Questões de Concurso – Aprova Concursos

24856)

Q778385 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Sobre a responsabilidade tributária é CORRETO afirmar que

a) no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante é contribuinte dos débitos tributários que já existiam sobre os bens imóveis arrematados.
b) o espólio é responsável tributário pelos débitos tributários devidos pelo de cujus até o momento da abertura da sucessão e posteriores, até a partilha de bens.
c) o registrador imobiliário é responsável tributário, com benefício de ordem, pelo cumprimento da obrigação principal existente sobre o imóvel que ele registra.
d) todos os sócios são responsáveis tributários pelos débitos deixados pela sociedade da qual faziam parte.
e) os adquirentes de fundo de comércio são responsáveis tributários pelos débitos que existiam sobre ele, mesmo que não continue a respectiva exploração.

24857)

Q778392 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Analise as assertivas que seguem sobre a competência tributária para cobrança de ITBI, sua imunidade e incidências, indicando a opção CORRETA.

a) O ITBI não incide na desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica para os mesmos alienantes que a integra-lizaram em pagamento de capital social nela subscrito.
b) Se o objeto preponderante do contrato social da pessoa jurídica que recebeu imóvel como integralização de capital for de compra e venda de imóvel, após mais de 2 anos da sua aquisição, incidirá ITBI.
c) O ITBI é imune para a compra e venda de direitos sobre bens móveis.
d) Não se paga ITBI quanto aos valores da acessão física do imóvel.
e) Na cessão gratuita de bem móvel, incide ITBI.

24858)

Q778397 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETO.

a) Os serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, ainda que sua aplicação, nestes casos, seja subsidiária.
b) A nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
c) O conceito de usuário de serviço público não é aplicável às pessoas jurídicas.
d) O assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da República.
e) O conselho de usuários é um órgão consultivo e deliberativo que deve ser constituído mediante lei específica de cada entidade federativa.

24859)

Q778400 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Contratos administrativos para os quais a União deve licitar, podem ter, entres outros, os seguintes objetos:

a) obra, serviço, compra, permuta, doação.
b) obra, serviço, fornecimento, concessão de serviço público.
c) obra, compra, serviço, comodato.
d) obra, serviço, compra, financiamento.
e) obra, compra, serviço, transação.

24860)

Q778405 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

A anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos é um dos temas mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública. A Lei Federal de Processo Administrativo, todavia, foi publicada apenas no ano de 1999, sob os influxos das inovações da Constituição de 1988 sobre a matéria. A respeito deste tema, assinale a alternativa CORRETA.

a) A anulação é ato peremptório, sendo vedado pela Lei 9.784/99 a modulação dos seus efeitos, que serão sempre retroativos, atingindo as relações impactadas desde o início de sua edição, mesmo no caso de boa-fé de terceiro.
b) O ato de convalidação é aquele em que mesmo existindo vícios na configuração do ato convalidado, podem estar presentes elementos aptos a justificar a sua manutenção no sistema jurídico.
c) A revogação é ato vinculado, dependente de tipificação expressa no ordenamento jurídico para que possa incidir sobre os atos anteriormente praticados pelo administrador.
d) O direito de anular os atos administrativos prescreve no prazo de 10 anos, contados da data em que foram descobertos, ou seja, tornaram-se de conhecimento da autoridade responsável pela apuração.
e) São imprescritíveis os casos que envolvam prestações de trato sucessivo, ou seja, com existência de efeitos patrimoniais contínuos.

24861)

Q778412 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

O texto a seguir é referência para a próxima questão. O pronome relativo “cuja”, empregado no último período do texto

O funeral do ETA
Viajei em maio para o País Basco para assistir à cerimônia de dissolução do último grupo nacional armado da Europa, o ETA. Em Cabo-les-Bains, cidade da região basco-francesa com menos de 7 mil habitantes, ao lado da fronteira espanhola, observadores internacionais seguidos por jornalistas, como eu, acompanharam no dia 4 daquele mês, a “teatralização”, como qualificaram alguns espanhóis, do fim da organização terrorista cuja violência assombrou a Espanha por quase meio século.

PIAUÍ. Ago/18, p. 71.

a)
atribui a característica da violência à expressão “organização terrorista”.
b)
minimiza a percepção de violência como característica do ETA.
c)
atenua o impacto da presença da expressão “organização terrorista”.
d)
estabelece uma relação de causa e efeito entre a violência e a organização terrorista.
e)
evita a repetição de substantivos que indicam localização.

24862)

Q778429 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Em Segurança da informação, o termo Integridade se refere

a) a qualquer modificação não autorizada de dados, quer deliberada ou acidental.
b) aos limites em termos de quem pode obter os tipos de informações.
c) à informação estar disponível quando necessário.
d) ao nível de sigilo aplicado em cada elemento de processamento de dados.
e) ao controle de acesso fornecido através de criptografia.

24863)

Q778436 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

São protocolos da camada de aplicação da pilha TCP/IP:

a) HTTP, IP, SMTP.
b) HTTP, ETHERNET, SMTP.
c) SMTP, TCP, DNS.
d) TELNET, UDP, DNS.
e) TELNET, SMTP, FTP.

24864)

Q778448 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

A Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016, descreve o atual conceito de ativo. Assinale a opção CORRETA.

a) É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
b) Corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietá-rios.
c) É um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.
d) Corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.
e) São bens, direitos e obrigações.

