Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q780251 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

“Pessoa capaz requer a um tabelião no estado de Minas Gerais a realização de ata notarial para comprovar um fato e paga os emolumentos correspondentes. Ao verificar os fatos, o tabelião se depara com situação que, a seu juízo, constitui conduta comissiva de crime de ação penal pública incondicionada. Então, o tabelião realiza a diligência e prepara o ato, narrando os fatos segundo seus sentidos. Após lavrar a ata notarial, o requerente recusa-se a assiná-la e manifesta que 'o documento contém narrativa de fatos contrários a seu interesse; se soubesse que seria assim, não teria pedido'." Na hipótese,

a) o tabelião deverá promover suscitação de dúvida notarial.
b) o tabelião deverá promover cancelamento da ata notarial no juízo de registros públicos e devolver os emolumentos correspondentes.
c) o tabelião não deverá concluir o ato, ante a manifestação tempestiva de desistência da parte, mas serão devidos os emolumentos, que então não serão devolvidos, e deverá comunicar o fato criminoso à autoridade policial ou ao Ministério Público.
d) o tabelião deverá concluir a lavratura da ata notarial e anotará, no campo destinado à assinatura do requerente, a circunstância de que ele recusara-se a assiná-la e deverá comunicar o suposto crime à autoridade policial ou ao Ministério Público e não devolverá os emolumentos.

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Q780256 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de

a) 16 anos.
b) 17 anos.
c) 18 anos.
d) 20 anos.

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Q780263 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Uma casa modular, que pode ser retirada de seus alicerces, para ser fixada em local diferente do original, sem perder sua natureza e finalidade é considerada

a) bem imóvel.
b) bem semovente.
c) bem móvel por natureza.
d) bem móvel por antecipação.

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Q780268 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O possuidor de má-fé tem direito a ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias.
b) Ao sucessor singular não é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.
c) A aquisição originária da propriedade decorre de um fato jurídico, livre de ônus ou gravame.
d) A aquisição derivada é aquela pela qual a autonomia das partes transfere a propriedade de uma pessoa para outra, através de certas formalidades e solenidades exigidas por lei.

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Q780270 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta.

a) Admite-se a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.
b) Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.
c) A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.
d) Em relação ao contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.

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Q780275 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Durante o parto, o recém-nascido sofreu lesões físicas decorrentes da atuação médica. Nesse caso, é correto afirmar que é responsabilidade civil do médico

a) inexiste.
b) é subjetiva.
c) é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco.
d) é de regra objetiva, por se tratar de uma relação de consumo.

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Q780282 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre tutela provisória antecipatória assinale a afirmativa INCORRETA.

a) No caso de estabilização da tutela antecipatória, a formação da coisa julgada poderá ser questionada através da ação rescisória.
b) A execução fundada na decisão estabilizada poderá ser definitiva, considerando que não existe relação entre a execução ser definitiva e a circunstância de se operar a coisa julgada material.
c) A decisão que concede a tutela provisória, mesmo estabilizada pela inércia do Poder Público não está sujeita ao reexame necessário, em que pese seja proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu. Se o autor não aditar a inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que implicará revogação da tutela antecipada concedida, inviabilizando a estabilização.

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Q780287 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No sistema jurídico brasileiro, considerando-se a modalidade de ação penal e a terminologia adequada dos institutos processuais, é correto afirmar que:

a) Nos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada exclusivamente perante a Autoridade Judiciária, mediante assistência técnica de advogado.
b) Nos crimes de ação penal pública, a queixa deve ser apresentada pelo ofendido perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de suspensão da prescrição.
c) Nos crimes de ação penal privada, a denúncia deve ser apresentada pelo Ministério Público, perante o Juiz de Direito, até 6 (seis) meses após a representação do ofendido.
d) Nos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada por advogado perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de interrupção da prescrição.

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Q780294 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

a) A taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura.
b) Os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa.
c) Os serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas.
d) Para a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo.

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Q780299 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
b) O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando as situações previstas no Código Tributário Nacional.
c) Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.
d) Não incide IPTU, mas Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

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Q780302 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com relação à regra geral quanto ao funcionamento dos Tabelionatos de Protesto de Minas Gerais é correto afirmar que:

a) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas, sem exceção.
b) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 8 (oito) às 12h30min (doze e trinta) horas e das 13h30min (treze e trinta) às 17 (dezessete) horas.
c) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas e aos oficiais de justiça entre 17 (dezessete) e 18 (dezoito) horas.
d) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas ou no mesmo horário do expediente bancário desde que assim autorizado.

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Q780307 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, tem prazo de

a) prescrição de 3 (três) anos.
b) prescrição de 5 (cinco) anos.
c) decadência de 3 (três) anos.
d) decadência de 5 (cinco) anos.

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Q780314 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:

a) O restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento anterior à proposta formulada, não culposo do contratado, identificável como causa do agravamento da posição do particular.
b) A majoração da carga tributária incidente diretamente na fase de execução da prestação objeto do contrato é causa apta a gerar efeitos jurídicos sobre o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, a justificar o restabelecimento desta equação.
c) Podem ser modificados por consenso entre as partes para restabelecer a relação econômico-financeira, quando sobrevirem fatos imprevisíveis, força maior, caso fortuito, fato príncipe e mesmo em casos previsíveis que tenham consequências incalculáveis.
d) Podem ser modificados unilateralmente quando necessária a alteração do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato no caso de serviços, compras ou obras, ficando o contratado obrigado a aceitá-la nas mesmas condições contratuais.

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Q780319 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É absolutamente livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
b) Não é reconhecido aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.
c) A garantia do voto secreto, entendida como elemento fundamental do sistema democrático, não pode ser suprimida por meio de emenda.
d) A Constituição não excepciona do dever geral de informar a hipótese de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sendo inadmitido o sigilo.

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Q780321 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

a) Escrita, eclética e analítica.
b) Escrita, sintética e ortodoxa.
c) Escrita, imutável e preceitual.
d) Consuetudinária, sintética e rígida.

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