Questões de Concurso – Aprova Concursos

47986)

Q657034 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

a) O contrato de mútuo tem por objeto bens infungíveis, enquanto o contrato de comodato bens fungíveis.
b) O contrato de compra venda tem como elementos característicos a coisa, o preço e consentimento.
c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência do suicídio antes do prazo bienal previsto no art. 798 do Código Civil exime, por si só, a seguradora do dever de indenizar, sendo prescindível a comprovação da premeditação por parte do segurado, ônus que recai sobre a seguradora.
d) O contrato de empreitada estipula uma obrigação de meio ao empreiteiro, assim, o mesmo não se compromete pelo resultado final.
e) Na chamada doação inoficiosa, reputa-se nula o todo da doação.

47987)

Q657053 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

É denominado Poder __________________ aquele conferido à administração, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.

a) Discricionário
b) Regulamentar
c) Hierárquico
d) Vinculado

47988)

Q657058 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

Caso um Guarda Municipal de Andradas solicite, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, é caracterizado o delito de:

a)
prevaricação.
b)
corrupção passiva.
c)
advocacia administrativa.
d)
peculato.

47989)

Q657060 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

De acordo com a legislação de trânsito vigente no Brasil, o condutor habilitado na categoria “B", poderá dirigir:

a)
veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
b)
veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas.
c)
veículo motorizado, não abrangido pela categoria “A", cujo peso bruto total não exceda a três mil e oitocentos quilogramas e cuja lotação não exceda a nove lugares, incluído o do motorista.
d)
veículo motorizado, não abrangido pela categoria “A", cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.

47990)

Q657109 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Atendente,

Um capital de R$ 500,00, aplicado a juros simples de 5% ao mês se transformou em um montante de R$ 700,00, após um período de:

a) 8 meses.
b) 18 meses.
c) 28 meses.
d) 38 meses.
e) 48 meses.

47991)

Q657173 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.

“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito)."

Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

a) princípio da juridicidade / princípio da legalidade.
b) princípio da legalidade / princípio da reserva legal.
c) princípio da reserva legal / princípio da legalidade.
d) princípio da reserva legal absoluta / princípio da reserva legal relativa.
e) princípio da reserva legal relativa / princípio da reserva legal absoluta.

47992)

Q657178 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) É cabível decisão de tribunal, ou órgão fracionário deste, que afaste a incidência de lei ou ato normativo, embora sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
b) No âmbito do controle difuso, não cabe a análise de ato editado anteriormente à Constituição de 1988 em face dessa Constituição.
c) No âmbito do controle difuso, o parâmetro de controle pode ser qualquer norma constitucional em vigor ou norma constitucional já revogada.
d) Órgão fracionário de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público, mas não de lei.
e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros de órgão fracionário, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.

47993)

Q657180 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

No tocante às funções institucionais do Ministério Público, é incorreto afirmar:

a) Compete-lhe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
b) Compete-lhe exercer o controle externo da atividade policial.
c) Compete-lhe, privativamente, promover a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos.
d) Compete-lhe promover a representação para fins de intervenção da União e dos estados.
e) Compete-lhe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

47994)

Q657185 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Analise as afirmativas seguintes, relativas ao regime jurídico das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei Nº 13.303/2016.

I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de bens que produzam ou comercializem.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei Nº 13.303/20

III. Quanto aos critérios de julgamento nas licitações, poderão ser utilizados, entre outros, os de maior desconto, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a)
I e II, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
I, II e III.
e)
I, apenas.

47995)

Q657192 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito da habilitação em procedimentos licitatórios, é incorreto afirmar:

a)
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
b)
A documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal e trabalhista, poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
c)
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
d)
No pregão e nas licitações relativas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, é vedada a exigência de comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação.
e)
No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, a habilitação deve suceder as fases de apresentação e julgamento de propostas ou lances, salvo se o inverso for estabelecido mediante ato motivado e expressamente previsto no instrumento convocatório.

47996)

Q657217 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Operador de Máquinas Terraplanagem

Verifique o trecho abaixo e indique a qual artigo do Código de Trânsito Brasileiro ele se refere:

“Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança."

a) Art.25.
b) Art.
c) Art. 37.
d) Art. 40.
e) Art. 44.

47997)

Q657224 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1 - O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público, não se sujeita às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,

PORQUE

2 - a individualização da pena é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
e) A proposição e a razão são falsas.

47998)

Q657229 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA). O objetivo é de cobrar o IPVA reajustado já no ano de 2017, sendo certo que o fato gerador da obrigação se daria no dia 01/01/2017.

No dia 26/12/2016, um Decreto do município de Belo Horizonte/MG, assinado pelo prefeito, com a motivação de atualização, para o recolhimento no ano de 2017, acrescentou 15% sobre o valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) exigido no ano de 2016. Cumpre ressaltar que o índice oficial de correção monetária no ano de 2016 previa percentual de 10%. O fato gerador do tributo também se dá no dia 01/01/2017.

Diante desse caso hipotético e considerando o IPVA 2017 e IPTU 2017, assinale a alternativa CORRETA.

a) O IPVA não poderá ser cobrado no ano de 2017, tendo em vista a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.
b) O IPTU poderá ser cobrado no ano de 2017, uma vez que o Código Tributário Nacional admite a atualização do IPTU mediante Decreto.
c) O IPVA poderá ser cobrado no ano de 2017, e o IPTU não poderá ser cobrado no ano de 2017.
d) O IPVA e o IPTU não poderão ser cobrados no ano de 2017.
e) O IPTU não poderá ser cobrado, uma vez que não se respeitou o princípio da anterioridade do exercício financeiro.

47999)

Q657279 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considere a hipótese que se Antônio doar bens a Benedito, estipulando que tais bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, configurada estará a doação:

a) devolutiva.
b) com cláusula de reversão.
c) inoficiosa.
d) modal.
e) remuneratória.

48000)

Q657281 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social.

Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.
b) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.
c) À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, ainda que parcial.
e) O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos colegiados.

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