Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q697168 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Em relação ao Exame de Corpo de Delito, é CORRETO afirmar:

a) O médico legista, ao realizar o exame de corpo de delito, poderá realizar o mesmo em qualquer dia e a qualquer hora. Mas, em relação à autópsia, esta será feita pelo menos 8 (oito) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
b) Nos casos de acidente de carro ou avião onde há morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, e desde que não exista infração penal a apurar. Neste caso a autópsia será feita, pelo menos 4 (quatro) horas depois do óbito.
c) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
d) Caso ocorra a necessidade de realização de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará laudo circunstanciado. Não há necessidade de o administrador de cemitério público indicar o lugar da sepultura.
e) Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial, judiciária ou do Ministério Público, e por representação do acusado.

45842)

Q697170 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Como alternativa à prisão, o legislador contemplou outras medidas cautelares. Dentre esse rol, qual não corresponde a uma medida cautelar diversa da prisão?

a) Comparecimento periódico em juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
b) Monitoração eletrônica.
c) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.
d) Proibição de manter contato com pessoa determinada, quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante.
e) Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

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Q697175 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.

a) É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.
b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.
c) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.
d) Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.
e) É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

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Q697182 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros:

a) exercer a advocacia;
b) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
c) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção;
e) exercer atividade político-partidária.

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Q697187 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO:

a) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
b) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
c) no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
d) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
e) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

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Q697199 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa CORRETA.

a) O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas.
b) A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias". Tais títulos conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.
c) O conselho de administração, cuja existência não é obrigatória nas companhias fechadas, é órgão de deliberação colegiada composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.
d) A diretoria poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.
e) Anualmente, nos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver uma assembleia-geral, conhecida como assembleia ordinária, para, entre outros assuntos, deliberar sobre a autorização da emissão de debêntures.

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Q697202 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

a) O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.
b) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
c) Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.
d) Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.
e) A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.

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Q697207 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Assinale a alternativa que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional:

a) Remissão;
b) Compensação;
c) Isenção;
d) Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
e) Decisão judicial passada em julgado.

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Q697214 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Com frequência tem sido noticiado na mídia atos de corrupção administrativa, praticados por agentes públicos contra a administração pública. Nas situações abaixo, marque a alternativa que NÃO demonstra a prática de atos de improbidade administrativa:

a) Delegado de polícia que dá publicidade dos atos oficiais, não sigilosos, aos advogados da parte.
b) Delegado, titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, ao presidir inquérito policial, que documentava a apreensão de automóveis roubados, recebeu, diretamente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de seguradora, empresa privada beneficiada com a apreensão dos veículos.
c) Delegado e policiais civis, sem mandado judicial, fazem várias prisões ilegais, mantendo as vitimas detidas por várias horas na delegacia.
d) O Delegado de uma cidade do Piauí, sem outra renda ou patrimônio anterior, adquiriu de uma só vez, um veículo Mercedes Benz e dois imóveis na cidade de Hong Kong, cidade situada na costa sul da China, cidade na qual encontram-se os imóveis mais caros do mundo.
e) Delegado de polícia, juntamente com o prefeito da cidade, frustam a licitude do concurso público.

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Q697219 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Acerca dos Crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

a)
São considerados hediondos o Infanticídio e o Estupro.
b)
A tentativa de homicídio simples ou de homicídio qualificado constituem-se crimes hediondos.
c)
É possível a liberdade provisória aos autores de crimes hediondos e equiparados.
d)
Dependendo da gravidade do crime, é cabível ao juiz classificar o crime como hediondo.
e)
Tratando-se de crime hediondo ou equiparado, o condenado por crime de tortura, em qualquer modalidade, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

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Q697226 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:

a) fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;
b) provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;
c) fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;
d) devido a grave e generalizada violação de direitos humanos;
e) ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

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Q697233 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre a Vitimologia, assinale a alternativa CORRETA.

a) De acordo com a classificação das vítimas, formulada por Mendelsohn, a vítima simuladora é aquela que voluntária ou imprudentemente, colabora com o ânimo criminoso do agente.
b) É denominada terciária a vitimização que corresponde aos danos causados à vítima em decorrência do crime.
c) De acordo com a ONU, apenas são consideradas vítimas as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido lesões físicas ou mentais, por atos ou omissões que representem violações às leis penais, incluídas as leis referentes ao abuso criminoso do poder.
d) O surgimento da Vitimologia ocorreu no início do século XVIII, com os estudos pioneiros de Hans Von Hentig, seguido por Mendelsohn.
e) É denominada secundária a vitimização causada pelas instâncias formais de controle social, no decorrer do processo de registro e apuração do crime.

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Q697238 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Em relação à identificação policial ou judiciária podem ser destacados vários métodos de identificação, entre eles, o sistema dactiloscópico de Vucetich, que se baseia na disposição das cristas papilares que se encontram na polpa dos dedos. A presença de um, ou dois, ou nenhum delta numa impressão digital estabelece os quatro tipos fundamentais do Sistema dactiloscópico de Vucetich, assim qual a alternativa CORRETA em relação a esse sistema?

a)
Presilha externa: presença de um delta à direita do observador e de núcleo voltado à esquerda.
b)
Verticilo: presença de dois deltas e um núcleo central.
c)
Presilha interna: presença de um delta à esquerda do observador e de núcleo voltado em sentido contrário ao delta.
d)
Arco: presença de dois deltas e um núcleo central.
e)
Presilha externa: ausência de deltas e apenas com sistema de linhas basilares e marginais. Não tem núcleo.

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Q697240 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

A balística “é a ciência que estuda o movimento dos projéteis, particularmente os disparos por armas leves e canhões". Em relação à balística forense, marque a alternativa INCORRETA:

a)
As armas portáteis também conhecidas por individuais, são aquelas que podem ser transportadas e acionadas por uma só pessoa.
b)
Em relação às armas automáticas tanto o funcionamento como o disparo são automáticos.
c)
A percussão é o choque de dois corpos; no cão o percurssor atinge a espoleta para transmitir fogo à pólvora.
d)
Projétil é a parte da munição destinada a atingir o alvo.
e)
Quanto ao municiamento, na arma de retrocarga a munição é colocada pela parte anterior do cano.

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Q697288 - UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais,

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as proposições abaixo:

I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

II. Quando o recurso for proposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

IV. O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo, mas será julgado improcedente.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.

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