Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q772844 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

A avaliação e fiscalização, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo a Lei nº 12.594/2012, cabe

a) ao Poder Judiciário.
b) à Secretaria Especial de Direitos Humanos.
c) à cada Município envolvido.
d) ao Poder Legislativo.
e) ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q772945 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das Finanças

a) impõe normas de condutas, independentemente das regras do Direito, porque seus princípios não se sucumbem ante a existência de normas cogentes de comportamento, previstas na lei ou na Constituição.
b) tem por objeto a atividade financeira do Estado, abrangendo somente o estudo das receitas e das despesas, não se importando com o orçamento e com o crédito público, que são matérias exclusivas do Direito Financeiro.
c) é matéria pré-legislativa, porque é uma disciplina cujo objeto é a atividade financeira do Estado despida de regras cogentes, imperativas do Direito, não impondo obrigações ao contribuinte.
d) é o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras, ou seja, receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal e é um sub-ramo do Direito Fiscal, que apresenta maior desenvolvimento doutrinário.
e) é um ramo do Direito Financeiro que tem por objeto o estudo da elaboração, aplicação e execução das normas jurídicas, sem se preocupar com o estudo de seus aspectos políticos, sociais, extrajurídicos ou extrafiscais.

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Q772952 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Todas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal em atendimento ao princípio orçamentário da

a) competência.
b) exclusividade.
c) universalidade.
d) periodicidade.
e) eficiência.

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Q772964 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,

a) devem constar as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.
b) devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública do Distrito Federal por Regiões Administrativas para os anos de 2018 e 2019.
c) deve constar a autorização para exclusão, alteração ou inclusão de programas no Plano Plurianual 2016-2019.
d) deve constar o Anexo de Metas Fiscais em que são avaliados os riscos passíveis de afetar a previsão da receita tributária e, consequentemente, as contas públicas.
e) deve constar o Anexo de Riscos Fiscais com a evolução do patrimônio líquido, nos últimos cinco exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.

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Q772969 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Para realizar uma avaliação comparativa entre os estados brasileiros e o Distrito Federal, um pesquisador necessita dos dados referentes ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. Nesse caso, o pesquisador deverá

a) acessar os relatórios de gestão fiscal que devem ser emitidos ao final de cada quadrimestre e publicados até trinta dias após o encerramento do período a que corresponderem.
b) acessar os relatórios resumidos da execução orçamentária que devem ser publicados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre a que corresponderem.
c) acessar os relatórios resumidos da execução orçamentária que devem ser publicados até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre a que corresponderem.
d) solicitar os dados via Lei de Acesso à Informação porque tais dados não são, obrigatoriamente, disponibilizados ao público em geral.
e) acessar os relatórios de gestão fiscal que devem ser emitidos ao final de cada bimestre e publicados até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponderem.

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Q772971 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades de um governo estadual, assim como sobre os horários de atendimento ao público. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, tais informações

a)
devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 35 dias.
b)
devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 40 dias.
c)
não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações sigilosas.
d)
não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações pessoais.
e)
devem ser disponibilizadas ao cidadão por meio da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

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Q772976 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre

a) os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.
b) a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.
c) a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.
d) a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.
e) a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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Q772990 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo extraídas das demonstrações contábeis
de uma determinada entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2017:

Receita Orçamentária Lançada:....................................................................................................................... R$ 44.000.000,00
Receita Orçamentária Arrecadada: .................................................................................................................. R$ 39.500.000,00
Dotação Atualizada: ......................................................................................................................................... R$ 45.000.000,00
Despesa Orçamentária Empenhada: ............................................................................................................... R$ 36.900.000,00
Despesa Orçamentária Liquidada: ................................................................................................................... R$ 29.400.000,00
Despesa Orçamentária Paga: .......................................................................................................................... R$ 25.000.000,00
Transferências Financeiras Recebidas: ........................................................................................................... R$ 10.000.000,00
Recebimento de Depósito Caução: .................................................................................................................. R$ 500.000,00
Pagamento de Restos a Pagar: ....................................................................................................................... R$ 8.500.000,00
Reconhecimento da Depreciação de Bens Móveis: ......................................................................................... R$ 6.200.000,00

O resultado financeiro apurado por meio do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 foi, em reais,

a) 16.500.000,00
b) 6.500.000,00
c) 4.600.000,00
d) 25.000.000,00
e) 10.300.000,00

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Q769391 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

A questão refere-se ao Texto II.

