Q783116 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

a) as circunstâncias agravantes genéricas não se aplicam aos crimes culposos, com exceção da reincidência.
b) a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
c) condenações transitadas em julgado constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente, se prestando para fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime.
d) na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento podem ser utilizadas como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
e) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Direito Penal