Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.
Em um concurso público que requeira investigação social
como uma de suas fases, a existência de inquérito policial
instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de
eliminá–lo do certame.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Caso seja impossível a identificação do agente público
responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o
dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado
de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de
constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado
por danos oriundos de lei posteriormente declarada
inconstitucional.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da continuidade do serviço público não impede a
concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento
de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsequentes.
Em decorrência do princípio da separação dos poderes,
súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal
têm sua eficácia restrita a atos e decisões na esfera do Poder
Judiciário.
Com base no documento hipotético acima, julgue os itens seguintes.
Identifica–se, no ofício, erro de formatação em relação à
numeração de parágrafos, que só devem ser enumerados caso
haja mais de três parágrafos.
A abordagem clássica da administração é um dos marcos para o
entendimento de como as teorias organizacionais evoluíram. Outras
contribuições teóricas complementares, tais como a teoria da
burocracia e de sistemas, também contribuíram para entender o
processo. Com relação às diversas teorias organizacionais, julgue
os itens que se seguem.
De acordo com Henri Fayol, planejamento, preparo, controle e execução são as funções universais da administração.
As teorias da liderança formam um arcabouço necessário para que
as organizações desempenhem as suas atividades conforme
prescrito em seus objetivos, porém a liderança depende também
de como a organização é constituída, sua cultura, seus esforços
sinérgicos e o planejamento de suas atividades. A respeito desse
assunto, julgue os próximos itens.
A cultura organizacional é representada por um conjunto de valores, crenças e padrões de comportamento, constituindo o núcleo de identidade de uma organização.
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.
A importância da boa administração de materiais pode ser
mais bem apreciada quando os bens necessários não estão
disponíveis no instante correto para atender às necessidades de
produção ou de operação.
Ronald H. Ballou.
Logística empresarial: transportes, administração de
materiais e distribuição física
. São Paulo: Atlas, 2007, p. 61 (com adaptações).
Tendo o fragmento de texto acima como referência, julgue os
próximos itens, acerca da administração de recursos materiais.
Se uma organização necessita classificar seus recursos materiais pelo valor, como forma de priorizar o gerenciamento dos itens mais importantes, é correto afirmar que a curva ABC é um método que permite atender a essa necessidade.
A respeito de arquivologia e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.
O cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo.
Em relação à gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.
O registro consiste na passagem dos documentos de um setor para outro para que se tomem decisões em relação às demandas contidas nesses documentos.
Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o
atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas
portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência
Em processo ético–disciplinar, O Plenário do CREA julgará o recurso no prazo de até _______ dias
após o seu recebimento.
Lei nº 12.651, de 25/05/2012, estabelece normas gerais
sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração
florestal, o suprimento de matéria–prima florestal, o controle
da origem dos produtos florestais e o controle e a
prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos
econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Para os efeitos dessa Lei, uma área localizada no interior
de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos
do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico
de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural,
auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos
ecológicos e promover a conservação da biodiversidade,
bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da
flora nativa, é uma
