Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servidor do Estado do Espírito Santo.
A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, o art. 37, §6º, da Constituição Federal deixa claro que, no Brasil, foi adotada a
A autorização de serviço público pode ser considerada um
De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal
Tendo como base a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das Forças Armadas e da Segurança Pública.
De acordo com o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Educação.
O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
Disciplinando o exame de corpo de delito e as perícias em geral, o Código de Processo Penal de 1941 prescreve que
"Flagrante" significa o manifesto, ou evidente, e o ato que se pode observar no exato momento de sua ocorrência. Sobre a prisão em flagrante e suas eventuais conversões, assinale a alternativa correta.
Durante a tramitação, em 2014, do Plano Nacional de Educação (2014-2024 – Lei nº 13.005/14), uma das polêmicas suscitadas foi sobre a promoção das equidades de gênero e orientação sexual, que acabaram excluídas do texto do projeto. Por consequência, isso influenciou a tramitação dos planos estaduais e municipais. Alguns municípios incluíram nos Planos Municipais de Educação dispositivo vedando expressamente o que denominam “ideologia de gênero" em qualquer política de ensino do município ou de materiais didáticos, bem com a menção a “gênero" e “orientação sexual", ou qualquer outra forma de abordagem. Por essa razão, estão em curso no Supremo Tribunal Federal diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. A respeito das inconstitucionalidades apontadas nestas ações, está correto afirmar que
Desde a década de 1990, o Brasil estabeleceu uma política de ação afirmativa para aumentar o número de mulheres no Poder Legislativo. Na ADI 5617 o STF decidiu que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no art. 10, parágrafo 3° , da Lei nº 9.504/97. Em meio à polêmica causada pelas chamadas “candidaturas-laranjas" de mulheres nas eleições de 2018, foi proposto no Senado Federal projeto de lei que revoga a obrigatoriedade de os partidos preencherem 30% de suas candidaturas com um dos sexos. Sobre a política de cotas para as candidaturas de mulheres, é correto afirmar que:
I. encontra suporte na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW) que determina a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher e na Constituição Federal de 1988 ao prever a igualdade entre mulheres e homens.
II. a Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade entre mulheres e homens, e não há nela ou na legislação infraconstitucional nenhum impeditivo para a candidatura de mulheres, portanto, seria desnecessária para aumentar o número de mulheres parlamentares.
III. a destinação de recursos financeiros equivalentes às mulheres para as campanhas eleitorais, respeitado o patamar mínimo de 30%, foi um aperfeiçoamento na política de ação afirmativa para aumentar a participação das mulheres, pois sem recursos equivalentes não seria atingido o objetivo de acelerar a igualdade material.
IV. o Brasil ocupa a 133º posição em ranking mundial de representatividade feminina na Câmara dos Deputados, segundo pesquisa produzida pela Inter-Parlamentary Union. No Senado, dos 54 senadores eleitos em 2018, apenas 7 são mulheres.
A política de cotas para mulheres seria mais efetiva se houvesse reserva de assentos. Está correto o que se afirma APENAS em:
Considere as assertivas abaixo a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e seu regramento legislativo constitucional.
I. O rol de serviços previstos pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, é taxativo, não se admitindo interpretações analógicas ou extensivas por parte da legislação municipal em face do princípio da estrita legalidade.
II. No que concerne ao ISSQN, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
III. A Constituição Federal de 1988 garante a imunidade do ISSQN em relação aos Municípios e ao Distrito Federal e às demais pessoas políticas, salvo nos casos de exploração de atividade econômica realizada por empresas estatais, concessionários e permissionários que prestem seus serviços mediante regras de direito privado e pagamento mediante preço público ou tarifa.
IV. Isenções ao ISSQN deverão ser veiculadas mediante lei complementar federal, vedada sua concessão por meio de lei municipal ou distrital. Está correto o que se afirma APENAS em:
No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.
O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:
Segundo alguns parlamentares, que querem acabar com as audiências de custódia, “pessoas que cometem crimes são apresentadas ao juiz e são soltas em menos de quatro horas. Essas audiências são necessárias, mas foram desvirtuadas. Elas só prejudicam os policiais que fizeram a prisão e servem para soltar bandidos". No projeto de Decreto Legislativo (PDC 39/19), apresentado por parlamentares, a Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça, que trata das audiências de custódia seria suspensa. Na justificativa, afirmam que a competência para legislar em matéria de direito penal e processual é exclusiva do Poder Legislativo. Caso o projeto seja aprovado, é correto afirmar que
