Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q811794 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, pode o presidente da República, tendo ouvido os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, decretar

a) estado de sítio.
b) intervenção federal nos estados.
c) estado de defesa.
d) intervenção federal nos municípios.
e) intervenção federal no Distrito Federal.

49337)

Q811799 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

O poder da Administração de anular os próprios atos deriva da

a) discricionariedade.
b) moralidade.
c) vinculação.
d) autotutela.
e) subordinação.

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Q811802 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Segundo o Código Penal brasileiro, se um agente de segurança pública, utilizando-se moderadamente dos meios necessários, repele agressão ou risco de agressão a uma vítima mantida refém no momento da prática de crimes, isso caracteriza uma causa excludente de

a) culpabilidade consistente em uma coação moral.
b) ilicitude consistente em um estado de necessidade de terceiro.
c) culpabilidade consistente em uma situação de inimputabilidade.
d) ilicitude consistente em uma legítima defesa de terceiro.
e) ilicitude consistente em um exercício regular de direito.

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Q811814 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

No que se refere à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

a) Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos por civis.
b) Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
c) Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei.
d) Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência do militar de maior posto, decidir a respeito da perda do posto e da patente dos oficiais.
e) Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual decidir a respeito da perda da graduação das praças.

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Q811819 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

A Lei n° 7.716/1989 dispõe acerca dos crimes resultantes de preconceito, criminalizando uma série de condutas. Com base nisso, suponha que um professor da rede pública estadual impeça um aluno, em razão da sua etnia, de ingressar em estabelecimento de ensino público. Considerando essa situação e conforme o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

a) Nesse caso, o professor poderá ser condenado por crime disposto na lei supracitada e, como efeito dessa condenação, poderá perder seu cargo por decisão motivada na sentença.
b) No caso mencionado não se observa a ocorrência de nenhum crime, na medida em que as instituições de ensino são absolutamente livres para impedir o ingresso de determinados alunos em seus espaços, independentemente dos motivos.
c) Nesse caso, o professor poderá ser condenado por crime disposto na referida lei e, como efeito dessa condenação, perderá automaticamente seu cargo.
d) No caso descrito, o professor poderá ser condenado por crime disposto na referenciada lei, mas terá sua pena reduzida por ter cometido o crime no exercício da função.
e) Nesse caso, o professor poderá ser condenado por crime disposto na citada lei, mas jamais poderá perder o respectivo cargo em virtude dos efeitos da condenação desse crime.

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Q811821 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

No que tange aos direitos civis e políticos reconhecidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, um dos principais tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu ao longo da história, assinale a alternativa correta.

a) É obrigatória a expulsão coletiva de todos os estrangeiros residentes no País em virtude de situação de calamidade pública.
b) É reconhecido o direito de reunião de grupos paramilitares portando armas e munição.
c) É obrigatória a realização de novo processo pelos mesmos fatos contra um indivíduo absolvido por sentença transitada em julgado.
d) É direito de toda pessoa sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio país.
e) É válida a confissão do acusado obtida sob tortura e maus-tratos.

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Q811826 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Com base na Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

a) A carreira de policial militar é privativa do pessoal em atividade ou na inatividade.
b) Posto é o grau hierárquico da praça.
c) Graduação é o grau hierárquico do oficial.
d) Círculos hierárquicos têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem e são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria.
e) Os alunos da escola de formação de policial militar não podem ser considerados praças especiais.

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Q811833 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Em relação aos modelos de arquitetura (OSI/ISO e TCP/IP), as camadas 5, 6 e 7 do modelo OSI/ISO são agregadas em uma só camada no modelo TCP/IP. Qual é o nome dessa camada?

a) Transporte.
b) Sessão.
c) Aplicação.
d) Enlace.
e) Internet.

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Q811838 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará: Francisco é servidor público efetivo do Estado do Pará ocupante do cargo de delegado. Objetivando o aperfeiçoamento de seus conhecimentos na área jurídica, cursou mestrado em direito penal na UFPA, com carga horária de quatrocentos e oitenta horas-aula. Considerando que o referido curso é devidamente reconhecido como de importância para o aprimoramento da atividade policial civil, Francisco, com a obtenção do título de mestre, faz jus à percepção de adicional de pós-graduação no valor de

a) cinco por cento de seu vencimento básico.
b) dez por cento de seu vencimento básico.
c) quinze por cento de seu vencimento básico.
d) vinte por cento de seu vencimento básico.
e) vinte e cinco por cento de seu vencimento básico.

