No que tange a Lei de Licitação e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93 e suas alterações), leia as proposições abaixo:
I. Em virtude do princípio da igualdade, as normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
II. Produtos manufaturados nacionais correspondem àqueles que são produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.
III. É dispensável a licitação na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
IV. É dispensável a licitação na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A classificação ABC de estoques tem como base o Princípio de Pareto. Com base nos dados apresentados a seguir, indique a alternativa que apresenta os itens do estoque que devem ser classificados na classe “A":
Analise as proposições a seguir, referentes às ações que a administração pública direta, as agências de fomento e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) poderão adotar para apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação:
I. Ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para entidade privada, apenas sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de ambientes promotores da inovação.
II. Disponibilizar espaço em prédios compartilhados aos interessados em ingressarem no ambiente promotor da inovação.
III. Conceder, quando couber, financiamento, subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos fiscais e tributários, não incluída a transferência de recursos públicos para obras que caracterizem a ampliação de área construída.
IV. Participar da criação e da governança das entidades gestoras de ambientes promotores da inovação, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Administração de medicamentos é uma das técnicas básicas de enfermagem. O controle de gotejamento é essencial para se obter êxito na programação das medicações prescritas.
Há uma prescrição de 500ml de soro fisiológico 0,9% de 8/8 horas. Assinale a alternativa CORRETA para o gotejamento.
Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas do processo legislativo pátrio,
Sobre o Poder Judiciário e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as assertivas a seguir: I. A elaboração de lei dispondo acerca da implementação de programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, conhecida atualmente como “rodízio”, não se insere na conceituação do poder de polícia, mas do poder disciplinar. II. Não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia. III. O poder de polícia pode ser delegado para entidade integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública, desde que haja lei formal. IV. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia. Está correto o que consta APENAS de:
Sobre provimento e deslocamento de cargo público, é INCORRETO afirmar:
João, capaz, com 19 anos de idade, decide propor cumprimento da sentença que fixa alimentos contra seu genitor, que nunca pagou os alimentos fixados quando do divórcio. Em caso de ajuizamento da ação,
O contrato de fiança é o instrumento pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor,
caso este não a cumpra. Considerando as normas que regulamentam o instituto da fiança, avalie as seguintes asserções e a relação proposta por elas:
I. A estipulação da fiança é condicionada ao consentimento expresso do devedor.
PORQUE
II. A fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva.
Nesse caso,
João, posseiro de imóvel urbano há 25 anos, procurou a Defensoria Pública da sua Comarca, noticiando ter recebido mandado judicial de citação e intimação expedido em ação de reintegração de posse, com a determinação de que o desocupasse no prazo máximo de 10 dias, sob pena de ser expedido mandado de reintegração forçada. Em pesquisa realizada, o Defensor Público responsável pelo caso notou tratar-se de medida liminar deferida em favor da parte autora e que o mandado recebido por João ainda não havia sido juntado aos autos do processo. Nesse caso,
Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:
Inconformado com o fim do casamento que mantinha com Marisa, João passa a persegui-la todos os dias. Certo dia, sabendo que a ex-mulher iria a uma festa na casa de amigos, João invade o local e, ao avistar Marisa, nos fundos da casa, atira com seu revólver calibre 38. O disparo fere Marisa no braço esquerdo, de raspão, mas atinge letalmente Leonardo, que estava logo atrás da mulher no momento do disparo e não havia sido visto pelo atirador.
Nesse caso, é correto afirmar:
Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir − que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial −, foram apreendidos diversos cadernos em que os três preparavam a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se iniciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis.
Nesse caso, a conduta dos agentes
Sobre o princípio da correlação ou congruência entre imputação e julgamento, considere: I. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao fato denunciado, levando em consideração elementos ou circunstâncias do crime não constantes da denúncia, mas demonstrados em instrução probatória, desde que a pena imposta ao novo delito seja inferior àquela cominada à infração penal originariamente imputada. II. É possível a desclassificação da imputação de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4o, II) para estelionato (CP, art. 171, caput), independentemente de aditamento à denúncia, pois ambos são classificados como crimes patrimoniais e possuem semelhantes elementares típicas. III. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao fato denunciado, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar ao réu pena mais severa. IV. Desde que não altere a classificação do delito imputado ao réu, pode o juiz considerar elementos ou circunstâncias do crime não contidos explicitamente na denúncia ou queixa, pois ao réu é possível defender-se das elementares do crime previstas em lei. Está correto o que consta APENAS de:
