As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são formas especiais de concessão de serviço público para a iniciativa privada, regulamentado pela Lei nº 11.079/2004, com o intuito de desenvolver a infraestrutura do país.
Embora possuam semelhanças com o modelo de concessão comum, as PPPs possuem algumas peculiaridades que a diferenciam da concessão comum.
Assinale a opção que apresenta uma dessas peculiaridades.
O Plano de Metas, implementado pelo governo Juscelino Kubitschek, entre 1955 e 1960, foi um marco importante no período de industrialização no Brasil.
Dentre os pontos principais desse plano, destacam-se
Após regular processo licitatório, a União celebrou, mediante parceria público-privada (PPP), com a sociedade empresária Alfa contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada, precedida de obra pública. O contrato tem por objeto a manutenção de determinada rodovia federal, havendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
De acordo com a legislação de regência, entre as cláusulas do mencionado contrato, deve constar:
Adauto instituiu por testamento fundação com fins de promoção de educação de jovens carentes de São Paulo e, para tal, realizou a dotação de bens livres com a parte disponível de sua herança. Quando ele faleceu, o estatuto foi elaborado, aprovado pelo Ministério Público e inscrito no órgão competente. A fundação começou a funcionar, mas agora, depois de um ano de funcionamento, precisará realizar alterações no seu estatuto.
A reforma, além de deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e não contrariar ou desvirtuar o fim da fundação, deve ser:
Sobre o sistema da Lei Anticorrupção, é correto afirmar que:
Vitor deseja se candidatar ao Cargo de Conselheiro Seccional da OAB.
Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia
concorrer ao cargo em questão, ainda que
O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a
qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular
por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos
termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a
afirmativa correta.
Doralice, brasileira, funcionária de uma empresa italiana situada em
Roma (Itália), conheceu Rocco, italiano, e com ele se casa. Em Milão,
em 1998, nasceu Giuseppe, filho do casal, sendo registrado
unicamente em repartição pública italiana. Porém, recentemente,
Giuseppe, que sempre demonstrou grande afinidade com a cultura
brasileira, externou a seus pais e amigos duas ambições: adquirir a
nacionalidade brasileira e integrar os quadros do Itamarati, na
condição de diplomata brasileiro. Ele procura, então, um escritório
de advocacia no Brasil para conhecer as condições necessárias para
atingir seus objetivos.
De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, Giuseppe
No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta:
“Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos
poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil,
promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no
pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos
cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios
constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos,
sob a proteção de Deus, a presente Constituição do Estado Alfa.”
Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder
constituinte, o ato em tela deve ser corretamente enquadrado como
forma de expressão legítima do poder constituinte
Thomas, inglês, e Marta, brasileira, que se conheceram na Inglaterra,
são grandes admiradores das praias brasileiras, motivo pelo qual
resolvem se casar em Natal, cidade de domicílio de Marta. Em
seguida, constituem como seu primeiro domicílio conjugal a capital
inglesa.
O casal, que havia se mudado para Portugal passados cinco anos do
início do vínculo conjugal, resolve lá se divorciar. Os consortes não
tiveram filhos e, durante o matrimônio, adquiriram bens em Portugal,
bem como um imóvel em Natal, onde passavam férias.
Acerca do caso narrado, e com base no que dispõem o Código de
Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
assinale a afirmativa correta.
Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os
municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos
pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente
afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com
vistas a promover a proteção ao meio ambiente.
No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos
estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de
duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é
associação pública, dentre outras cláusulas necessárias.
Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de
regência, assinale a afirmativa correta.
Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do
município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao
erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a
aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior
ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato
de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a
prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em
prejuízo ao Município, bem como requereu a condenação do
Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa.
Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para
defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações
introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você redigiu a contestação,
alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade
administrativa
A sociedade empresária Beta atua no ramo de produção de produtos
agrotóxicos, com regular licença ambiental, e vem cumprindo
satisfatoriamente todas as condicionantes da licença. Ocorre que, por
um acidente causado pela queda de um raio em uma das caldeiras de
produção, houve vazamento de material tóxico, que causou grave
contaminação do solo, subsolo e lençol freático.
Não obstante a sociedade empresária tenha adotado, de plano,
algumas medidas iniciais para mitigar e remediar parte dos impactos,
fato é que ainda subsiste considerável passivo ambiental a ser
remediado.
Tendo em vista que a sociedade empresária Beta parou de atender às
determinações administrativas do órgão ambiental competente, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à remediação
ambiental da área.
Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Beta, para
que seu cliente decida se irá ou não celebrar acordo judicial com o
MP, você lhe informou que, no caso em tela, a responsabilidade civil
por danos ambiental é
Paulo é pai de Olívia, que tem três anos. Paulo é separado de Letícia,
mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença
judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a título de pensão
alimentícia em favor de Olívia.
Paulo deixou de pagar a pensão alimentícia nos últimos cinco meses
e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível
encontrar patrimônio suficiente para fazer frente às obrigações
inadimplidas. Entretanto, Paulo é também sócio da sociedade Paulo
Compra e Venda de Joias Ltda., sociedade que tem patrimônio
considerável.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Júlio de Castilhos, credor com garantia real da Companhia Cruz Alta,
em recuperação judicial, após instalada a assembleia de credores em
segunda convocação, propôs a suspensão da deliberação sobre a
votação do plano para que três cláusulas do documento fossem
ajustadas. A proposta obteve aceitação dos credores presentes e o
apoio da recuperanda.
Considerando os fatos narrados, deve-se considerar a deliberação
sobre a suspensão da assembleia
