Questões de Concurso – Aprova Concursos

24541)

Q768552 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o ECA, considera-se uma forma de tratamento cruel ou degradante

a) a lesão.
b) a humilhação.
c) o sofrimento físico.
d) o castigo.
e) a punição física.

24542)

Q768557 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

À luz do entendimento do STJ quanto a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, julgue os seguintes itens.

I. É abusiva cláusula que preveja a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.

II. É abusiva cláusula que imponha o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário nos contratos celebrados a partir de 25/2/2011, sendo válida a cláusula anterior a essa data, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

III. É válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em garantia, bem como cláusula que preveja o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

24543)

Q768564 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

a) à forma.
b) à finalidade.
c) ao objeto.
d) ao motivo.
e) à competência.

24544)

Q768569 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial.

Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental

a) no IBAMA.
b) na Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
c) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
d) no Ministério do Meio Ambiente.
e) no Instituto Chico Mendes de Biodiversidade.

24545)

Q768571 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente

a) a faixa marginal de curso d’água efêmero, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
b) a faixa marginal de curso d’água perene, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 10 metros, para os cursos d’água de menos de 30 metros de largura.
c) os manguezais, até o limite de 200 metros, contados da borda da calha do leito maior do curso d’água.
d) a área no entorno das nascentes, intermitentes ou perenes, qualquer que seja a sua situação topográfica, em um raio mínimo de 50 metros.
e) as bordas dos tabuleiros ou chapadas, em toda a sua extensão.

24546)

Q768576 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

a) não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.
b) inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
c) desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
d) não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
e) tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.

24547)

Q768583 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido.

Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é

a) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de lei prever a cobrança de tributos relacionados a fato gerador ainda não ocorrido.
b) inconstitucional, visto que a Constituição Federal de 1988 impede que lei imponha o pagamento de tributo a quem não seja legalmente qualificado como contribuinte.
c) inconstitucional, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe que se impute a terceiro a responsabilidade pelo pagamento decorrente de fato gerador presumido.
d) constitucional; porém, é vedada a exigência de efetivo recolhimento do tributo em razão de fato gerador presumido, questão que não se confunde com a responsabilidade solidária pelo pagamento.
e) constitucional, sendo assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.

24548)

Q768588 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

a)
educação básica, obrigatória e gratuita, em creches, para crianças de zero a seis anos de idade.
b)
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um.
c)
atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência, de preferência em escolas exclusivamente destinadas à educação especial.
d)
atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático-escolar, garantidos somente aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental.
e)
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio exclusivamente àqueles educandos que estejam na idade apropriada para tais níveis.

24549)

Q768590 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que

a) o STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.
b) as ações que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização político-administrativa nos estados.
c) a legislação pertinente não admite a constituição de consórcios entre municípios para o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
d) os princípios para o desenvolvimento das ações que integram o Sistema Único de Saúde incluem o da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
e) o Sistema Único de Saúde não abrange os serviços de atendimento e de internação domiciliares.

24550)

Q768595 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é

a) obrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
b) facultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
c) obrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
d) facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
e) facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

24551)

Q768608 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Considerando as relações entre direito e moral, assinale a opção correta.

a)
É próprio do direito e da moral o atributo da imperatividade, de modo que tanto ao destinatário do comando jurídico quanto ao do comando moral não apenas se determina que se faça algo, mas também se assegura o poder de exigir que se cumpra o determinado.
b)
A rigorosa tipicidade dos imperativos morais e jurídicos é uma exigência que permite que se obtenha o respeito às pretensões e às prestações moral e juridicamente válidas.
c)
Tanto a moral quanto o direito se caracterizam pela espontaneidade e pela insuscetibilidade à coação.
d)
A norma moral visa, de maneira imediata e prevalecente, ao bem individual ou aos valores da pessoa; a norma jurídica, a seu turno, visa ao bem social ou aos valores de convivência.
e)
Tanto o campo jurídico quanto a esfera moral se caracterizam pela predeterminação e pela declaração formal do conteúdo de suas regras.

24552)

Q768610 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

Leia o texto para responder à questão.

De acordo com o estudo do banco central dos EUA, a geração Millennial distingue-se da anterior principalmente por

a) haver desencadeado a crise financeira.
b) gastar de modo mais consciente.
c) ter um menor poder aquisitivo.
d) exibir gostos e preferências excêntricos.
e) dar preferência a gastos com bens duráveis.

24553)

Q768615 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

Leia o texto para responder à questão.

No trecho “As conclusões deles se baseiam em uma análise…" (3º parágrafo), o segmento destacado pode ser substituído, com o sentido preservado e com a regência correta de acordo com a norma-padrão da língua, por

a) encontram suporte contra.
b) têm como fundamento.
c) se referem com.
d) se apoiam de.
e) se alicerçam sob.

24554)

Q768622 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

Carla corre 5 km por dia de segunda a sexta-feira e 7 km por dia aos sábados e domingos. Considerando um período de 20 dias seguidos, o total de quilômetros corridos por Carla é, no máximo,

a) 106.
b) 108.
c) 110.
d) 112.
e) 114.

24555)

Q768627 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

A média dos salários dos funcionários de uma empresa é R$ 1.700,00. Se metade desses funcionários receberem um aumento de R$ 300,00 e 12 funcionários receberem um aumento de R$ 170,00, a média salarial de todos os funcionários passará a ser R$ 1.870,00. O número de funcionários dessa empresa é

a)
102.
b)
136.
c)
170.
d)
204.
e)
238.

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