A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:
A alternativa que apresenta uma proposição equivalente a “Se o sol nasce, então os pássaros cantam” é:
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I. Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.
II. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.
III. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
IV. Se for indicado por um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
V. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Quais estão INCORRETAS?
Analise abaixo os trechos extraídos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS):
I. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
II. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
III. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
Quais NÃO se referem a um objetivo da Política Nacional de Assistência Social, conforme a LOAS?
Os indivíduos, desde o nascimento, naturalmente, buscam relações com o outro, que num primeiro momento, na maioria das vezes, será a mãe. Através do seio da mãe (inicialmente representante da mãe como um todo para o bebê) e de suas experiências com ele, ora de gratificação, ora de frustração, o bebê inaugura sua forma de relacionar-se com o mundo. A ênfase nesse aspecto se relaciona com as teorias de qual autor abaixo?
Considerando a palavra “pandemia”, retirada do texto, analise as assertivas a seguir:
I. A palavra apresenta o mesmo número de fonemas e de letras.
II. Há nela a presença de um ditongo crescente.
III. Trata-se de palavra proparoxítona, cuja sílaba tônica é “pan”.
Quais estão corretas?
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
A negação da proposição “Existe triângulo equilátero que não é isósceles”, de acordo com as regras da lógica para quantificadores, é
Assinale a alternativa INCORRETA quanto as atividades da gestão de compras nas organizações.
Elaborada pelo Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três orçamentos que se denominam:
No Estado Alfa, duas dezenas de pessoas, que estavam próximas entre si por circunstâncias meramente factuais, foram vítimas de homicídio praticado por uma organização criminosa. Uma organização internacional considerou o ocorrido uma “grave violação de direitos humanos”.
Nesse caso, à luz da ordem constitucional, o julgamento dos acusados pelos crimes:
Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
Após regular procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas por um servidor público, foi aplicada a esse servidor a devida pena disciplinar, por se entender configurada a prática imputada. Após o término deste expediente, foi o servidor também demandado e condenado em uma ação civil de reparação pelos mesmos danos materiais mencionados no âmbito administrativo. Todavia, sustenta o servidor que o processo judicial é inválido, pois em momento algum foi citado para integrar a lide processual ou praticou qualquer ato processual no referido processo.
Nesse cenário, sendo constada a veracidade dessa informação, o referido processo judicial é:
Nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida em que o réu estiver solto, sua presença em plenário é: