Questões de Concurso – Aprova Concursos

36751)

Q752925 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

a) é aplicada na apelação e no agravo de instrumento, exigindo-se em ambos os casos somente que a decisão seja não unânime.
b) somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando houver reforma da decisão recorrida.
c) somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando a decisão recorrida julgue o mérito ou parte dele.
d) é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, é necessário que haja a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.
e) é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, basta que haja a reforma da decisão recorrida.

36752)

Q752932 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A mediação

a) não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.
b) constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.
c) é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.
d) da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.
e) extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.

36753)

Q752937 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a competência no Processo Penal, é correto afirmar:

a) Segundo o Código de Processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar que for praticado o primeiro ato de execução.
b) Em caso de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pelo domicílio da vítima do último delito praticado.
c) Ocorre a conexão instrumental ou probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
d) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
e) A conexão e a continência importarão em unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a Jurisdição comum e da Infância e Juventude.

36754)

Q752944 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

a) o bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena.
b) o reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime.
c) em caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo.
d) nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente.
e) a fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.

36755)

Q752949 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

a) à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.
b) pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
c) pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.
d) à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.
e) em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.

36756)

Q752951 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

a) incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.
b) manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.
c) ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.
d) a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.
e) constituir represália a ilícito penal.

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Q752963 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Professor de Matemática

Um provedor de correio eletrônico usa uma senha de 6 dígitos alfanuméricos do novo alfabeto da língua portuguesa, onde somente contém letras e números e não distingue entre letras maiúsculas e minúsculas e que não podem ser repetidos entre si. Marque a alternativa que apresenta o número de combinações possíveis de senhas.

a) 797448960
b) 2176782336
c) 5468542133
d) 1648460165
e) 1402410240

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Q752968 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Professor de Matemática

Dada a função f(x), marque a opção que apresenta o(s) valor(s) de x para f(x) assuma o valor igual a zero:

a) 0
b) 2 e 4
c) -2 e 3
d) 4 e 5
e) 1 e -1

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Q752970 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Professor de Matemática

Uma aposta é feita em um jogo de sorte. Um jogador para ganhar a rodada final terá que atirar uma moeda e um dado é jogado. O jogador ganhará a premiação se o resultado da rodada for cara para a moeda e ser o número 4 no dado. Marque a alternativa que apresenta a probabilidade aproximada do jogador ganhar a rodada.

a) 0,05
b) 0,08
c) 0,15
d) 0,66
e) 0,50

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Q752999 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:

a) A competência legislativa é exclusiva da União.
b) Sobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que tratam sobre a temática, ressalvando-se a competência material ou administrativa aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
c) A competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos de interesse local.
d) A competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito Federal.
e) Uma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.

36761)

Q753000 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação ao orçamento prévio dos serviços a serem realizados, é correto afirmar:

a) Sua validade não pode ter a data alterada pelo fornecedor de serviços, devendo ser observado o prazo de 10 (dez) dias previstos no Código de Defesa do Consumidor.
b) É dispensável a indicação dos materiais e da mão de obra a serem empregados, bastando, para sua especificação, o valor, a menção genérica de seu conteúdo e o prazo de início e finalização do serviço.
c) Sua aprovação pelo consumidor obriga o fornecedor a realizar o serviço nos moldes e nos termos em que ficaram discriminadas as especificidades para sua realização.
d) O consumidor somente responde por acréscimo no valor quando o fornecedor precisar contratar terceiro para finalização do serviço contratado, ainda que não conste no orçamento prévio.
e) Sua validade é contada a partir de sua emissão pelo fornecedor.

36762)

Q750001 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal nº 12.462/2011) elencou os casos de desempate entre 2 (duas) ou mais propostas. Dentre as inovações, qual das alternativas abaixo está presente no RDC, porém NÃO vem contida na Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública) nos casos de empate entre 2 (duas) ou mais propostas?

a) Bens e serviços produzidos no País.
b) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
c) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído.
d) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
e) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

36763)

Q750006 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

Constitui hipótese de licitação dispensável, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:

a) Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações da sociedade civil de interesse público, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no termo de parceria.
b) Na contratação realizada por autarquias ou fundações públicas com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
c) Para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
d) Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
e) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

36764)

Q750176 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária para o qual a lei pertinente prevê, além da pena de multa:

a) Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
b) Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
c) Reclusão de 5 (cinco) a 7 (sete) anos.
d) Reclusão de 7 (sete) a 9 (nove) anos.
e) Reclusão de 9 (nove) a 12 (doze) anos.

36765)

Q750183 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

Em relação ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) incidente sobre um automóvel registrado no Município de Santa Rosa/RS, é correto afirmar que:

a) A competência tributária é do Município de Santa Rosa, mas a arrecadação é feita pelo Estado do Rio Grande do Sul, que repassa metade do valor arrecadado ao Município.
b) A competência tributária é do Estado do Rio Grande do Sul, que arrecada o Imposto e repassa 50% do seu valor ao Município de Santa Rosa.
c) A competência tributária é do Estado do Rio Grande do Sul, que arrecada o valor do Imposto sem nada destinar ao Município de Santa Rosa.
d) O produto de sua arrecadação destina-se exclusivamente à manutenção de rodovias estaduais e vias públicas do Município de Santa Rosa.
e) O produto de sua arrecadação destina-se exclusivamente à manutenção de vias públicas do Município de Santa Rosa.

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