Questões de Concurso – Aprova Concursos

99586)

Q772620 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder a questão.

De acordo com o texto,

a) uma vez que a solicitação de um visto EB-1 é criteriosamente analisada e aprovada, a emissão do green card é bem rápida.
b) a obtenção do visto EB-2 é rápida, mas exige um grande volume de documentos.
c) todos os vistos descritos exigem que o solicitante tenha diploma de pós-graduação.
d) solicitantes do visto EB-2, cuja ocupação seja de interesse nacional para o país, têm prioridade na emissão do green card.
e) as três categorias permitem que o solicitante, em determinadas circunstâncias, seja dispensado de apresentar a oferta de emprego.

99587)

Q772625 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Considere que haja sido promulgada lei no Distrito Federal dispondo sobre a prestação de serviços locais de gás canalizado, contemplando, entre outras previsões, hipóteses de dispensa de licitação para a respectiva contratação. Nessas circunstâncias, em relação à prestação de serviços locais de gás canalizado, o Distrito Federal terá exercido competência

a) atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública federal, estadual, distrital e municipal, aspecto em que será inconstitucional.
b) atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da administração pública, para atender a suas peculiaridades.
c) municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal, aspectos em que será inconstitucional.
d) municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da administração pública, para atender a suas peculiaridades.
e) residual dos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda legislado regularmente ao estabelecer hipóteses de dispensa de licitação, por se tratar de questão específica em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

99588)

Q772632 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões Administrativas, a Lei Orgânica estabelece que

a)
os Administradores Regionais, cujo processo de escolha contará com participação popular conforme disposto em lei, terão remuneração equivalente à dos Secretários de Estado do Distrito Federal.
b)
a extinção de Região Administrativa poderá ser efetuada por ato do Governador do Distrito Federal, mediante consulta à população diretamente interessada.
c)
a incorporação, a fusão e o desmembramento de Regiões Administrativas cabe à Câmera Legislativa, independentemente de sanção do Governador do Distrito Federal.
d)
cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas, e um Conselho Tutelar, com funções fiscalizadoras, na forma da lei complementar.
e) a criação de Região Administrativa dá-se mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

99589)

Q772637 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Compete privativamente ao Distrito Federal

a) fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
c) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
e) interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.

99590)

Q772644 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

No que se refere aos servidores públicos do Distrito Federal, é correto afirmar:

a)
Devem ser instituídos regime jurídico único e planos de carreira para os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
b) O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de tutela judicial de urgência, em ação de improbidade administrativa.
c) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada pelo regime de subsídio.
d) Uma vez extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável deve ser aproveitado em outro cargo.
e) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

99591)

Q772649 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Suponha que, firmado contrato de fornecimento de equipamentos de informática mediante prévio procedimento licitatório, prevendo a entrega em lotes de acordo com o cronograma de 12 meses, o mesmo tenha sido rescindido em face da falência da contratada, antes da entrega da totalidade dos equipamentos. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

a) poderá ser instaurado procedimento licitatório na modalidade convite, independentemente do valor estimado para o remanescente do objeto licitado, com o oferecimento de novas propostas pelos licitantes anteriores.
b) a Administração poderá contratar o remanescente do objeto licitado, observada a ordem de classificação da licitação anterior e o preço ofertado pelo licitante vencedor, devidamente corrigido.
c) poderá ser efetuada a contratação direta pela Administração do objeto remanescente, acrescido de até mais 25% dos quantitativos originais, observados os preços praticados no mercado.
d) somente poderá ser afastada a necessidade de novo procedimento licitatório se comprovado que a demora na sua conclusão enseja prejuízo à Administração com comprometimento dos serviços públicos.
e) caberá dispensa de licitação para a aquisição dos quantitativos remanescentes, apenas no limite de 25% do total do objeto original, devendo haver cotação junto a pelo menos 3 fornecedores.

