Questões de Concurso – Aprova Concursos

58171)

Q599316 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O princípio da função social da propriedade

a) não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.
b) não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.
c) só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4º , II da Constituição Federal).
d) tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

58172)

Q599323 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:

a) o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
b) implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica – domínio científico – sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
c) objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.
d) foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei nº 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.

58173)

Q599328 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como

a)
aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.
b)
aquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas-regras e, portanto, sem autonomia específica.
c)
referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da administração.
d)
a resultante da moral social de uma época a vincular a atuação da administração pública.

58174)

Q599330 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

a) embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.
b) por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.
c) possuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.
d) são dotadas de autonomia administrativa e financeira e hierárquica em relação à Administração Direta, como os demais entes autárquicos, mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes.

58175)

Q599335 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

a)
permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
b)
serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
c)
permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
d)
serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

58176)

Q599347 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Em relação à interpretação do texto lido, é CORRETO afirmar:

a) No texto, o cajueiro foi selecionado para representar as famílias das regiões norte e nordeste do Brasil, visto que elas precisam enfrentar as adversidades do clima seco e, mesmo assim, elas não têm dificuldades em crescer e dar frutos.
b) Ao compararem a estrutura da família à da árvore do cajueiro, que tem raízes, caule, folhas, flores e frutos, os autores do texto fazem referência ao modelo padrão de família, constituído por pai, mãe, filhos e seus descendentes.
c) Conforme o texto, “acaju”, “acajaíba” e “acajuíba” são nomes atribuídos ao cajueiro anão; e “gigante”, “caju-comum” e “cajueiro-comum” são nomes atribuídos ao tipo comum dessa árvore.
d) O caule liga as raízes às folhas, sustentando estas, e por isso ele é considerado o laboratório químico das plantas verdes.
e) O título revela uma metáfora e tem a função de anunciar uma informação a ser tratada no texto: a família, como uma árvore, tem suas atribuições e está em constante transformação.

58177)

Q599361 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:

a) direito à liberdade de expressão.
b) direito à prisão especial.
c) direito a acesso gratuito a todas as modalidades de transporte público.
d) direito a plano de saúde.
e) direito de obter acesso gratuito a espetáculos musicais e circenses.

58178)

Q599373 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, responde pelo poder de polícia do Tribunal, como regra geral

a) o Vice-Presidente.
b) o Presidente.
c) o Corregedor-Geral de Justiça.
d) todos os Desembargadores.
e) a Polícia Militar do Estado.

58179)

Q599405 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia

Os quadros de intoxicação, abuso e dependência de álcool e outras substâncias psicoativas se caracterizam por uma forma particular de relação do indivíduo com substância que produzem alterações no sistema nervoso central. Sobre esse assunto, é CORRETO afirmar que

a) a fissura é o termo que se dá ao uso mal adaptativo de álcool com mudanças comportamentais e psicológicas. Essas alterações são acompanhadas por evidências de prejuízo no funcionamento do organismo e na capacidade de julgamento de suas ações.
b) não há relação entre diminuição da autoestima e uso de substâncias psicoativas. O consumo de substâncias psicoativas não interfere diretamente nas questões emocionais do indivíduo, apenas o corpo reage de forma patológica a esse consumo.
c) os sintomas de abstinência de álcool ajudam a perpetuar o comportamento de restrição da substância contribuindo como inibidor de recaídas.
d) a intoxicação é definida como uma síndrome irreversível com alterações comportamentais, prejuízos do nível de consciência e alteração de humor.
e) a síndrome de abstinência de álcool se desenvolve no período de várias horas a alguns dias após a cessação (ou redução) do uso prolongado de álcool e inclui sintomas como hiperatividade autonômica, ansiedade, tremor, insônia entre outros.

58180)

Q599412 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia

Leia as afirmativas a seguir sobre Terapia Cognitiva.

I. O objetivo da Terapia Cognitiva é reestruturar e corrigir os pensamentos distorcidos utilizando as abordagens colaborativa e psicoeducativa para desenvolver soluções pragmáticas para produzir mudanças e melhorar os transtornos emocionais.

II. A maneira com que os indivíduos percebem e processam a realidade tem influência direta na maneira como cada pessoa se comporta e se sente.

