Questões de Concurso – Aprova Concursos

1966)

Q862381 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento
efetivo da administração direta do Município X em virtude
de concurso público e que ele se encontra há dois anos
em efetivo exercício. Considere também que João foi elei-
to para o cargo de Prefeito do referido ente federado.
Com base na situação hipotética apresentada e no dis-
posto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) apesar de não ter adquirido estabilidade no serviço público, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
c) investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
d) apesar da estabilidade adquirida por João após os dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, ele deverá ser exonerado do cargo efetivo, garantido o direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
e) investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

1967)

Q859092 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Sobre as arras, os juros, a sub-rogação, a imputação ao pagamento e a cláusula penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, mesmo que de gênero diverso da principal.
b) Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
c) Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
d) Na sub-rogação legal, o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
e) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

1968)

Q859307 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A empresa X, representada pelo escritório de advocacia Y, propôs ação de obrigação de fazer em face do Município de Vila Verde. A ação foi distribuída por sorteio para a 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vila Verde que tem como escrivão Eduardo. O Município foi devidamente citado e na contestação apresentou a alegação de que, dez dias após a propositura da petição inicial, um primo distante de Eduardo foi contratado, como advogado, pelo escritório de advocacia Y, fazendo com que Eduardo seja impedido de exercer suas funções no processo. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a alegação apresentada em contestação está

a) incorreta, uma vez que não se trata de impedimento e sim de suspeição.
b) correta, desde que o primo de Eduardo intervenha diretamente no processo.
c) incorreta, uma vez que não há qualquer tipo de impedimento na atuação de Eduardo como escrivão em um processo no qual seu primo seja advogado.
d) incorreta, uma vez que os motivos de impedimento e suspeição se aplicam apenas aos Juízes, membros do Ministério Público e demais sujeitos imparciais do processo.
e) incorreta, uma vez que o impedimento só se verificaria se o primo de Eduardo já integrasse o processo antes do início da atividade de Eduardo.

1969)

Q851834 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Elizabeth celebrou contrato de mútuo com o Banco X dando em garantia, por meio de hipoteca, um imóvel de sua propriedade já hipotecado em favor de outra instituição financeira.

Entre outras, duas cláusulas contratuais destacam-se: a cláusula que impede Elizabeth de alienar o bem, e a cláusula que estabelece que no caso de inadimplência de três prestações, o Banco X se torna automaticamente proprietário do bem hipotecado.

Com base no tema hipoteca, assinale a afirmativa correta.

a) Um imóvel hipotecado não pode ser objeto de nova hipoteca; assim, a garantia dada no empréstimo entre Elizabeth e o Banco X é nula de pleno direito.
b) A cláusula que impede Elizabeth de alienar o imóvel é válida, visto que o Código Civil brasileiro impede expressamente a alienação de bem hipotecado.
c) Caso um imóvel hipotecado venha a ser objeto de nova hipoteca, haverá a anulabilidade do negócio jurídico.
d) Na hipoteca, caso haja a inadimplência, o credor hipotecário tornar-se-á proprietário do bem, bastando a constituição em mora do devedor.
e) É válida a segunda hipoteca estabelecida por Elisabeth, visto que o ordenamento jurídico admite que o proprietário de um imóvel hipotecado constitua outra hipoteca sobre ele.

1970)

Q877746 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

No tocante à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

Aquele que, por ato ilícito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.

Errado
Certo

1971)

Q858361 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.

De acordo com a CF, no recurso especial, haverá a relevância da questão federal infraconstitucional nas ações que tratem de direito do consumidor.

Errado
Certo

1972)

Q856005 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

a)
A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.
b)
Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.
c)
A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.
d)
Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.
e)
A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

1973)

Q863579 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Constitui norma geral previdenciária, incidente sobre
todos os entes federados, aquela segundo a qual

a) o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de
previdência social deverá ser comprovado por meio
de garantia de equivalência, a valor presente, entre
o fluxo das receitas estimadas e das despesas proje-
tadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com
os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às
obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a
liquidez do plano de benefícios.
b) os recursos do regime próprio de previdência social
somente poderão ser utilizados para pagamento de
benefícios previdenciários, vedada sua aplicação na
concessão de empréstimos aos segurados.
c) o rol de benefícios dos regimes próprios de previdên-
cia social fica limitado às aposentadorias, à pensão
por morte e ao auxílio-reclusão.
d) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pode-
rão estabelecer alíquota inferior àquelas aplicáveis
ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de pre-
vidência possui deficit atuarial a ser equacionado.
e) é vedada a acumulação de mais de uma pensão por
morte, no âmbito do mesmo regime de previdência
social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na
forma do artigo 37 da Constituição Federal.

1974)

Q858551 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.

Errado
Certo

1975)

Q856492 - Quadrix - 2023 - IPREV - DF - Analista Previdenciário

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.

Compete privativamente à União legislar sobre a seguridade social.

Errado
Certo

1976)

Q856808 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Sobre tal constatação, à luz da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

a) a exigência de dados adicionais é prevista em lei, sobretudo para categorias profissionais relacionadas aos meios de comunicação.
b) é condicionante para o acesso à informação a identificação completa, possibilitando manter registro sobre o perfil requerente.
c) a exigência de dados adicionais que possam inviabilizar a solicitação é proibida, considerando assim o princípio da impessoalidade.
d) a exigência de identificação visa resguardar o poder público quanto ao uso indiscriminado dos dados governamentais.
e) a exigência visa desestimular o uso da informação passiva, que sobrecarrega o poder público com novos trâmites burocráticos.

1977)

Q854826 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021:

I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum.
III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Estão CORRETAS as afirmações:

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

1978)

Q859686 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes
públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e VicePresidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

a) F – V – V – V.
b) V – F – V – V.
c) F – F – F – V.
d) V – V – F – F.
e) F – V – F – F.

1979)

Q855057 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

A Nova Lei de Licitações (NLL), como ficou conhecida a Lei nº 14.133/21, trouxe novo significado para as discussões acerca do procedimento licitatório. Tal norma tratou de dirimir questões antes controvertidas entre os estudiosos da área, especialmente em relação ao início da licitação, apresentando as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III- de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

Assinale a alternativa quanto ao inciso correto da Lei nº 14.133/21.

a)
§1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes,
anteceder as fases referidas nos incisos III e IVdo caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação
b)
§2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde
que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo
c)
§3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso VII do caput deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua
aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico
d)
§4º Nos procedimentos realizados por meio presencial, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os
licitantes pratiquem seus atos em formato presencial
e)
§5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma eletrônica a que refere o §2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento

1980)

Q855033 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais.
( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese.
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - V - F
c) V - F - V
d) F - F - V
e) F - F - F

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