Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q591194 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com

ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação

dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser

moradora do 10º andar e que hospedou parentes durante o

período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos

elevadores estava previsto para ser concluído em duas

semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou

falta de elevadores durante o período em que recebeu seus

hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos,

tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e

dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e

outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso.

Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o

planejamento de atividades para o período, Alvina afirmou ter

sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do

fornecedor de serviço, que, ainda que regularmente notificado

pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou

qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da

obrigação de forma tempestiva.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, não tendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída da cadeia da relação consumerista.
b)
Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo Código Civil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.
c)
Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todos os condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multa contratual e indenização coletiva.
d)
Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados.

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Q591199 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A instauração do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica foi requerida em um processo de

execução por título extrajudicial.

O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao

pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu

cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em

ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o

sócio da sociedade empresária devedora.

Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.

a)
Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.
b)
Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.
c)
Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.
d)
Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

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Q591202 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para

realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No

contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta

dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi

cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores

devidos pela contratante.

Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser

ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado,

mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por

serem amigas de infância.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o

procedimento correto a ser adotado.

a)
Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz em relação a Amanda.
b)
Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio necessário. Caso a ação não seja ajuizada em face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua citação, sob pena de extinção do processo.
c)
Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio facultativo. A sentença proferida contra Nivaldo será eficaz em relação a Amanda, pois entre eles há comunhão de direitos ou de obrigações.
d)
Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz.

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Q591207 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu

informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da

sociedade empresária “Vamos que vamos", possivelmente

sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do

Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então,

inquérito policial para apurar os fatos.

Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo,

não havendo, até o momento, lançamento definitivo do

crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao

Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário,

imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I,

da Lei nº 8.137/90

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.
b)
Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
c)
O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
d)
O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.

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Q591214 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Fagner, irmão de Vitor, compareceu à Delegacia e narrou que

foi vítima de agressões que lhe causaram lesão corporal de

natureza leve. Afirmou Fagner, em sede policial, que Vitor

desferiu um soco em seu rosto, deixando a agressão vestígios,

mas esclareceu que não necessitou de atendimento médico.

Apesar de demonstrar interesse inequívoco em ver seu irmão

responsabilizado criminalmente pelo ato praticado, não

assinou termo de representação formal, além de não realizar

exame de corpo de delito. Vitor foi denunciado pela prática do

crime do Art. 129, § 9º, do Código Penal.

Durante a instrução, Fagner não foi localizado para ser ouvido,

não havendo outras testemunhas presenciais. Vitor, em seu

interrogatório, contudo, confirmou que desferiu um soco no

rosto de seu irmão. Em relação aos documentos do processo,

consta apenas a Folha de Antecedentes Criminais do acusado.

Considerando apenas as informações narradas na hipótese,

assinale a afirmativa correta.

a)
O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, pois a representação do ofendido necessariamente deve ser expressa e formal.
b)
Não existe prova da materialidade, pois, quando a infração penal deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
c)
Não existe prova da materialidade, pois o Código de Processo Penal apenas admite o exame de corpo de delito direto.
d)
Existe prova da materialidade, pois o Código de Processo Penal admite a figura do exame de corpo de delito indireto e este ocorreu no caso concreto.

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Q591219 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária

Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro.

Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para

trabalhar em outros municípios.

Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o

município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de

Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com

toda a família, para o município em que passou a trabalhar,

distante 350 km do Rio de Janeiro.

Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade

empresária nada pagou aos funcionários quando das

transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a

mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a)
Célio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.
b)
Apenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.
c)
Apenas Célio tem direito ao adicional de transferência.
d)
Ambos têm direito ao adicional de transferência.

65362)

Q591226 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da

ruptura contratual, a empresa informou que não tinha

dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido,

com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber.

Diante da situação narrada pela empresa e da extrema

necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a

homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso

ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que

nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na

Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.
b)
Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.
c)
Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.
d)
Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.

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Q591233 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos,

a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação

de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

a)
segurança jurídica.
b)
legalidade.
c)
informalismo ou formalismo mitigado.
d)
oficialidade.
e)
finalidade.

65364)

Q591238 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia

federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

a)
ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
b)
ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.
c)
poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.
d)
poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.
e)
poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

65365)

Q591240 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
A fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral.
b)
O detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato.
c)
A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo Ministério Público.
d)
Para ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu estatuto no tribunal regional eleitoral.
e)
O requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro.

65366)

Q591245 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que se refere ao adimplemento

das obrigações.

a)
O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento.
b)
Caso haja dúvida quanto ao fato de o terceiro ter efetuado pagamento em nome próprio ou do devedor, presume-se que o tenha feito em nome do devedor.
c)
Embora a quitação seja um direito subjetivo do devedor, ele não pode reter o pagamento como forma de compelir o credor a fornecer-lhe o recibo.
d)
Caso sejam designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha do local para efetuá-lo caberá ao devedor, em exceção à regra geral de que o pagamento seja efetuado no domicílio do credor.
e)
O terceiro não interessado que paga a dívida, em nome próprio, se sub-roga nos direitos do credor.

65367)

Q591252 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere às provas no processo civil, assinale a opção

correta.

a)
Foi adotado o sistema do livre convencimento puro na valoração das provas pelo juiz.
b)
O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.
c)
Devido ao fato de os indivíduos com menos de dezesseis anos de idade serem incapazes para depor, o juiz não pode admitir que eles deponham.
d)
É permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.
e)
São admitidos os meios típicos e atípicos para a prova dos fatos em juízo, ainda que tais meios sejam moralmente ilegítimos.

65368)

Q591257 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída

no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa

a)
intencional.
b)
fortuita.
c)
culposa.
d)
preordenada.
e)
voluntária.

65369)

Q591264 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O modelo de administração pública implantado no Brasil, que preza

por impessoalidade, profissionalismo e racionalidade técnica para

combater a corrupção e o nepotismo, ficou conhecido como modelo

a)
burocrático.
b)
gerencial.
c)
de bem-estar.
d)
oligárquico.
e)
patrimonialista.

65370)

Q591269 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8

Dentre os números descritos nas alternativas, o único que não é divisível por 9 é:

a) 1359
b) 21744
c) 8766
d) 123456
e) 23130

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