Questões de Concurso – Aprova Concursos

16306)

Q783224 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

O Direito Processual Intertemporal visa regular as situações ocorridas durante a transição entre as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC/73) e do novo
Código de Processo Civil (CPC/15). Considerando a complexidade do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou regras, bem como o CPC/15 editou as disposições
finais e transitórias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Para os recursos interpostos para impugnar decisões publicadas a partir da vigência do CPC/15, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
b) Aos recursos interpostos sob a égide do CPC/73, caberá a abertura de prazo para correção de vícios prevista no CPC/15.
c) Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 e ainda não julgados, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/15.
d) O modelo adotado pelo CPC/15 foi da metanorma de incidência parcial por isolamento de fase processual: a lei processual nova será aplicada imediatamente,
preservando-se os atos praticados de acordo com a lei anterior.
e) Se a prova tiver sido requerida na vigência do CPC/73, mas for julgada na vigência do CPC/15, segue-se a sistemática do CPC/15 em relação às disposições de direito probatório.

16307)

Q783229 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Marli propôs ação contra uma loja de eletrodomésticos na cidade onde reside. Na petição inicial, pediu a indenização por danos materiais causados pela explosão do equipamento adquirido na loja. A loja de eletrodomésticos apresentou contestação e a ação foi julgada procedente pelo juiz. Na sentença publicada, o juiz condenou a loja à indenização por R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem pagas em 8 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como omitiu-se em relação ao nome da parte autora. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta em relação às possibilidades de correção da sentença.

a)
O juiz poderá corrigir de ofício a omissão do nome da parte autora, mas só poderá corrigir o número de parcelas a pedido da parte.
b)
Para correção do nome da parte autora, Marli poderá opor embargos de declaração, mas, para corrigir o número de parcelas, é necessária a interposição de apelação.
c)
Depois de publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
d)
O juiz só poderá corrigir a omissão do nome da parte autora a pedido de uma das partes, mas poderá corrigir de ofício o número de parcelas.
e)
O juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, tanto a omissão do nome da autora quanto o número de parcelas.

16308)

Q783231 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.
b) para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.
c) a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.
d) a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
e) pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

16309)

Q783236 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, nos termos da lei n° 8.080/90, assinale a alternativa correta.

a)
Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação exclusiva, somente por iniciativa própria, no uso de suas atribuições e dentro das regras de universalização da saúde, de profissionais liberais, independentemente de estarem legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado ou público, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
b)
Exigem autorização expressa do poder público, que deverá conceder tal serviço por meio de licitações, por se tratar de dever exclusivo do Estado promover serviços dessa natureza.
c)
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais
vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimo.
d)
Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
e)
Serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

16310)

Q783243 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Antônio, empregado da empresa “X” fez acordo com seu empregador para extinção de seu contrato de trabalho. Entre as verbas trabalhistas que Antônio terá direito, conforme previsão na CLT, consta:

a) férias proporcionais sem o acréscimo de um terço.
b) indenização de 80% (oitenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
c) a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada à metade do valor dos depósitos.
d) o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
e) metade do aviso prévio, se indenizado.

16311)

Q783248 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Assinale a alternativa que traz a correta redação de uma sumula do Tribunal Superior Eleitoral.

a) É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada foi debatida na decisão recorrida mas não foi objeto de embargos de declaração.
b) A União não é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
c) Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade é cabível o recurso ordinário.
d) Compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção
da pena imposta pela Justiça Comum.
e) O processo de registro de candidatura é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

16312)

Q783250 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXXIII, permite o trabalho a menores de dezoito anos, desde que

a) se no período noturno, não seja perigoso e insalubre.
b) se perigoso e insalubre, não seja no período noturno.
c) não seja realizado por menores de catorze anos, a menos que na condição de aprendiz.
d) se realizado por menores de dezesseis anos, seja na condição de aprendiz e a partir de 14 anos.
e) autorizado pelo representante, não seja trabalho penoso e desenvolvido em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

16313)

Q783262 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

[A harmonia natural em Rousseau]