Assinale a alternativa em que todas as palavras apresentadas sejam paroxítonas.

a) Recompensas – fanatismo – individualmente.
b) Retidão – importância – ocultos.
c) Além – também – retidão.
d) Capítulo – táticas – parágrafo.
e) Sobrevivência – necessária – mal.

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Q769396 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

A questão refere-se ao Texto III.

Identifique a função de linguagem predominante no Texto III.

a) Emotiva.
b) Referencial.
c) Metalinguística.
d) Fática.
e) Apelativa.

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Q769404 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

Considerando o uso da análise combinatória, é correto afirmar que, no total, é possível formar com a palavra TOCANTINS

a) 20160 anagramas.
b) 10080 anagramas que começam pela letra T.
c) 10080 anagramas que terminam com vogal.
d) 40320 anagramas que contêm as letras TT juntas.
e) 7560 anagramas que mantêm as vogais juntas.

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Q769409 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

Sobre o relevo do estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.

a) Constitui-se de um relevo tipicamente tropical, sem processos que remetam a áreas secas, resultando em montanhas suaves e onduladas.
b) Constitui-se de um relevo suave, sem movimentação, proveniente da pouca chuva na região e poucos processos erosivos.
c) Constitui-se de um relevo montanhoso, típico de um clima mais frio e úmido, anterior ao atual, que forma várias chapadas.
d) Constitui-se de diversas formas aplainadas, devido à dureza das rochas, que resistem aos processos erosivos.
e) Constitui-se de formas tabulares e planas, resultantes de processos mais secos, criando diversos chapadões.

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Q769416 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

Sobre as disposições contidas no Código Penal acerca do crime, assinale a alternativa correta.

a) O agente que aponta simulacro de arma de fogo para a vítima, acreditando tratar-se de arma de fogo real, e pressiona o gatilho, responde por tentativa de homicídio para o qual será aplicada a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de dois a três quintos.
b) Durante um naufrágio, duas pessoas acreditam haver apenas uma boia salva vidas e, disputando-a, uma mata a outra. Em seguida, o agente percebe que havia outra boia disponível. Nesse caso, verifica-se a ocorrência do estado de necessidade real, o qual exclui a ilicitude da conduta.
c) O Policial Civil que, ao efetuar uma prisão determinada por ordem judicial, é obrigado a fazer uso da força, provocando ofensas à integridade física do preso, não responde pelo crime de lesão corporal, dado que praticou a conduta em estrito cumprimento de dever legal, o que exclui a culpabilidade do agente.
d) Um Policial Civil que algema um cidadão honesto, sósia de um fugitivo age com erro de tipo permissivo ou descriminante putativa e, por isso, é isento de pena.
e) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelos atos já praticados com pena reduzida de um a dois terços.

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Q769423 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

Quanto aos crimes praticados por particular contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Usurpar o exercício de função pública possui previsão de pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa; e se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
b) Desobedecer a ordem legal de funcionário público incide em pena de reclusão, de quinze dias a oito meses, e multa.
c) Quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela incide em pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
d) O crime de corrupção ativa ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Esse crime possui pena prevista de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, e a pena é aumentada de um quinto, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
e) O crime de rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, incorre em pena de reclusão, de um mês a dois anos, ou multa.

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Q769428 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

No navegador Microsoft Edge, versão 40, em sua instalação padrão, instalado no Sistema Operacional Windows 10, as teclas de atalho são utilizadas para facilitar a navegação, proporcionando ao usuário uma melhor experiência em relação ao acesso à internet. Considerando o exposto para DUPLICAR uma guia, é possível utilizar qual combinação?

(Obs.: O caractere “+" foi utilizado apenas para a interpretação)

a) Ctrl + Alt + G
b) Ctrl + Alt + D
c) Ctrl + G
d) Ctrl + K
e) Ctrl + D

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