Questões de Concurso – Aprova Concursos

30256)

Q782942 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na incorporação imobiliária, é

a) obrigatória a submissão ao regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões, objeto da incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio separado, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades aos respectivos adquirentes, e não é permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades do edifício.
b) facultativa a submissão ao regime da afetação e permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edifício, operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por companhia securitizadora, instituição não financeira, a quem compete, também e com exclusividade, emitir o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI, que constitui promessa de pagamento em dinheiro.
c) obrigatória a submissão ao regime da afetação e permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edifício, operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por companhia securitizadora,
instituição financeira, a quem compete, também e com exclusividade, emitir o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI, que constitui promessa de pagamento em dinheiro.
d) facultativa a submissão ao regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões, objeto da incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio separado, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades aos respectivos adquirentes, sendo, porém, obrigatória a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades do edifício.

30257)

Q782947 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O autor residente fora do Brasil ficará dispensado de prestar caução suficiente ao pagamento de custas e honorários

a) quando se tratar de ação de estado e capacidade.
b) se o autor tiver bens móveis suficientes no Brasil.
c) quando houver dispensa prevista em acordo internacional vigente no Brasil.
d) quando o réu nada alegar, presumindo-se de sua inércia a inexistência de prejuízo cuja reparação devesse ser garantida.

30258)

Q782954 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Se o réu não ofertar contestação,

a) a sentença de mérito não se submeterá à eficácia preclusiva da coisa julgada.
b) o juiz não poderá alterar de ofício o valor da causa.
c) a revelia imporá o julgamento antecipado do mérito.
d) a revelia implicará aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

30259)

Q782959 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Nos contratos de compra e venda de bens móveis a prestação, a cláusula que estabelecer a perda total das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor,
que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado é

a) anulável.
b) ineficaz.
c) nula.
d) válida.

30260)

Q782961 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

“Depois que Dona Benta concluiu a história do mundo contada à moda dela, os meninos pediram mais.

– Mais, quê? – perguntou a boa avó. – Poderei contar muitas histórias assim – história da Física, história da Química, história da Geologia, história da Geografia...

– Conte a história da Geografia – pediu Pedrinho, que andava sonhando com viagens pelos países estrangeiros.

E Dona Benta contou a Geografia.”

(Monteiro Lobato. Geografia de Dona Benta – in Obras Completas. vol. 1. Série B. Editora Brasiliense: São Paulo, 1972. p. 47)

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, a avó, Dona Benta, integra a família

a) extensa ou ampliada de Pedrinho, formada de parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade, podendo viajar somente com ela para o exterior, independentemente de qualquer autorização.
b) natural de Pedrinho, formada pelos ascendentes e descendentes, podendo viajar somente com ela para o exterior, com autorização do pai ou da mãe, ou do juiz.
c) natural de Pedrinho, formada pelos ascendentes e descendentes, mas não pode, somente com ela, viajar para o exterior, sem autorização de ambos os pais ou do juiz.
d) extensa ou ampliada de Pedrinho, formada de parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade, mas não pode, somente com ela, viajar para o exterior, sem autorização de ambos os pais ou do juiz.

30261)

Q782973 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a fé pública.

a) O crime de falsidade material se consubstancia na alteração do conteúdo de documento, ainda que parcial, omitindo declaração que dele devia constar, ou nele inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.
b) Atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial em autodefesa, uma vez que procurado pela justiça, não constitui crime, aplicando-se o princípio da dignidade da pessoa humana.
c) Há concurso material de crimes quando o falsificador posteriormente usa o documento falsificado que se esgota nessa conduta.
d) Para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

30262)

Q782978 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que

a) contra a decisão que reconhece a existência de questão prejudicial, suspendendo ou não o curso da ação penal, cabe recurso em sentido estrito.
b) a suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial é de exclusiva discricionariedade do magistrado, em juízo de prelibação, não cabendo recurso em sentido estrito em caso de denegação.
c) o curso da ação penal ficará suspenso até a sentença transitar em julgado no juízo cível, sem prejuízo de produção das provas de natureza urgente, cabendo contra essa decisão recurso em sentido estrito.
d) para a suspensão do curso da ação penal em decorrência de questão prejudicial, é imprescindível requerimento das partes, vedada decisão de ofício.