A civilização foi vista por Jean-Jacques Rousseau (1713-1784) como responsável pela degeneração das exigências morais mais profundas da natureza humana e sua substituição pela cultura intelectual. A uniformidade artificial de comportamento, imposta pela sociedade às pessoas, leva-as a ignorar os deveres humanos e as necessidades naturais.
A vida do homem primitivo, ao contrário, seria feliz porque ele sabe viver de acordo com suas necessidades inatas. Ele é amplamente autossuficiente porque constrói sua existência no isolamento das florestas, satisfaz as necessidades de alimentação e sexo sem maiores dificuldades e não é atingido pela angústia diante da doença e da morte. As necessidades impostas pelo sentimento de autopreservação – presente em todos os momentos da vida primitiva e que impele o homem selvagem a ações
agressivas – são contrabalançadas pelo inato sentimento que o impede de fazer mal aos outros desnecessariamente.
Desde suas origens, o homem natural, segundo Rousseau, é dotado de livre arbítrio e sentido de perfeição, mas o desenvolvimento pleno desses sentimentos só ocorre quando estabelecidas as primeiras comunidades locais, baseadas sobretudo no grupo familiar. Nesse período da evolução, o homem vive a idade do ouro, a meio caminho entre a brutalidade das etapas anteriores e a corrupção das sociedades civilizadas.

(Encarte, sem indicação de autoria, a Jean-Jacques Rousseau – Os Pensadores. Capítulo 34. São Paulo: Abril, 1973, p. 473)

Expõe-se no primeiro parágrafo do texto um aspecto importante do pensamento de Jean-Jacques Rousseau, qual seja, o de que

a)
os benefícios do processo civilizatório já demonstraram que podem conviver harmoniosamente com a satisfação dos impulsos naturais.
b)
a cultura intelectualizada, embora atenda plenamente as exigências da vida natural, acaba por interferir na formação do caráter humano.
c)
numa sociedade mais evoluída torna-se fatal certa uniformização dos comportamentos, o que ocorre também com as mais primitivas.
d)
as exigências morais de uma sociedade passam a ser atendidas quando esta impõe seus valores civilizados aos cidadãos mais responsáveis.
e)
o processo civilizatório implica um tipo de artificialismo que uniformiza os valores de comportamento e degrada a natureza humana.

16314)

Q783267 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Lucas e Estela colecionam miniaturas de carrinhos e a razão entre o número de carrinhos de Lucas e o número de carrinhos de Estela é Se Lucas der 12 carrinhos para Estela, ela passará a ter o triplo do número de carrinhos de Lucas. Eles têm, juntos, um total de carrinhos igual a:

a)
88.
b)
84.
c)
80.
d)
92.
e)
96.

16315)

Q783286 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar oportunidades de redução de despesas. A Secretaria de Cultura do ente administra alguns equipamentos públicos de grande relevância, os quais, embora tenham bom histórico de visitação, representam parcela significativa do custeio do órgão. Vislumbra, assim, oportunidade e necessidade de otimizar e dinamizar a gestão desses equipamentos, o que, de acordo com a legislação em vigor, pode se dar por meio de

a) celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.
b) celebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.
c) formalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.
d) contratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei n° 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.
e) formalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.

16316)

Q783293 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

a) limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.
b) envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.
c) restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.
d) pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.
e) dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

16317)

Q783298 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

a) a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
b) finanças públicas.
c) concessão de garantias pelas entidades públicas.
d) majoração de impostos.
e) emissão e resgate de títulos da dívida pública.

16318)

Q783301 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Acerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

a) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.
b) o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
d) compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.
e) o CNJ compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

16319)

Q783313 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Sobre a competência no processo penal é correto afirmar:

a) Será determinada, de regra, pelo domicílio ou residência do réu.
b) É vedado ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes patrimoniais.
c) Será determinada pela conexão quando a prova de uma infração influir na prova de outra.
d) No concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalece a última para o processamento conjunto e unitário.
e) É determinada pela continência quando houver mais de um juiz igualmente competente para o caso.

16320)

Q783318 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

Abaixo estão cinco frases com a negativa não; todas essas frases foram reescritas, eliminando-se essa negativa, mas mantendo-se o sentido original.
A frase em que houve alteração do sentido original é:

a) A justiça não existe onde não há liberdade / A justiça só existe onde há liberdade;
b) Se temes a solidão, não tentes ser justo / Se temes a solidão, tenta ser injusto;
c) O raciocínio e a pressa não se dão bem / O raciocínio e a pressa mostram más relações;
d) Não existem amores feios / Só existem amores bonitos;
e) Não se pode confiar em quem põe a mão no coração ao dar sua palavra / Pode-se desconfiar de quem põe a mão no coração ao dar sua palavra.

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