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A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na
Emenda Constitucional nº 45/2004.
Emenda Constitucional nº 80/2014.
Constituição Federal já no texto de 1988.
Lei Complementar nº 90/1994.
Emenda Constitucional nº 41/2003
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