Questões de Concurso – Aprova Concursos

8881)

Q820075 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Raíssa, penalmente imputável de 20 anos, reside com a mãe, Lourdes, de 45 anos. Aproveitando-se da desatenção de sua genitora, Raíssa subtrai da carteira da mãe a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

a) Raíssa responderá por delito de furto, mas com causa de diminuição de pena.
b) Raíssa responderá por delito de apropriação indébita, incidindo agravante de delito praticado contra ascendente.
c) Raíssa é isenta de pena, incidindo hipótese de escusa absolutória.
d) Raíssa responderá por delito de estelionato, incidindo agravante de delito praticado contra ascendente.
e) A escusa absolutória aplica-se a todos os delitos patrimoniais, mas não impede eventual incidência de circunstância agravante de delito praticado contra ascendente

8882)

Q820107 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê que, durante a investigação dos atos de improbidade, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse caso, é possível afirmar que o afastamento

a) deverá ser, no máximo, de 180 (cento e oitenta) dias
b) se dará sem prejuízo da remuneração, se durar até 60 (sessenta) dias.
c) ocorrerá com o prejuízo da remuneração, independentemente da respectiva duração.
d) poderá ser, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) dias
e) ocorrerá sem prejuízo da remuneração.

8883)

Q819922 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

I. os analfabetos;

II. os apenados;

III. os maiores de setenta anos;

IV. os residentes no estrangeiro;

V. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Analise os itens acima e assinale

a) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos
b) se apenas os itens III, IV e V estiverem corretos
c) se apenas os itens I, III e V estiverem corretos
d) se apenas os itens I, III e IV estiverem corretos.
e) se apenas os itens II, IV e V estiverem corretos

8884)

Q820063 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

De acordo com o Código Penal, o crime de estupro ocorre quando há a seguinte conduta: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (artigo 213, caput).

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou várias vezes sobre o crime de estupro.

Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.

a) Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em patamar superior ao mínimo legal.
b) Nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações de emprego de violência real.
c) O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange apenas a vítima de crimes sexuais, devendo constar da autuação somente as iniciais de seu nome
d) O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no §1º do art. 217-A do Código Penal.
e) O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no §1º do art. 217-A do Código Penal.

8885)

Q820068 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Maria Luísa praticou delito de tráfico de drogas, na modalidade “manter em depósito”, bem como delito de associação para o tráfico, durante o período de 9/10/2005 a 4/8/2007. Presa em flagrante no dia 4/8/2007, foi denunciada como incursa nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta levando em conta o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.

a) Não se aplica a Lei 11.343/2006, e sim a Lei 6.368/1976, por ser mais benéfica se comparada à Lei 11.343/2006.
b) O juiz poderá combinar as Leis 11.343/2006 e 6.368/1976, para aplicar as regras mais favoráveis de cada uma das leis ao caso concreto.
c) Não poderá haver combinação de leis, mesmo se esta se mostrar medida mais favorável à ré. O que se deve fazer é aplicar o critério do caso concreto e observar qual das leis é mais favorável à situação da ré como um todo.
d) Em relação ao delito de tráfico de drogas, aplica-se a Lei 6.368/1976, que tinha previsão de pena menor. Todavia, em relação ao delito de associação para o tráfico, aplica-se a Lei 11.343/2006, que, embora possua pena igual à descrita na lei anterior, é mais nova e, portanto, prevalece.
e) Aplica-se a Lei 11.343/2006, mesmo sendo mais gravosa se comparada à Lei 6.368/1976, pois os delitos em análise são crimes permanentes.

8886)

Q819910 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da Administração Pública Patrimonialista, assinale a alternativa correta.

a)
Trata-se da Administração Pública em que a res publica se concentra nas mãos dos governantes, sendo comum a prática da corrupção e do nepotismo.
b)
Trata-se da Administração Pública focada no gerenciamento de bens do Estado e na execução de políticas públicas universais
c)
Trata-se da Administração Pública direcionada para promover o patrimônio nacional, sendo o Estado o ente responsável pela coordenação de todo o processo de desenvolvimento econômico capitalista
d)
Trata-se da Administração Pública desprovida de órgãos e repartições públicas, sendo representada por entidades terceirizadas
e)
Trata-se da Administração Pública desestatizada e desburocratizada, que concentra o patrimônio público nas mãos da elite governante

8887)

