A ideia da cidadania é uma ideia eminentemente política que não está necessariamente ligada a valores universais, mas a decisões políticas (...) direitos de cidadania não são direitos universais, são direitos específicos dos membros de um determinado Estado, de uma determinada ordem jurídico-política. No entanto, em muitos casos, os direitos do cidadão coincidem com os direitos humanos, que são os mais amplos e abrangentes.
Nesse sentido, considerando os imigrantes e refugiados no país, o acesso à educação é
Os fins da educação escolar expressos na Constituição da República Federativa Brasileira são:
Dos mecanismos de participação abaixo, estão referidos diretamente às unidades escolares do DF:
I. Conselho de Educação do Distrito Federal
II. Conselho de Classe
III. Conselho Escolar
IV. Fórum Distrital de Educação
V. Grêmio Estudantil
Está correto o que consta APENAS em
O artigo 60 da LDB dispõe que a caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial serão caracterizadas a partir de critérios estabelecidos
O Conselho de Cultura do Distrito Federal é paritário, composto de representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil, nele os representantes da sociedade civil são eleitos pelos representantes da sociedade civil dos conselhos regionais de cultura, em assembleia distrital específica para esse fim, a partir de indicações encaminhadas por entidades, grupos, fóruns e coletivos de arte e cultura, nos termos de regulamento. São requisitos para os cargos, os seguintes pertencimentos ou situações
A Lei nº 3.456/2004 do Distrito Federal objetivou aplicar as determinações da Lei nº 10.639/2003, que dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares, assim, ela indicou um conjunto de iniciativas naquele domínio, tais como: a formação continuada de professores do sistema de ensino local; o fomento à produção de materiais didáticos e o seu oferecimento a estudantes e docentes; a divulgação e premiação de práticas exitosas. Aquelas Leis podem ser compreendidas como um esforço ético-político de
As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais do Direito Financeiro são, dentre outras, a Constituição Federal,
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sentido amplo, um item que pode ser classificado como receita pública é
Se o orçamento público for elaborado com base na concepção do orçamento-programa, terá como um dos principais critérios de classificação da despesa orçamentária aquele por
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,
Com base na Lei nº 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,
Instrução: Para responder às questões de números 53 e 54, considere as informações a seguir sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de 2017, de uma unidade orçamentária municipal, cujos valores estão em reais:
No dia 02 de julho de 2018, o ordenador de despesa de uma unidade orçamentária estadual empenhou despesa no valor de R$ 300.000,00 referente à concessão de auxílio financeiro a pesquisadores, na forma de bolsas de pesquisas, para o desenvolvimento de pesquisas científicas. No dia 16 de julho de 2018, foi constatado um erro e o empenho referente à concessão de auxílio financeiro a pesquisadores foi anulado. Sendo assim, em 16 de julho de 2018, conforme a Lei nº 4.320/1964, o valor de R$ 300.000,00 foi
A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem:
Primeiro: de iniciativa de um cidadão.
Segundo: de iniciativa do Governador do Distrito Federal.
Terceiro: de iniciativa de Membro da Câmara Legislativa.
Quarto: de iniciativa de Comissão da Câmara Legislativa.
A esse respeito, o regramento previsto para o processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que
Uma forma de analisar a ação pública na economia se dá ao considerar o papel do Estado
No Balanço Patrimonial referente a 31/07/2017 de um determinado ente público, o passivo financeiro compreende
