Q641215 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente Financeiro

Modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece normas de Transição.

a) Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998.
b) Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998.
c) Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000.
d) Emenda Constitucional nº 41 de 16/12/2003.
e) Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006.