III. Alguns pensamentos, conhecidos como pensamentos automáticos, ocorrem espontaneamente nas fronteiras da consciência, por esse motivo não é possível percebê-los e avaliá-los.

IV. Não há uma relação recíproca entre afeto e cognição, pois a cognição depende de suas estruturas internas, o afeto, por sua vez, está ligado com as experiências derivadas de comportamentos do indivíduo.

V. Os esquemas de indivíduos mal ajustados podem levar à distorção da realidade e com isso gerar um transtorno psicológico.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I, III e V.
c) Apenas I, II e V.
d) Apenas II, III, IV e V.
e) Apenas II, IV e V.

58181)

Q599424 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social

Sobre os Grupos de Apoio à Adoção e a preparação psicossocial e jurídica dos pretendentes à adoção, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Grupos de Apoio à Adoção ajudam a esclarecer que a adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
b) Segundo o ECA, é facultativa a participação dos postulantes à adoção em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude que inclua preparação psicológica e orientação à adoção.
c) O programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude deve obrigatoriamente ser conduzido por técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, com o apoio da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude.
d) Os Grupos de Apoio à Adoção devem, ao final de sua atuação com um grupo encaminhado pela Justiça da Infância e da Juventude, elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos participantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável.
e) Os Grupos de Apoio à Adoção, segundo a linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devem estimular a adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, bem com as chamadas adoções dirigidas ou intuitu personae.

58182)

Q599431 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social

O planejamento na perspectiva da gestão social se caracteriza como um processo sistemático, composto por informações coordenadas e com encadeamento lógico, que orienta a execução e a retroalimentação das ações, sendo essencial na tomada de decisões. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir.

I. As dimensões do Planejamento Social são classificadas como: lógico-racional; ético-política; teórico-prática e técnico-operativa.

II. O conceito de Gestão Social pode ser reconhecido como a ação política desenvolvida no espaço público, representado na articulação entre o Estado e a sociedade.

III. O Plano define as grandes linhas políticas, as estratégias e as diretrizes; o Programa se constitui de um conjunto de planos que perseguem o mesmo objetivo; o Projeto é a unidade mais geral do sistema de planejamento.

Está(ão) CORRETA(s apenas

a) I e II.
b) II.
c) II e III.
d) I e III.
e) III.

58183)

Q599443 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social

A Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS nº 8.742/93), que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A incorporação das definições normativo-jurídicas produzidas nas instâncias da política desde 2004, previstas e reguladas, especialmente, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/05, expressa um avanço significativo para a garantia do direito à assistência social a quem dela precisar. Sobre as principais mudanças na LOAS, analise as afirmações a seguir.

I. A implementação da gestão do trabalho e da educação permanente passa a ser um objetivo do Sistema Único de Assistência Social.

II. Fica mantida a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social em conceder o Certificado de Entidade Beneficente para as entidades e organizações de assistência social, por meio do vínculo SUAS.

III. A União passa a ter responsabilidade de co-financiamento de Benefícios Eventuais, além do apoio às ações emergenciais já previstas.

IV. São objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Está(ão) CORRETA(s) apenas

a) I e IV.
b) I e III.
c) II.
d) III e IV.
e) II e III.

58184)

Q599455 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social

Acerca dos crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso, analise as afirmações a seguir que descrevem esses crimes.

I. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso para assegurar ressarcimento de dívidas familiares com alimentação e remédios.

II. Deixar o encarregado de serviço do estabelecimento de atenção à saúde da gestante de fornecer à parturiente ou responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, com as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

III. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a que execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei.

IV. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar ou representante do ministério público no exercício de função prevista nesta lei.

Marque a alternativa que corresponde à(s) afirmativa(s) CORRETA(s) sobre crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso

a) Apenas I.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas I, II e IV.
d) Apenas III.
e) Todas estão corretas.

58185)

Q599462 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O termo privado está em relação de sentido com público, seu antônimo, da mesma forma que estão as palavras

a) insatisfeitos e desabonados.
b) tradicional e usual.
c) distraídos e atentos.
d) conectar e interligar.
e) improvável e inaceitável.

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