De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao
consórcio público,
A administração pública celebrou um contrato de concessão patrocinada, estabelecendo uma parceria público-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução de obra pública no valor de 15 milhões de reais, estando previsto em contrato que haverá a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade que pode ser apontada nesse caso é
É costume que, no âmbito da teoria geral dos direitos humanos, eles sejam classificados em gerações ou dimensões que expressam a maneira como foram afirmados ao longo do tempo. A primeira e a segunda gerações ou dimensões desses direitos são, respectivamente:
O Estatuto da Igualdade Racial é uma importante ferramenta da política nacional de direitos humanos, voltado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial:
Entre os diversos métodos de partida de motores de indução trifásicos, um dos principais é a chave Soft-starter. São características e vantagens das chaves Soft-starters:
I – proteção contra falta de fase, sobre-corrente e sub-corrente;
II – pulso de tensão na partida para cargas com alto conjugado de partida;
III– redução rápida de tensão a um nível ajustável (redução de transientes hidráulicos em sistemas de bombeamento);
IV – ajuste da tensão de partida por um tempo pré-definido.
Estão corretos os itens
É instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o(a)
No Texto 1, predomina o tipo textual
Na passagem “Eu já matei o ladrão com um tiro da escopeta calibre 12, que tenho guardada em casa (...)." (linhas 21-23), o termo em destaque exerce a função sintática de
A partir da leitura do Texto 2, é possível inferir que
O órgão responsável na Universidade Federal Fluminense - UFF, ao elaborar o Orçamento da Universidade num determinado ano, não fez programação de despesa, isto é, não alocou dotação especifica, para o Programa de Assistência Estudantil, somente percebendo o lapso após a publicação do Orçamento da União. Ao tomar as medidas necessárias para corrigir o fato, solicitou uma autorização de alteração orçamentária denominada de crédito adicional:
A Lei Orçamentária Anual - LOA deverá ser elaborada de forma compatibilizada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como com o:
Ao formular múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política, um ente governamental estará contrariando o princípio orçamentário da:
As pessoas jurídicas administrativas - uma extensão da administração direta - que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada; são criadas por lei específica; possuem personalidade jurídica própria de Direito Público; possuem patrimônio e receita próprios; possuem autonomia administrativa e financeira; e possuem capacidade específica, restrita à sua área de atuação, são denominadas como:
O Artigo 8° da Lei 8.112/90, dispõe sobre as formas de provimento de cargo público. Nas opções abaixo são elencadas algumas dessas formas, sendo EXCEÇÃO o (a):
Uma servidora da UFF, ao pedir mudança para outra localidade, independente do interesse da administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da administração, se submeterá a um processo denominado de:
