Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar
que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu no ano de 1990 e se configura como um importante avanço no sistema de garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois representa um rompimento com a doutrina da situação irregular presente nos Códigos de Menores que o antecederam. Para que a criança ou adolescente seja considerado sujeito em conflito com a lei, é necessário que este tenha desenvolvido uma conduta descrita como crime ou contravenção penal, ou seja, precisa ser autor de um ato infracional. “Por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, as medidas socioeducativas possuem tanto um caráter sancionatório quanto pedagógico, pois visa responsabilizar o jovem pelo ato por ele cometido, bem como propiciar condições para que eles se desenvolvam. Provada a prática de ato infracional por parte do adolescente, o juiz competente poderá aplicar uma das seis medidas socioeducativas presentes no Art. 101 do ECA, sendo que devem ser impostas de acordo com a capacidade de cumprimento por parte do adolescente, levando sempre em consideração as circunstâncias e a gravidade da infração. Sobre o exposto e, ainda, considerando a medida socioeducativa de internação estabelecida pelo ECA, analise as afirmativas a seguir.
I. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
II. É aplicada quando se trata de ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa: homicídio; roubo; latrocínio; estupro; e, por reincidência.
III. O período de internação poderá exceder a três anos por determinação judicial e em casos ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa.
IV. A internação deve ocorrer em estabelecimento educacional e não em presídios destinados à população carcerária, salvo adolescentes maiores de dezesseis anos.
Está correto o que se afirma apenas em
Alguns diagramas, metodologias, modelos e técnicas são particularmente eficazes em ajudar a procurar a causa raiz de problemas. Para tanto, uma organização utilizaria de maneira mais imediata e eficaz o(a):
Está cada vez mais difícil reter a atenção dos clientes durante a negociação, o que exige, no ato da venda, uma habilidade específica por parte do agente comercial para
No dia 26 de março de 2023, comemoraram-se trinta e dois anos da assinatura do Tratado de Assunção de 1991, que deu origem ao Mercosul. Como todo fenômeno político, nesses anos todos, em meio às transformações nos cenários internacional e nacional dos Estados partes, o bloco regional tem sido expressão de diferentes modelos em disputa.
Adap.: https://www.brasildefato.com.br/2023/04/05
Avalie se, desde sua criação, as seguintes afirmativas acerca do processo de integração deste bloco regional estão corretas.
I. Não se limitou ao objetivo de constituir apenas uma zona de livre comércio entre os países membros, buscando também
promover a livre movimentação de pessoas.
II. Consolidou um modelo de integração institucional supranacional, com a implantação da Tarifa Externa Comum (TEC), que protege as economias de seus membros da concorrência externa.
III. Avançou na integração externa, com o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia, com a extinção dasmedidas protecionistas, para melhor integração nas cadeias produtivas globais.
Está correto o que se afirma em
É o que tem sido chamado de_____ dos textos
contemporâneos, que exigem _____ . Ou seja,
textos compostos de muitas linguagens e que exigem
capacidades e práticas de compreensão e produção de
cada uma delas para fazer significar.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente,
o excerto adaptado de Rojo (2012).
Uma empresa financeira gerou a Tabela abaixo.
Nessa Tabela, as colunas indicam:
CPF: identificação unívoca do cliente;
Gênero: identifica se o gênero do cliente é masculino, feminino ou outros;
Carro: identifica se o cliente possui ou não algum veículo;
Dependentes: identifica o número de dependentes associados ao cliente;
Cartões de crédito: identifica o número de cartões de crédito que o cliente possui;
Contas em banco: identifica o número de contas em bancos nas quais o cliente é o único titular; e
Renda: identifica a média salarial mensal do cliente.
Considerando-se essa Tabela, para realizar uma análise de dados quantitativos discretos, devem ser usadas as seguintes colunas:
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
Os serviços de segurança de uma empresa são implementados por mecanismos de segurança e visam a satisfazer os requisitos da política de segurança dessa empresa. Para aprimorar o serviço de segurança que controla o acesso aos sistemas de informação, o controle de autenticação em uma etapa de verificação está sendo substituído pelo controle de autenticação em mais de uma etapa de verificação.
Esse controle em mais de uma etapa de verificação é conhecido como autenticação
Tina, por ocasião da realização de uma grande reforma em sua casa, adquiriu novas portas para os quartos e banheiros, ainda não instaladas, e um completo sistema de refrigeração central que, para sua instalação, exigiu a remoção dos vitrais das janelas da sala, o que foi feito com todo o cuidado, visto que Tina fazia questão de que os vitrais fossem reempregados no local. Considerando que as antigas portas dos quartos estavam em bom estado, Tina colocou-as à venda em um brechó próximo.
Considerando essas informações e a disciplina dos bens no Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta.
Analise o trecho a seguir.
“Pessoalmente, acredito que estamos vivendo o nascimento de diversas novas tecnologias disruptivas que estão vindo para ficar (...)”
Todos os termos que seguem possuem significado semelhante ao da palavra destacada, EXCETO
De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
“Mas enquanto todos os arbustos se enfeitavam de flores, nem uma só gota de vermelho brilhava no corpo da roseira. Nua, obedecia ao esforço de seu jardineiro que, temendo que viesse a floração a romper tanta beleza, cortava rente todos os botões.” (13º§). Considerando a relação homem/mulher, o excerto anterior permite inferir que o jardineiro se revela como um homem
