A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item.
Quando celebram regimes de parceria, as entidades do terceiro setor passam a integrar a administração indireta.
Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue o item.
O conceito de constituição, em seu sentido formal, abrange o conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, estabelecendo como serão dirigidos e por quem, além de disciplinar as interações e os controles recíprocos entre tais órgãos.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Nos casos de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o dever de indenizar o proprietário em caso de dano.
Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.
No federalismo, a soberania é atributo do Estado Federal como um todo, ao passo que os Estados‐membros dispõem de autonomia.
Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.
A União é uma entidade federal autônoma, em relação às unidades federadas, à qual cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, razão pela qual seu conceito absorve o de Estado Federal.
Considerando as normas referentes aos bens, aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item.
As energias que tenham valor econômico são consideradas como bens imóveis.
Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente a ela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.
A entidade de classe somente possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança quando a pretensão veicular interessar a toda a categoria.
No que se refere às normas processuais fundamentais no Código de Processo Civil, julgue o item subsequente.
A exigência da consulta prévia como corolário do contraditório substancial é relativizada em tutela provisória apenas na modalidade de urgência, eis que há risco justificador do diferimento da oitiva.
Quanto aos atos processuais, julgue o próximo item.
Os negócios jurídicos processuais não dependem de homologação judicial para produzir efeitos.
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
Embora autarquias, as condenações judiciais de obrigação de pagar quantia certa impostas aos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a seguir a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
Em concorrência de penhoras sobre um mesmo bem, o crédito exequendo de Conselho de Fiscalização Profissional preferirá o crédito exequendo da Fazenda Estadual.
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A censura constitucional pautou‐se essencialmente na prerrogativa desmedida conferida ao administrador de, sem parâmetros legais, estipular o valor das anuidades.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item a seguir.
A divergência ensejadora dos embargos há de ser atual, não comportando conhecimento o recurso que invoque, como paradigma, julgado anterior à consolidação de entendimento.
Com relação a amicus curiae, julgue o item a seguir.
A intervenção do amicus curiae exige provocação, não se admitindo por atuação de ofício do juízo.