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Q772651 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Ao abordar o conceito de serviço público, diferentes classificações ou categorizações são apresentadas pela doutrina, a depender do prisma de análise, entre as quais se insere a divisão entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado, sendo que

a)
os exclusivos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, não admitindo exploração por particulares mediante concessão ou delegação.
b)
os não exclusivos são aqueles que podem ser executados pelos particulares mediante autorização do poder público, como, por exemplo, os concernentes à saúde e educação.
c)
os não exclusivos são aqueles desempenhados pelo Estado em regime de exploração de atividade econômica, sujeitos à cobrança de tarifa dos usuários.
d)
os exclusivos são prestados em prol de toda a comunidade, ou seja, uti universi, correspondendo àqueles de natureza essencial como segurança pública.
e)
ambos são passíveis de prestação direta pelo poder público ou exploração por particulares mediante concessão ou permissão, sendo os primeiros remunerados por tarifa e os segundos mediante taxa.

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Q772656 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Constitui atribuição da Direção-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal

a) realizar estudos e pesquisas para dirimir dúvidas acerca das atribuições institucionais da Polícia Civil.
b) executar medidas de segurança física e manutenção do prédio-sede da Polícia Civil.
c) oferecer subsídios aos trabalhos parlamentares no interesse institucional.
d) realizar correição nos procedimentos penais e administrativos.
e) exercer e coordenar as funções institucionais essenciais da Polícia Civil.

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Q772663 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Quanto às cláusulas abusivas, no CDC,

a) sua caracterização não implica sanção normativa expressa, devendo somente ser reequilibrado o contrato após sua exclusão.
b) são previstas em rol taxativo e não elucidativo.
c) são anuláveis ou ineficazes, conforme o caso concreto, interessando somente às partes contratantes.
d) por si sós, não invalidam o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
e) não abrangem a outorga de crédito ou financiamento ao consumidor, que se submete nessa parte ao Banco Central, somente.

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Q772721 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O proprietário de uma fazenda foi procurado por uma concessionária de serviço público de distribuição de gás natural para que autorizasse a instalação de tubulação subterrânea em determinado trecho de sua propriedade, equipamento que integraria a rede pública de distribuição operada por aquela empresa. A instalação dessa tubulação

a)
deve ser instituída mediante desapropriação, considerando que configura intervenção direta na propriedade privada de terceiro, dispensando, dessa forma, a concordância do mesmo.
b)
pode se dar desde que haja concordância do proprietário, na medida que somente a desapropriação autoriza a imposição forçada.
c)
deve ser instituída mediante servidão de passagem, vigente pelo prazo fixado no contrato em execução pela concessionária de serviço público.
d)
depende de autorização legal e desapropriação do trecho objeto das instalações pretendidas.
e)
se dá em favor do serviço público, constituindo uma utilidade a todos administrados servidos pela rede pública, razão pela qual é instituída mediante servidão administrativa.

99596)

Q772726 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei nº 13.311/2016,

a)
tem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.
b)
depende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário.
c)
é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original.
d)
confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos e mortis causa.
e)
é formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.

99597)

Q772733 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A abertura de novas vias pode ser feita

a)
pelas Municipalidades, desde que haja delegação da competência constitucionalmente atribuída aos Estados e ao Distrito Federal.
b)
pelo loteador, quando da implantação de projeto de loteamento regularmente aprovado pela municipalidade, quando também deverá ter sido definido o percentual das demais áreas públicas necessárias para o empreendimento.
c)
pelo loteador, para novos empreendimentos situados em glebas rurais ou de expansão urbana, que demandem obras de arruamento e interligação com rodovia já existente.
d)
pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, no perímetro urbano e metropolitano, demonstrado o interesse público na efetivação da intervenção urbanística.
e)
pelo empreendedor, nas diversas modalidades de parcelamento do solo, previamente autorizado pelo órgão licenciador municipal.