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Q811852 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Segundo o artigo 136 da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. A respeito do estado de defesa, assinale a alternativa correta.

a) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada ao juiz competente no prazo de 30 dias, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
b) Na vigência do estado de defesa, a comunicação feita ao Juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
c) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
d) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
e) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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Q811857 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) A interpretação analógica consiste na aplicação, ao caso não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante.
b) A lei penal excepcional é aquela que tem o seu termo final explicitamente previsto em data certa do calendário. É espécie de lei intermitente, sendo autorrevogável e dotada de ultratividade.
c) O princípio da consunção se concretiza em quatro situações: crime continuado, crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis.
d) Aos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade.
e) No tocante aos efeitos de sentença estrangeira condenatória para a caracterização da reincidência no Brasil, é imprescindível a sua homologação pelo STJ, não bastando apenas a sua existência e eficácia no exterior.

49347)

Q811864 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Beltrano, delegado de polícia em Marabá-PA, testemunhou visualmente um roubo tentado contra uma vítima que dirigia seu veículo em uma das avenidas mais movimentadas da municipalidade. O agressor não conseguiu subtrair qualquer bem, pois a vítima acelerou seu automóvel e empreendeu fuga. Não vislumbrando importância no fato, nem visualizando dano à sociedade, Beltrano mantém-se inerte. Considerando a situação hipotética sobre a conduta desse delegado, é correto afirmar que ela

a) fere o princípio da indisponibilidade, uma vez que a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial discricionariamente.
b) fere a oficiosidade inerente à função do cargo, vez que, em crimes de ação penal pública incondicionada, como é o roubo, a autoridade policial tem o dever de ofício de proceder à apuração do fato delitivo.
c) assegura a autoritariedade do inquérito policial, pois o procedimento é presidido pelo delegado de polícia, responsável pelo andamento das diligências.
d) assegura a voluntariedade da jurisdição penal, uma vez que a vítima do roubo tentado não procurou a autoridade policial para reclamar do fato criminoso.
e) assegura o sistema inquisitivo de persecução penal, já que a autoridade policial não necessita de impulsão externa para agir e pode, dentro de suas competências funcionais, avaliar a conveniência da instauração de inquérito policial.

49348)

Q811869 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Considere a seguinte situação hipotética: Sicrano foi preso por agentes da Polícia Civil de Parauapebas-PA após ter sido localizado em sua residência portando dez quilos de substâncias listadas como entorpecentes químicos proibidos pela legislação (heróina). A diligência policial foi fruto de interceptação telefônica, seguida de campana policial, ambas judicialmente autorizadas. Em seguida, Sicrano foi encaminhado à Delegacia de Polícia para apresentação. Desses fatos, é correto afirmar que

a) Sicrano não poderia ter sido preso, pois não havia mandado judicial competente para prendê-lo.
b) Sicrano estava em situação de flagrante, pois, além de o delito de tráfico de drogas ser crime permanente, foi encontrado com objetos que fizeram presumir ser ele autor da infração.
c) por ter sido preso após investigação pretérita, a audiência de custódia de Sicrano é dispensável na forma da lei.
d) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso livrar-se-á solto.
e) depois de interrogado, Sicrano deve ter sua prisão em flagrante homologada pela autoridade policial, com arbitramento de fiança, ou convertida em custódia preventiva pelo juízo competente.

49349)

Q811871 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Considerando as recentes alterações legislativas, assinale a alternativa correta sobre a Lei de Execução Penal.

a) O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
b) O regime disciplinar diferenciado não será aplicado aos presos provisórios, mas para os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
c) A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
d) A autorização para saída temporária do condenado será concedida por prazo não superior a catorze dias, podendo ser renovada por mais seis vezes durante o ano.
e) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos vinte por cento da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

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Q811876 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

José e Pedro são vizinhos e José é dono de um cachorro de porte grande. Por esse motivo, José instalou grades ao redor de sua casa, fechadura no portão e colocou uma placa de “cão bravo” de frente para a calçada. Certo dia, enquanto o filho de Pedro brincava no quintal, a bola caiu na propriedade de José. Acreditando que o cachorro o reconheceria por serem vizinhos de longa data, Pedro entrou no quintal de José para pegar a bola enquanto este não estava em casa e acabou sendo atacado pelo animal, causando-lhe ferimentos graves. Pedro ajuizou uma ação buscando indenização pelos danos. Levando em consideração a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

a) Considerando que o comportamento do cachorro foi inesperado, já que Pedro e José eram vizinhos de longa data, José deverá indenizar Pedro apenas pelos danos morais causados pelo animal.
b) Não há responsabilidade civil, tendo em vista que a culpa foi exclusiva da vítima.
c) A responsabilidade do dono do animal é objetiva, existindo, portanto, a responsabilidade civil.
d) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, sendo afastada a responsabilidade somente nos casos de força maior.
e) Há responsabilidade civil, tendo em vista que José deveria ter mais cautela ao deixar o animal em casa sem sua supervisão.

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