) durante o trâmite recursal não pode ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente, entre a publicação da sentença em cartório e o julgamento do recurso.
d) a prescrição constitui questão prejudicial ao conhecimento do mérito da causa, razão pela qual eventual recurso da defesa não terá seguimento se a prescrição for previamente reconhecida, por falta de interesse de agir.
e) anulada a ação penal, a prescrição prossegue sendo regulada pela pena in concreto, indicada no título condenatório anulado, evitando-se a reformatio in pejus pela via oblíqua.

102996)

Q482086 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

Considerando as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

a) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, apenas nas hipóteses estabelecidas em lei.
b) O Ministério Público da União (MPU) é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após a aprovação do Senado Federal.
c) Conforme previsão constitucional, o Ministério Público (MP), junto ao Tribunal de Contas da União, integra o MPU, sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
d) O MP não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela Constituição Federal.
e) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do MP.

102997)

Q482098 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) O silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.
b) Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.
c) Os menores de 18 anos de idade não podem ser admitidos como testemunhas.
d) A venda de imóvel no valor de 100 mil, sem escritura pública, é nula e insuscetível de conversão em outro negócio por afrontar formalidade prevista em lei.
e) A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

102998)

Q482252 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador

De acordo com o PMBOK, assinale a alternativa correta.

a)
Nas mudanças de fase, deve-se evitar a declaração de marcos no projeto.
b)
As fases de um projeto são, pela ordem, a iniciação, a execução, o planejamento, o monitoramento e o controle.
c)
Todos os riscos identificados em um projeto devem ser analisados a fundo e deve-se ter um plano de mitigação, independentemente de uma avaliação de custo/benefício.
d)
No gerenciamento de riscos, podem-se declarar ações no sentido de aumentar a probabilidade de eventos que gerem impacto positivo em um projeto.
e)
Uma forma efetiva de se estruturar um projeto é a construção de uma EAP, sigla que significa estruturação articulada de processos.

102999)

Q485578 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de enfermagem

O Método de Credé é uma profilaxia realizada no recém-nascido com o objetivo de prevenir a

a) cegueira neonatal.
b) rubéola congênita.
c) conjuntivite química.
d) oftalmia neonatal.
e) transmissão do HPV.

103000)

Q485674 - FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo

A respeito dos conceitos preservação, conservação e restauração, analise as afirmativas a seguir. I. A conservação visa à prevenção das causas de deterioração de documentos.
II. A restauração consiste em revitalizar a concepção original dos documentos.
III. A preservação é o conjunto de medidas de ordem administrativa, política e operacional que visa à proteção ao patrimônio.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

103001)

Q485679 - FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo

As afirmativas a seguir estão baseadas em três dos cinco

componentes da função administração, como preconizadas por

Fayol. Analise-as e assinale V para a afirmativa verdadeira e

F para a falsa.

( ) Planejamento: avalia o futuro e elabora um plano de ação de

curto prazo.

( ) Organização: consolida a estrutura de profissionais, de

materiais e de equipamentos para realizar o empreendimento.

( ) Controle: garante que os planos elaborados e as ordens

dadas sejam rigorosamente obedecidos.

As afirmativas são, respectivamente,

a)
F, F e F.
b)
F, V e F.
c)
F, V e V.
d)
V, F e V.
e)
V, V e V.

103002)

Q485681 - FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo

“Estamos vivendo em um mundo em constante mudança.

E mudança exige inovação. Atualmente, considera-se que

administradores bem-sucedidos deixam de se preocupar apenas

com os aspectos mecânicos da administração de como planejar

ou desenhar esquemas de trabalho e passam a se basear em três

processos que levam as pessoas a focalizar sua atenção na

criação da mudança."

(Adap. de Chiavenato, I. Administração nos novos tempos, 2ª ed. Pag. 11)

Com base no fragmento acima, assinale a opção que indica esses

processos.

a)
Processo empreendedor, processo de construir competências e processo de renovação.
b)
Processo burocrático, processo desconstrutivo e processo de fixação.
c)
Processo estruturalista, processo disciplinador e processo controlador.
d)
Processo de centralização, processo de consolidação e processo ordenador.
e)
Processo do princípio da autoridade, processo unificador e processo centralizador.

103003)

Q478148 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a) Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.
b) Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.
d) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.
e) O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

103004)

Q478167 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.
b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.
c) O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.
d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
e) As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

103005)

Q478201 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

Um atendimento ao público marcado pela excelência exige algumas iniciativas e atividades estratégicas para o aprimoramento da qualidade, para evitar falhas e para garantir, também, que as pessoas tenham a percepção da qualidade do serviço. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta acerca da qualidade no atendimento ao público.

a) Deve-se ter presteza em resolver os problemas dos clientes, ainda que a informação de resolução não seja repassada a eles.
b) É importante repassar para o cliente uma explicação sobre um problema ocorrido, ainda que a argumentação seja pouco esclarecedora.
c) Quando o problema não puder ser resolvido de imediato, é preferível não comunicar ao cliente.
d) Se um produto adquirido puder apresentar problemas futuros, é uma boa conduta alertar os clientes sobre isso e a respeito das maneiras de evitar que os problemas aconteçam.
e) O comprometimento da equipe, necessário para uma boa prestação de serviços, não é impactado pela instituição de recompensas ao serviço.

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