30263)

Q782980 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto às provas no processo penal, é correto afirmar que

a) são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas e as derivadas delas, mesmo que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
b) no interrogatório, meio de prova e de defesa, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
c) quanto ao ônus da prova, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, para dirimir dúvida sobre ponto relevante, a pedido das partes, o juiz poderá determinar a realização de diligências, vedado fazê-lo de ofício.
d) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

30264)

Q782985 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:

a) intranscendência das penas e motivação das decisões; e intervenção mínima (ou ultima ratio) e duplo grau de jurisdição.
b) contraditório e impulso oficial; e adequação social e favor rei (ou in dubio pro reo).
c) dignidade da pessoa humana e juiz natural; e insignificância e identidade física do juiz.
d) não culpabilidade (ou presunção de inocência) e duração razoável do processo; e não autoacusação (ou nemo tenetur se detegere) e paridade de armas.

30265)

Q782992 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que

a) dotados de órgãos de sistema de controle interno previstos nas respectivas Constituições, nas Leis de Organização Judiciária e nos Regimentos Internos, sujeitam-se ao controle externo realizado pelo Executivo dos respectivos Estados.
b) sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, eles não se sujeitam à fiscalização externa pelo Legislativo dos respectivos Estados.
c) sua atuação administrativa e financeira está sujeita aos órgãos de controle interno e à fiscalização externa realizada pelos respectivos Tribunais de Contas, restrito o controle exercido pelo CNJ ao cumprimento dos deveres funcionais de seus juízes.
d) sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, enquanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é feita pelo Legislativo dos respectivos Estados, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

30266)

Q782997 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

É INCORRETO afirmar que, no caso de haver homonímia entre candidatos, cumprirá à Justiça Eleitoral

a) deferir o uso do nome ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado.
b) ainda que não haja dúvida, exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro.
c) deferir o uso do nome ao candidato que, até o limite para o registro, esteja no exercício de mandato eletivo, que o tenha exercido nos últimos 4 (quatro) anos ou que, no mesmo prazo, tenha se candidatado com o nome em questão.
d) não sendo possível resolver a questão pelas soluções indicadas nas alternativas “b” e “c”, notificar os candidatos para que cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem usados.

30267)

Q777309 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é

a) passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia.
b) relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido.
c) excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato.
d) restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.
e) restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares.

30268)

Q777323 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

João e Maria, com 18 e 13 anos de idade, respectivamente, iniciaram relacionamento amoroso que culminou em relações sexuais consensuais. Inconformado com o fato, o pai de Maria procura a autoridade policial e solicita a instauração de inquérito policial contra João por entender que sua filha está sendo vítima de abuso sexual. No âmbito do direito penal,

a) João praticou o crime de satisfação de lascívia contra pessoa menor de 14 anos.
b) a existência de relacionamento amoroso entre o casal torna a conduta de João atípica.
c) o consentimento de Maria à conjunção carnal torna o crime de estupro impossível.
d) comprovado que Maria tinha experiência sexual anterior, João praticou o crime de estupro privilegiado.
e) João praticou o crime de estupro de vulnerável.

30269)

Q777328 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O Código Penal qualifica o homicídio doloso quando praticado contra servidores públicos, no exercício de atividade de segurança pública. Podem, dentre outros, ser vítimas do crime

a) integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança Pública e do corpo de bombeiros militares.
b) policiais civis, policiais federais e promotores de justiça criminais.
c) policiais rodoviários federais, policiais militares e juízes com competência criminal.
d) policiais civis, policiais federais e promotores ou procuradores que atuam no combate ao crime organizado.
e) policiais civis e militares na ativa ou aposentados.

30270)

Q777330 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é

a) ascendente, descendente e cônjuge.
b) cônjuge, ascendente, descendente e irmão.
c) descendente, ascendente e irmão.
d) ascendente, descendente e representante legal.
e) cônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador.

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