Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q780403 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A ausência de qualquer dos requisitos legais para a caracterização do título de crédito

a) não retira sua validade e invalida o negócio jurídico de origem.
b) retira sua validade como título de crédito e invalida o negócio jurídico de origem.
c) retira sua validade como título de crédito e não invalida o negócio jurídico de origem.
d) não retira sua validade como título de crédito e não invalida o negócio jurídico de origem.

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Q780408 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Assinale a alternativa correta quanto ao exercício de empresa.

a) O sócio incapaz pode exercer a administração da sociedade.
b) Poderá o incapaz continuar a empresa antes exercida quando capaz.
c) A continuidade do exercício empresarial do incapaz prescinde de autorização judicial.
d) Se exercer atividade de empresário, mesmo legalmente impedido, responderá pelas obrigações contraídas.

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Q780410 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública.

I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas.

II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.

III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal.

IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.
b) I e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.

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Q780422 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
b) O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
c) O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.
d) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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Q780427 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do tema “princípios aplicáveis” ao Registro de Imóveis, é correto afirmar:

a)
Via de regra, o ato registral é de iniciativa exclusiva do interessado, vedado o ato “ex officio". A isso se denomina princípio da legalidade.
b)
O sistema registral brasileiro adota a regra da presunção absoluta (“juris et de jure") do registro imobiliário, isto é, não pode o registro regularmente efetuado ser impugnado por quem quer que seja, judicial ou extrajudicialmente.
c) Pelo princípio da instância, é exigida a plena e perfeita identificação do imóvel (urbano ou rural) e do titular do direito real nos documentos, através da indicação precisa das medidas, características e confrontações (requisito objetivo), bem como da qualificação completa dos interessados (requisito subjetivo).
d) Pelo princípio da prioridade, num concurso de direitos reais sobre um mesmo imóvel, estes não ocupam o mesmo posto, mas se graduam ou classificam por uma relação de precedência fundada na ordem cronológica do seu aparecimento.

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Q780434 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do tema “remição do imóvel hipotecado” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

a) Se o devedor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os devedores hipotecários e os fiadores, autorizando a venda extrajudicial a quem oferecer o maior preço.
b) As expressões “remissão” e “remição” são sinônimas, sendo utilizadas indistintamente pelo legislador da Lei dos Registros Públicos com o sentido de perdão da dívida.
c) É necessária a remição mesmo quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de venda do imóvel gravado, a fim de evitar fraude contra os demais credores.
d) Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o Juiz ordenará, por sentença, o cancelamento de hipoteca.

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Q780439 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do tema “atribuições” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

a)
No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro, "ex offício", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.
b) No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.
c) No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro da instituição de bem de família.
d) No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitas várias averbações, como a averbação das sentenças declaratórias de usucapião.

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Q780441 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

a) Não é possível o protesto das certidões de dívida ativa das autarquias municipais.
b) Tratando-se de cheque, deverá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado.
c) Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma da Lei.
d) Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto e acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, somente nos casos que fundamentada por decisão judicial.

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Q780446 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação a escritura pública é correto afirmar:

a) As escrituras públicas não são passíveis da cobrança de emolumentos, sendo assim gratuitas na sua totalidade de atos.
b) A escritura pública pode ser redigida em língua nacional ou em idioma estrangeiro, conforme escolha do Tabelião e as peculiaridades do caso concreto.
c) A escritura pública é o meio jurídico capaz de gerar prova válida no processo das imagens e dos documentos que são colocados na Internet.
d) Dentre os requisitos que deve conter a escritura pública estão o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

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Q780453 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

a) Após proferida sentença de adoção já ocorre a produção de efeitos contra terceiros, independente da averbação no cartório.
b) Feito o registro de adoção deverá ser feito processo judicial para o cancelamento do assento de nascimento original do menor.
c) Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato.
d) No livro de nascimento serão averbados os registros de óbito e de opção de nacionalidade.

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Q780458 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta em relação aos livros do cartório de registro civil de pessoas naturais:

a) No livro C deve ser feito o de registro de casamento.
b) No livro A deve ser feito o registro de nascimento.
c) No livro B deve ser feito registro de casamento Religioso para Efeitos Civis.
d) No livro D "Auxiliar “deve ser feito o registro de proclama.

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Q780460 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

a) Embora tenha havido alguma controvérsia jurídica, entende a doutrina ser possível que o contrato de alienação fiduciária seja levado a registro perante o Oficial do Registro de Títulos e Documentos competente, desde que, depois, este órgão encaminhe comunicação ao DETRAN respectivo.
b) Consoante a moderna orientação jurídica a respeito do Registro de Títulos e Documentos, é possível nele observar os influxos do princípio da segurança jurídica, notadamente porque são aceitos a registro apenas os seguintes documentos: contratos de locação de prédios, ressalvado o registro, no registro de imóveis, dos contratos de locação que contenham cláusula de vigência na alienação da coisa locada; os documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de obrigações contratuais; cartas de fiança, em geral; contratos de compra e venda em prestações, com ou sem reserva de domínio, entre outros documentos exaustivamente previstos na Lei n. 6.015/77.
c) Tendo em conta a competência atribuída ao oficial do Registro de Títulos e documentos, não lhe incumbe, por exemplo, a averbação da certidão de existência de ação ou fase executiva relativa a bens móveis de que é titular o devedor.
d) Com exceção do cônjuge, não há impedimento para que o registrador pratique, pessoalmente, no serviço de que é titular, ato do interesse de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.

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Q780465 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No tocante aos princípios específicos que informam a atividade do Registro de Títulos e documentos, assinale a opção que ensejou larga controvérsia jurídica quanto à aplicação:

a) Princípio da conservação.
b) Princípio da territorialidade.
c) Princípio da autenticidade da data.
d) Princípio do valor probante de original.

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Q780472 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a transmissão das obrigações, assinale a correta:

a) Na cessão de crédito o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.
b) Na cessão de crédito não se abrangem os seus acessórios, salvo disposição em contrário.
c) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
d) O cessionário somente poderá exercer os atos conservatórios do direito após o conhecimento da cessão de crédito pelo devedor.

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Q780477 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao condomínio, assinale a correta:

a) Não pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.
b) Não podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo determinado, sendo lícito exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo.
c) O condomínio de coisa indivisível não pode vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.
d) Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la., bem como dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, independente do consenso dos outros.

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