Q786123 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
b) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
c) Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato.
d) É direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Q786123 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Direito Administrativo