Q772976 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre

a) os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.
b) a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.
c) a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.
d) a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.
e) a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Legislação Estadual