Questões de Concurso – Aprova Concursos

101776)

Q786104 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
b) Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
d) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.

101777)

Q786111 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.
b) O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.
c) O controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.
d) O controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.

101778)

Q786116 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

“O Direito Administrativo experimentou grande evolução, em decorrência da própria previsão constitucional de extensão da atividade do Estado nos âmbitos social e econômico, a partir da”:

a) Constituição de 1934.
b) Constituição de 1891.
c) Constituição de 1988.
d) Constituição de 1824.

101779)

Q786123 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
b) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
c) Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato.
d) É direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

101780)

Q786128 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à atuação do Ministério Público nos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

a) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Promotor de Justiça da capital do respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral de Justiça.
b) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
c) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador Geral da República.
d) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

101781)

Q786130 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
b) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e os nulos.
c) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

101782)

Q786135 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao ato de disposição do próprio corpo e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É válido o ato de disposição do próprio corpo que contrarie os bons costumes, independentemente de exigência médica.
b) É admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
d) O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

101783)

Q786154 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:

a) Adicional noturno.
b) Gratificação natalina.
c) Gratificação por encargo de curso ou concurso.
d) Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

101784)

Q786161 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o texto da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:

a)
Os recursos naturais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União e do respectivo Município.
b)
Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c)
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
d)
Lei ordinária poderá autorizar determinado Estado a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

101785)

Q786166 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

No caso de incorporação de partidos, observada a lei civil, caberá:

a) Aos órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.
b) Aos órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos a votação em reunião conjunta, por maioria absoluta, dos projetos, e eleger o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
c) Ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
d) Ao partido incorporador promover o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

101786)

Q786173 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

São exemplos de serviços públicos “uti universi”, EXCETO:

a) Pavimentação de ruas.
b) Iluminação pública.
c) Uso de linha telefônica.
d) Prevenção de doenças

101787)

Q786178 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se determinada lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:

a)
A equidade, a analogia e os costumes.
b)
Os usos e costumes, a analogia e a jurisprudência.
c)
A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
d)
Os costumes, a doutrina e a jurisprudência.

101788)

Q796045 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Jurídico

Em relação à Região Judiciária Especial, é correto afirmar que:

a) o Juiz de Direito auxiliar atuará, nas varas criminais, nos processos que lhe forem designados pelo Juiz de Direito titular;
b) somente podem atuar os Juízes de Direito titulares ou os Juízes de Direito auxiliares já vitaliciados na carreira;
c) substituirá o Juiz de Direito titular o mais moderno dos Juízes de Direito em funções de auxiliar;
d) o Juiz de Direito auxiliar, nas varas de fazenda pública, somente deve atuar nas execuções fiscais e nos seus incidentes;
e) ao Juiz do Serviço de Distribuição é vedado adotar meios mecânicos na distribuição.

101789)

Q802296 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Em “Deviam deixar que apodrecesse, para escarmento dos outros homens.” (7º§), pode-se reconhecer a seguinte figura de linguagem:

a) Metonímia
b) Paradoxo
c) Antítese
d) Ironia
e) Eufemismo

101790)

Q802342 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

As assertivas abaixo descritas estão previstas na Constituição Federal como hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses constitucionalmente previstas:

a) Extradição de brasileiro nato.
b) Incapacidade civil absoluta.
c) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
d) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
e) Improbidade administrativa.

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