Questões de Concurso – Aprova Concursos

5551)

Q839518 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que o

a) Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador e destituído pela mesma autoridade nos casos e na forma da lei complementar estadual.
b) Ministério Público do Estado formará lista sêxtupla entre integrantes da carreira, nos termos da lei complementar estadual, para escolha de seu Procurador-Geral, que será reduzida à lista tríplice pelo Tribunal de Justiça do Estado, sendo nomeado pelo Governador um dos três integrantes desta lista.
c) Ministério Público do Estado formará lista sêxtupla entre integrantes da carreira, nos termos da lei complementar estadual, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador.
d) mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida uma recondução.
e) mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida duas reconduções.

5552)

Q839563 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:

a) visitar semestralmente os estabelecimentos e serviçospenais da comarca
b) deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local
c) afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade
d) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento

5553)

Q839568 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

a) Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho,descanso e recreação é um dever do preso.
b) Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.
c) A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.
d) Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.

5554)

Q839570 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Carlos, brasileiro, está preso nos Estados Unidos pela prática de um crime em solo americano. Por ser negro, é submetido a grave sofrimento mental – mas não a sofrimento físico – imposto por funcionários da penitenciária americana na qual se encontra custodiado. Nesse contexto, é correto afirmar que o comportamento praticado pelos funcionários da penitenciária configura – pela lei brasileira – crime de:

a) tortura, que não poderá ser julgado no Brasil
b) tortura, que poderá ser julgado no Brasil
c) abuso de autoridade, que não poderá ser julgado no Brasil
d) abuso de autoridade, que poderá ser julgado no Brasil

5555)

Q839575 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Novakovic é Contador, com mestrado em Auditoria Interna e ocupa gerência de controle da sociedade empresária YU, que tem participação de sócios estrangeiros, embora minoritários. Após procedimento regular de fiscalização, a sociedade vem a ser acusada de prática de atos ilícitos vinculados à corrupção. Houve a apresentação da regular defesa. Nos termos da Lei nº 12.846/2013, será levada em consideração, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de:

a) mercado
b) divulgação
c) integridade
d) justificação

5556)

Q839669 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

De acordo com a Lei n° 8.112/90, a investidura em cargo público efetivo ocorrerá:

a)

com a promoção ou a recondução, por exemplo.
b)

exclusivamente com a posse ou a promoção.
c)

apenas com a posse.
d)

obrigatoriamente com a reversão e com a reintegração.

5557)

Q839671 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

Francisco de Assis, servidor público federal, foi informado pelo seu superior hierárquico acerca da necessidade de realizar, durante todo o mês de março deste ano, um serviço extraordinário que faria ultrapassar a carga de trabalho semanal. Logo, é correto afirmar que o servidor será remunerado com acréscimo de:

a)

100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo a jornada semanal de no mínimo quarenta e quatro horas.
b)

50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de duas horas-extras por jornada.
c)

75% (setenta e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo a jornada semanal de no mínimo quarenta e oito horas.
d)

50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de oito horas-extras por jornada.

5558)

Q839758 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo,

Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

a) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
b) Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
c) Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
d) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas, exclusivamente, a ações de educação e saúde.
e) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

5559)

Q839760 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Educação,

Os conectivos lógicos são palavras ou símbolos utilizados para conectar proposições de acordo com as regras da lógica formal. A alternativa que apresenta uma disjunção, uma conjunção e uma condicional, nessa ordem, é:

a)
b)
c)
d)
e)

5560)

Q839791 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Ambiental - Biologia

Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O proprietário de imóvel pode, por instrumento público ou particular, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
( ) O cadastro Técnico Federal de Atividades é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) Compete ao Ibama estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – V – V.
b) F – F – F.
c) V – V – F.
d) F – V – V.
e) V – F – F.

5561)

Q839948 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito,

Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O crime de tortura é inafiançável.
b) O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
c) O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado..
d) Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.
e) A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

5562)

Q839981 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Considerando como universo o conjunto U = {0,1,2,3,4,5}, o conjunto verdade da sentença composta aberta

a) {0,1,2,3,4,5}
b) {0,1,3,4,5}
c) {0,3,4,5}
d) {2,4,3}
e) {2}

5563)

Q839998 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

O Código Penal indica como um dos requisitos para o livramento condicional o juiz ter aplicado na sentença pena privativa de liberdade:

a) Inferior a um ano.
b) Igual ou superior a um ano.
c) Inferior a dezoito meses.
d) Inferior a dois anos.
e) Igual ou superior a dois anos.

5564)

Q840072 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Agente de Criminalística

A correção gramatical e a coerência do texto LP-1-A1 seriam mantidas caso se inserisse uma vírgula logo após

a) “suposição”, no primeiro período do último parágrafo.
b) “contribuiu”, no penúltimo período do primeiro parágrafo.
c) “Por isso”, no segundo período do segundo parágrafo.
d) “econômico”, no primeiro período do último parágrafo.
e) “patamar”, no quarto período do último parágrafo.

5565)

Q840077 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Agente de Criminalística

Em relação aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) É garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do serviço normal.
b) Não é possível a redução de salário do trabalhador.
c) É garantida a assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
d) Não é possível o estabelecimento de pisos salariais diferentes, independentemente da complexidade do trabalho.
e) O adicional de férias não poderá ultrapassar um terço do salário normal.

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