Q819888 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Claudio, engenheiro de 45 anos, mora com a esposa Ana, enfermeira de 43 anos, e com a filha Laura, estudante universitária de 20 anos. Certo dia, durante uma briga com a filha, Cláudio desfere contra esta um soco no rosto, causando em Laura lesões corporais de natureza leve devidamente verificadas por exame pericial. Na data dos fatos, Ana estava fora de casa, trabalhando, e só tomou conhecimento do ocorrido ao retornar no dia seguinte.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta

a) É cabível a suspensão condicional da execução da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.
b) É cabível transação penal, pois, como a lesão se deu entre pai e filha, não está alcançada pela Lei Maria da Penha
c) É cabível a suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.
d) Não se aplica a Lei Maria da Penha ao caso, e sim o Código Penal, pois, como a lesão foi perpetrada pelo pai contra a filha, a situação está fora do escopo e da abrangência da lei específica.
e) É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

8888)

Q820051 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Os sistemas operacionais Windows da Microsoft oferecem uma grande quantidade de atalhos de teclado que facilitam o uso dos recursos. No Windows 10 BR, as funções de dois desses atalhos são detalhadas a seguir:

I. Abrir o menu Iniciar. Como alternativa, obtém-se o mesmo resultado ao pressionar exclusivamente a

II. Abrir a janela de diálogo Configurações. Essa ferramenta é bem semelhante ao Painel de Controle, mas com uma interface bem mais “clean” e adaptada ao estilo visual minimalista do Windows 10.

Os atalhos descritos em I e em II são, respectivamente

a) Ctrl+Esc e
b) Ctrl+Del e
c) Ctrl+Esc e
d) Ctrl+Del e
e) Ctrl+Esc e

8889)

Q820126 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Aos índios também é reservado(a)

a) a propriedade das terras por eles tradicionalmente ocupadas
b) o usufruto compartilhado das riquezas dos rios existentes em suas terras com a população ribeirinha dos arredores
c) a participação nos resultados da lavra das riquezas minerais realizada em suas terras
d) a competência para demarcar suas terras
e) a posse ilimitada das terras por eles tradicionalmente ocupadas

8890)

Q819908 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Nas licitações públicas, é correto afirmar que o sobrepreço

a) difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório.
b) beneficia legalmente o contratante
c) significa que a Administração Pública fixou um preço abaixo do mercado na contratação com o particular
d) sempre está relacionado com o valor orçado nas concorrências públicas.
e) beneficia ilegalmente o contratante.

8891)

Q820114 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Se a Administração Pública, diante da inviabilidade de competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta do particular, será um caso de

a) dispensa de licitação.
b) licitação dispensada.
c) flagrante ilegalidade
d) inexigibilidade de licitação
e) licitação dispensável

8892)

Q820099 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Marcos, pai de Carlos, está pensando em depor como testemunha em ação penal em que o filho é acusado da prática de um crime hediondo. A fim de tirar todas as suas dúvidas sobre o procedimento, procura o Defensor Público que está atuando no caso para que lhe faça alguns esclarecimentos. Nessa situação, o Defensor público deverá esclarecer que

a) a regra processual determina que Marcos está proibido de depor e, se desobrigado pela parte interessada, poderá dar o seu testemunho
b) poderão recusar-se a depor o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
c) a regra processual determina que a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor e, nas exceções que o Código prevê, não está o caso de Marcos.
d) Marcos será obrigado a depor como testemunha, já que não está em nenhuma das exceções, mas, como é pai do acusado, não prestará compromisso de dizer a verdade.
e) o Código de Processo Penal determina que a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, não mencionando qualquer exceção

8893)

Q820102 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Analise as afirmativas a seguir:

I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte.

II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.

III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas

8894)

Q820121 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I. de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal;

II. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

III. de Ministro de Estado;

IV. por iniciativa popular;

V. do Presidente da República.

Analise os itens acima e assinale

a) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
b) se apenas os itens II e IV estiverem corretos
c) se apenas os itens II e V estiverem corretos.
d) se apenas os itens I e V estiverem corretos.
e) se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

8895)

Q820119 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I. advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II. multa diária não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

III. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

IV. suspensão por prazo indeterminado do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração;

V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

Analise os itens acima e assinale

a) se apenas o item I estiver correto
b) se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
c) se apenas os itens I, III e V estiverem corretos
d) se apenas os itens I, II e V estiverem corretos.
e) se apenas os itens II, III, IV e V estiverem corretos

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