24865)

Q778474 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

A Resolução CGSN nº 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Sobre suas disposições, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa que indica a(s) opção(ões) CORRETA(S).

I. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

II. A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet e será irretratável para todo o ano-calendário.

III. Se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos terão início imediato.

a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas II está correta.
e) Apenas I está correta.

24866)

Q778481 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

A respeito do peculato, assinale a opção correta.

a)
Celecanto é o responsável por organizar um determinado concurso para o provimento de um cargo efetivo na administração pública federal. Omena, seu amigo de longa data, toma conhecimento de que ele está participando da banca examinadora e, em nome de sua antiga amizade, decide pedir a ele que lhe passe as questões que serão objeto da prova na semana seguinte. Celecanto fica bastante ofendido com o pedido e informa que nunca faria isso, mas que, como Omena era seu amigo de longa data, forneceria a ele um relação de cinco livros que foram utilizados pelos integrantes da banca do concurso para realizarem a prova e que não constavam expressamente do edital que foi divulgado. Essa atitude de Celecanto configura a prática do delito de fraude em certames de interesse público.
b) Segundo o STJ, nenhum dos crimes contra a administração pública admite a incidência do princípio da insignificância.
c) O crime de peculato-apropriação consuma-se a partir do momento em que o funcionário público passa a obter vantagem em relação ao objeto material do delito, ainda que esta não seja necessariamente de caráter econômico, uma vez que o bem jurídico tutelado é a administração pública.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, a conduta de agente público pertencente à administração pública fazendária que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramaticais e técnicos das impugnações administrativas feitas pelos administrados perante a administração pública fazendária, comete o delito previsto no art. 3º, III da Lei 8.137/90.
e) Na hipótese de peculato culposo, caso o agente repare o dano após a sentença irrecorrível, haverá a redução de metade da pena cominada abstratamente ao referido delito.

24867)

Q778493 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

Marque a alternativa correta do ponto de vista legal.

a) No crime de estupro, aumenta-se a pena de metade se resultar a gravidez da vítima.
b) Luiz, delegado de polícia civil, lotado em uma determinada delegacia de polícia, deixou, por indulgência, de responsabilizar o inspetor Amâncio após tomar conhecimento de que este teria praticado uma determinada infração. Nesse contexto, pode-se afirmar que o delegado praticou, em tese, o crime de condescendência criminosa.
c) No crime de incêndio, aumenta-se a pena em dois terços se o delito for praticado em galeria de mineração.
d) Aquele que dolosamente retém documento de identidade de terceira pessoa responde pelo delito de supressão de documento.
e) No crime de Falsa Identidade, o agente não apresenta nenhum documento de identidade para se identificar.

24868)

Q778501 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

No que pertine à inépcia da denúncia ou da queixa, é correto afirmar que

a) a doutrina a entende como sinônimo de criptoimputacao.
b) ocorre quando, na denúncia/queixa, não há a identificação do acusado com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos.
c) sucede quando faltar justa causa para o regular exercício da ação penal.
d) tem cabimento quando ausente uma ou algumas das condições da ação penal.
e) acontece quando a inicial acusatória não contém o rol de testemunhas.

24869)

Q778506 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

“Do ponto de vista criminal, considerando a maneira como o sistema de justiça funcionou, parece que a pena de prisão para o uso de drogas ainda é utilizada (...) Depois da nova Lei de Drogas, os casos de uso de drogas praticamente pararam de chegar ao Judiciário, enquanto os de tráfico de drogas aumentaram, nos sugerindo que os casos de uso passaram a ser resolvidos na rua, de maneira oficiosa pela polícia, através da negociação de 'mercadorias políticas'" (FILHO, Frederico

Policarpo Mendonça: DILEMAS: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social - Vol. 6 – nº 1 - JAN/FEV/MAR 2013 - pp. 11-37 ). A partir da situação abordada no texto acima, é correto afirmar que:

a)
sendo hipótese de porte de drogas para consumo pessoal, deverá o delegado de polícia instaurar o inquérito policial.
b)
ainda que com pouca quantidade de droga o princípio da insignificância não incide no crime de tráfico de drogas, não sendo fundamento para recomendação de arquivamento do inquérito policial por atipicidade.
c)
sendo hipótese de porte de drogas para consumo pessoal, deverá o delegado de polícia realizar o termo circunstanciado e lavrar o auto de prisão em Flagrante.
d)
sendo pouca a quantidade de droga apreendida, incide o princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas, podendo servir de fundamento para o arquivamento do inquérito policial por atipicidade.
e)
sendo hipótese de porte de drogas para consumo pessoal, deverá o delegado de polícia realizar o termo circunstanciado e caso o indivíduo se recuse a comparecer no juizado Especial Criminal deverá o delegado representar pela prisão preventiva.

24870)

Q778513 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

Gerson está respondendo a procedimento investigatório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do Inquérito policial para assegurar as investigações. Nessa situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.

a) O advogado somente terá acesso aos autos do inquérito policial se não for decretado o seu sigilo, caso em que terá que aguardar a instauração do processo judicial.
b) O advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial e ainda ter informações sobre os atos de investigação que ainda serão realizados.
c) Nos crimes hediondos o advogado do indiciado não terá acesso aos autos para assegurar a proteção das investigações.
d) O advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial ainda que tenha sido decretado o seu sigilo.
e) O sigilo decretado no inquérito policial não impede que os meios de comunicações televisivas tenham acesso, tendo em vista a necessidade de se preservar a ordem pública.

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