99598)

Q772738 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Um agricultor ocupa uma porção de 15 hectares na zona rural há mais de 30 anos, pois sucedeu ocupação anterior que era de seu pai. Desde seu antecessor a terra é destinada a cultura agrícola, sendo que desde que sucedeu seu pai, vem empregando a área à plantação de feijão, além de manter uma pequena porção para subsistência. Pretendia regularizar sua área mediante usucapião, porque não dispunha de título de propriedade, mas descobriu que a área, em verdade, pertence ao Distrito Federal, abrangida por uma matrícula de área maior. Nesse caso,

a)
inexiste possibilidade de regularização da área ocupada pelo agricultor, tendo em vista que não é permitido usucapião de terras públicas.
b)
poderá ser outorgada legitimação de posse da área ao agricultor, observados os demais requisitos previstos na Lei nº 5.803/2017, considerando que se trata de área ocupada e cultivada em zona rural.
c)
deverá requerer concessão de direito real de uso onerosa, pelo prazo de 30 anos, renovável por igual período no caso de ter sido mantido cultivo em mais de 90% da área produtiva.
d)
o agricultor poderá requerer concessão de uso gratuita, por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 5.803/2017, comprovando o preenchimento dos demais requisitos constantes da norma.
e)
caberá somente outorga de escritura de venda e compra da área ocupada, considerando que existe matrícula em nome do ente público.

99599)

Q772740 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Em observância ao disposto na Lei Distrital nº 4.566/2011, o Distrito Federal precisa implantar faixas exclusivas para esse transporte coletivo nos trechos identificados no Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, com a finalidade de promover integração e articulação dos vários modos de transporte com a finalidade de atender às exigências de deslocamento da população. Para tanto,

a)
deverá desapropriar os imóveis abrangidos pelo perímetro traçado para o modal de transporte, podendo também incluir bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, dada a autorização legal para a execução da obra.
b)
poderá instituir servidão administrativa para a implantação das faixas exclusivas de ônibus, tendo em vista que se trata de instituição de bens de uso comum do povo, sendo desnecessário, portanto, promover a desapropriação.
c)
poderá instituir servidão administrativa ou desapropriação, conforme juízo discricionário e a critério do administrador, que deverá considerar a disponibilidade orçamentária para decisão sobre aquisição ou imposição de gravame sobre as áreas.
d)
deverá desapropriar integralmente os imóveis abrangidos pelo traçado do modal de transporte, tendo em vista que a indenização da servidão administrativa, em verdade, equivale ao valor do bem, não justificando sua imposição.
e)
poderá desapropriar os imóveis abrangidos pelo modal de transporte que passarão a se destinar integralmente ao serviço público sem prejuízo de instituir servidão administrativa nos casos em que houver apenas redução da possibilidade de exploração do imóvel quando de sua submissão em favor daquele serviço público.

99600)

Q772745 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O proprietário de diversas áreas não parceladas pretende implantar um loteamento, mas tem dúvidas sobre quais providências deve adotar para lograr êxito no registro, considerando que os imóveis que formam o perímetro que pretende destinar ao empreendimento são objeto de diversas matrículas contíguas. Nesse sentido,

a)
cabe a aprovação do projeto com as matrículas na forma como se encontram, desmembrando-se o registro, considerando que serão encerradas e darão lugar àquelas referentes aos lotes e áreas públicas.
b)
poderá prosseguir com a aprovação dos projetos técnicos junto aos órgãos competentes, mas deverá providenciar a unificação das matrículas para viabilizar o registro do projeto de loteamento.
c)
deverá unificar as matrículas desde logo, para solicitação das licenças, autorizações e aprovações necessárias ao empreendimento, para então submetê-lo à registro.
d)
caberá optar por unificar desde logo ou posteriormente as matrículas, desde que o faça antes do registro do loteamento, pois essa matrícula será objeto de registro e averbação de todas as alienações aos adquirentes, abrindo-se matrículas individualizadas apenas para as áreas públicas, de titularidade municipal ou distrital.
e)
descabe utilização de mais de uma gleba não parcelada para o mesmo projeto de loteamento, sendo necessário primeiro proceder à unificação das matrículas e sequencial desmembramento.

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