A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
Consubstanciado pelo princípio da seletividade da cobertura e do atendimento, a Constituição prevê, no Regime Geral, quais são os eventos causadores de necessidade social, denominada pela doutrina clássica de riscos sociais. Neste contexto, o Regime Geral de Previdência Social deve prestar, nos termos da lei, cobertura aos eventos de
A Terra existe há quase 05 bilhões de anos, e vidas na Terra existem há mais de 3,5 bilhões de anos, sendo que o Homem a habita há quase 3 milhões de anos. Há 200 anos é que o Meio Ambiente passou a ser afetado consideravelmente com a ação humana, e há apenas 40 anos é que estes impactos passaram a ser considerados muito graves ao planeta (MACEDO, 2000, p. 55). Sobre a questão ambiental, é INCORRETO afirmar:
Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu mandato, congela o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. Segundo foi repassado pela assessoria de imprensa, o objetivo do congelamento foi o grande interesse social. Entretanto, todos sabem que o referido congelamento foi para inviabilizar a nova administração, e assim reduzir as receitas. Diante desta situação, pode-se dizer que Marcos feriu, precipuamente, o princípio administrativo:
São, respectivamente, princípios da administração pública que propiciam: a) conhecimento público dos atos administrativos, oportunizado a utilização de mecanismos de controle, quando necessários à adequação do ato ao contexto da legalidade e da moralidade; e b) atos administrativos com conteúdo impessoal e que visam alcançar não a satisfação de interesses pessoais ou privados, mas estejam sempre voltados ao alcance coletivo:
Maria, propositadamente, deixa aberta a porta da casa em que é empregada doméstica, permitindo que Fausto subtraia bens do imóvel, uma tela de pintor renomado e joias de família. Romero vê, se aproveita da situação, e resolve aderir ao intento de Fausto, subtraindo, também, os objetos da residência, um porta revistas de metal e um conjunto de copos de vidro. Diante deste caso, é CORRETO afirmar:
Acerca das provas no Direito Processual Penal, é CORRETO afirmar:
A Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Quanto ao que dispõe a referida lei, marque a alternativa CORRETA.
Quanto aos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:
Considere o seguinte trecho de uma notícia publicada na Revista Super Abril:
Assinale a alternativa com as formas verbais que preenchem corretamente as lacunas acima.
Considere o seguinte texto:
Cerca de 13 mil novos casos de cancer em crianças e adolescentes ocorreram no Brasil em 2017. Entre varios tipos, o de maior incidencia é a leucemia, correspondendo a 30% dos casos. O porque e como seres humanos tão novinhos desenvolvem essa doença geram controversias há decadas – possiveis causas ambientais, como radiações ionizantes, ondas eletromagneticas ou até mesmo produtos quimicos nunca apresentaram evidencias concretas para serem aceitas. Agora, cientistas londrinos descobriram alguns provaveis culpados pela leucemia linfoblastica aguda (LLA) – e a limpeza excessiva na primeira infancia esta entre eles.
(Adaptado de: <https://super.abril.com.br/saude/cientistas-descobrem-possiveis-causas-da-leucemia-infantil-e-uma-delas-tem-a-ver-com-1.limpeza-excessiva/>.)
Assinale a alternativa que apresenta o número de palavras desse texto que estão erroneamente sem acento.
Levando em consideração as regras da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar:
Em relação às estruturas linguísticas, só NÃO está correto o que se afirma sobre o segmento em negrito, em:
Assinale a opção cujo termo em destaque diverge, em sua função sintática, daquele que se encontra marcado em: O Brasil vive hoje uma grande crise de segurança pública.
JOÃO e JOSÉ estão na praia e resolveram entrar no mar. Em determinado momento eles começam a se afogar. Havia naquele local um salva-vidas que, ao avistar apenas JOÃO, notou que ele era seu desafeto e se recusou a salvá-lo; próximo a eles havia também um surfista, este avistou apenas JOSÉ pedindo socorro, mas, por ser seu inimigo, não atendeu aos pedidos dele, resolvendo sair do local. As duas pessoas acabam se afogando e morrendo. Em relação ao caso, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
