A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.
I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.
II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econômica.
III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples Nacional por valores mensais fixos.
IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada nas retenções de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia de recolhimento do município.
Estão certos apenas os itens
Julgue os itens a seguir, considerando a classificação microeconômica dos bens.
I Se a curva de demanda é positivamente inclinada, então o bem é denominado bem inferior.
II Se o efeito renda é maior que o efeito substituição, então o bem é denominado bem de Giffen.
III Se a elasticidade-preço da demanda for negativa, os bens são complementares.
IV Para bens com demandas lineares, a elasticidade-preço da demanda é constante.
Estão certos apenas os itens
Em um bairro nobre de determinada cidade, uma imobiliária colocou à venda vários terrenos: independentemente do tamanho, o preço do metro quadrado é o mesmo para todos os terrenos à venda. Um terreno retangular de 600 m2 de área custa R$ 3.240.000. Em outro terreno, também retangular, um dos lados é 25% maior que o lado equivalente do primeiro terreno; o outro lado é 20% menor que o lado equivalente do primeiro terreno.
Nesse caso, o preço do segundo terreno é igual a
Determinada empresa tem uma dívida de R$ 1.000.000 que vence daqui a seis meses. A taxa de juros é de 21% ao ano. No orçamento da empresa, o contador reservou uma quantia para pagar os juros dessa dívida com base na taxa semestral composta equivalente à citada. O contrato, entretanto, explicita que serão cobrados juros à taxa proporcional.
Nessa situação, o valor reservado pelo contador para o pagamento dos juros da dívida foi
João é credor de uma dívida a taxa de juros de 5% ao mês que lhe pagará R$ 1.200 por mês nos próximos 12 meses. O devedor lhe propõe refazer o parcelamento para 18 vezes, oferecendo pagar 6,2% de juros por mês.
Considerando-se 0,56 e 0,34 como aproximações para (1,05)–12 e (1,062)–18, respectivamente, é correto afirmar que João terá um fluxo de recebimentos equivalente ao que tem hoje se a nova parcela mensal for
Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente. II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais. III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente. Assinale a opção correta.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.
À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.
Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em
Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de
Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado. No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir. I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação. II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria. Assinale a opção correta.
O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto
Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado e julgado pelo
