Questões de Concurso – Aprova Concursos

69376)

Q783742 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.

a) Não podem se alistar como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
b) É uma condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, por meio de ação que tramitará em segredo de justiça, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados, Senadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador
de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

69377)

Q783747 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

No tocante aos servidores púbicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as sumulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

a) Não viola a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.
b) O direito ao auxílio-alimentação, pelos princípios da isonomia e da paridade, deve ser estendido aos servidores inativos.
c) As regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial não podem ser aplicadas ao servidor público, ainda que inexista lei complementar
específica.
d) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
e) A despeito de não exercer função legislativa, é possível ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

69378)

Q783754 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A quantidade de contratos celebrados nos dias de hoje é muito expressiva. Pode-se dizer que é um instrumento jurídico de grande relevância no mundo contemporâneo.
O contrato é a mais comum e importante fonte de obrigação, cuja formação depende da presença de, pelo menos, duas partes. Face ao exposto, é correto afirmar:

a) no contrato de prestação de serviços, não se tendo estipulado, nem chegado as partes ao acordo, fixar-se-á a retribuição segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos para o tempo de serviço e sua qualidade.
b) no silêncio do contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.
c) no contrato de doação, é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.
d) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
e) no contrato de compra e venda, até a tradição, em regra, os riscos pela perda da coisa objeto do contrato correm por conta do comprador.

69379)

Q783759 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Em relação à hipoteca como direito real de garantia, no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) Os navios não são suscetíveis de hipoteca, uma vez que são bens móveis.
b) O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca,
abandonando o imóvel.
c) As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Estado do Município em que encontra a estação inicial da respectiva linha.
d) Ainda que o bem imóvel seja arrematado ou adjudicado, a hipoteca não se extingue.
e) Cabe ao ofendido, ou aos seus herdeiros, desde que convencionada, hipoteca sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais.

69380)

Q783761 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Determinada petição inicial traz o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais em razão da cobrança indevida, objeto do pleito
declaratório. Nesse caso, é certo afirmar que a cumulação de pedidos é

a) alternativa.
b) simples.
c) eventual.
d) sucessiva.
e) expansiva.

69381)

Q783766 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Joaquim e Antonieta são casados há cinco anos. Sempre houve uma relação de intensa cumplicidade entre ambos, que tinham acesso a senhas de contas bancárias
particulares, de e-mails e de telefone celular. Numa tarde de domingo, Joaquim dormia e Antonieta foi usar o computador do marido para fazer um trabalho de faculdade,
quando descobriu, através do e-mail que estava aberto, a traição do cônjuge com a sua vizinha. Antonieta, aproveitando o sono do marido, copiou todos os arquivos em
um pen drive, tirou extratos de contas bancárias exclusivas de Joaquim, e ainda trasladou todas as conversas do celular dele, para fazer prova da traição. Diante dos fatos, é certo afirmar que

a)
todas as atitudes de Antonieta se configuram como crime e por isso as provas colhidas são ilícitas.
b)
apenas a cópia dos e-mails é ilícita, pois se equipara à violação de correspondência.
c)
o que Antonieta copiou do computador não é prova ilícita, pois tacitamente o marido autorizava a esposa a ter acesso aos seus arquivos. Já as conversas extraídas
do celular são consideradas ilícitas.
d)
a única prova ilícita é a cópia dos extratos bancários, pois Antonieta não era correntista da conta consultada.
e)
todas as provas são lícitas, pois a relação de cumplicidade do casal é concordância tácita de Joaquim para com Antonieta, não havendo qualquer prática que se tipifique como crime ou invasão de privacidade.

69382)

Q783773 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

O Código Tributário Nacional estabelece que

a) prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
b) a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
c) o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
d) o prazo de prescrição para a propositura da ação anulatória é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação da Fazenda Pública, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da respectiva Fazenda.
e) prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos.

69383)

Q783778 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo a Lei Complementar n° 101/00,

a) a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
b) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.
c) se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
d) entende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
e) não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

69384)

Q783780 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

De acordo com a Constituição Federal,

a) o decreto do Poder Executivo competente disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
b) o Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
c) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.
e) a lei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

69385)

Q783785 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema
objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, nos termos da Lei n° 12.651/12, é o conceito de

a) Área de Preservação Permanente.
b) Reserva Legal.
c) uso alternativo do solo.
d) área rural consolidada.
e) manejo sustentável.

69386)

Q783792 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que

a) os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.
b) no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.
c) da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.
d) os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.
e) encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.

69387)

Q783797 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

Assinale a alternativa que apresenta apenas, e tão somente, características que compõem a natureza dos arquivos.

a) Histórica, contábil, permanente, orgânica, individual, contínua e cumulativa.
b) Jurídica, histórica, contábil, seletiva, individual, contínua e cumulativa.
c) Administrativa, jurídica, informativa, orgânica, serial, contínua e cumulativa.
d) Administrativa, jurídica, social, orgânica, serial, descontínua e cumulativa.
e) Histórica, jurídica, informativa, orgânica, seletiva, descontínua e cumulativa.

69388)

Q783800 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

Arquivos permanentes, bibliotecas, centros de documentação e museus, sem esquecer dos chamados centros de memória, são instituições diferentes que aplicam procedimentos técnicos diferentes a materiais que possuem origens distintas. Apesar de tantas diferenças, todos têm o mesmo objetivo, que é

a) a elaboração do catálogo institucional para difusão dos serviços prestados ao público na internet.
b) recolher, tratar, transferir e difundir informações sobre seus respectivos acervos.
c) digitalizar todo o acervo para acesso online, reaproveitando a sala de consulta para instalação de terminais de trabalho.
d) a elaboração e publicação online do guia do acervo, contendo a descrição detalhada de cada fundo ou coleção do acervo, chegando ao nível item da ISAD(G) ou Nobrade.
e) recolher e digitalizar documentos de valor intermediário e eliminá-los de acordo com o plano de classificação e a tabela de temporalidade da entidade.

69389)

Q783805 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

É exemplo de suporte:

a) cassete.
b) cartão-janela .
c) filme de acetato.
d) cartaz.
e) folha.

69390)

Q783812 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

O caminho percorrido pelo documento desde a sua produção ou recepção no protocolo central até o cumprimento de sua função administrativa é denominado

a) destinação.
b) uso.
c) arquivamento.
d) recolhimento.
e) tramitação.

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