Questões de Concurso – Aprova Concursos

47551)

Q829844 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Considere as seguintes afirmações sobre a relação entre pronomes possessivos e seus referentes no texto.

I. Pronome suas (l. 03) – Carlota Joaquina (l. 03).

II. Pronome seu (l. 09) – O sonho de D. João (l. 08).

III. Pronome seus (l. 19) – D. João (l. 16).

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III

47552)

Q829849 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Considere as seguintes afirmações sobre o texto.

I. Os personagens Filipe Lobo e Eugênio mantêm uma relação de parentesco amistosa.

II. A personagem Dora sente-se desconfortável com os comentários de Cintra.

III. Eugênio é descrito como um personagem de meia idade limpo e saudável.

Quais estão corretas?ll

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

47553)

Q829851 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Analise as seguintes afirmações:

I. O narrador usa o pretérito perfeito para descrever as ações do segundo parágrafo.

II. O narrador usa o pretérito imperfeito para descrever personagem e cena entre as linhas 18 e 20.

III. No último parágrafo, para descrever o personagem Cintra o narrador usa o pretérito imperfeito.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

47554)

Q829856 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Dentre as palavras abaixo retiradas do texto, assinale a alternativa que apresenta palavra com dígrafo consonantal

a) Charuto.
b) Engomado.
c) Eugênio.
d) Existência.
e) Rijos.

47555)

Q829868 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Analise as assertivas abaixo em relação à repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

II. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que se inserem na competência privativa da União.

III. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual editada no exercício da competência legislativa plena, ainda que lhe seja contrária.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

47556)

Q829870 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é correto afirmar que:

a)
As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei
b)
A lei regulará as circunstâncias excepcionais em que, aos servidores da administração pública, poderá ser atribuída gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança
c)
Aos servidores públicos e empregados da administração indireta é assegurada estabilidade a partir do registro da candidatura até dois anos após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial
d)
Ao Procurador do Estado é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra atividade privada, salvo uma de magistério
e)
Os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, estabelecidos em lei complementar, terão idade mínima à aposentadoria reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas exigidas aos demais servidores públicos, observado o disposto na Constituição Federal.

47557)

Q829875 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a)
F4 e SHIFT+O
b)
F4 e CTRL+SHIFT+R
c)
F5 e CTRL+F5
d)
F5 e CTRL+TAB
e)
F6 e SHIFT+F6

47558)

Q827002 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando o disposto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Responderá pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) o agente que, além de ter em depósito certa quantidade de drogas ilícitas em sua residência para fins de mercancia, possuir, no mesmo local e em grande escala, objetos, maquinário e utensílios que constituam laboratório utilizado para a produção de drogas ilícitas, restando absorvido o delito do art. 34, Lei nº 11.343/06, em razão do princípio da consunção.
b) A valoração da natureza e da quantidade da droga deverá ser realizada na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta sob pena de bis in idem.
c) Segundo o STJ, a causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 (crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação) pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art. 35) praticados no mesmo contexto.
d) Na hipótese de a droga ser oferecida para consumo compartilhado à pessoa desprovida de capacidade mental ou intelectual para compreender as consequências do uso de drogas, a tipificação da conduta se dá no crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
e) O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido

47559)

Q827007 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre os crimes contra a paz pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Incitar, publicamente, a prática de crime ou contravenção penal constitui crime previsto no art. 286 do Código Penal, tratando-se de infração de menor potencial ofensivo
b) A apologia de crime culposo não é punível, pois não pode haver instigação, direta ou indireta, à prática de ato involuntário
c) Conforma entendimento dos Tribunais Superiores, a associação criminosa (art. 288 do Código Penal) constitui delito parasitário, de modo que sua configuração depende da efetiva prática de delitos pelo grupo
d) O grupo de extermínio que promove assassinatos responde pelo crime do art. 121, §6º do Código Penal, restando absorvido o delito do art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada), tendo em vista a natureza expressamente subsidiária deste.
e) O crime de apologia de crime ou criminoso (art. 287 do Código Penal) exige, além do dolo, um especial fim de agir no sentido de violar a paz pública.

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Q827014 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Acerca do interrogatório do acusado e da confissão, é INCORRETO afirmar:

a) diz o CPP que, excepcionalmente, por decisão fundamentada, o juiz pode determinar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência quando visar, por exemplo, a viabilizar a sua participação no referido ato processual à vista de relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal
b) para o Superior Tribunal de Justiça, é válida a realização do interrogatório do réu por videoconferência, em razão da dificuldade de deslocamento do acusado até o local da audiência, bem como pelo risco à segurança pública, haja vista a insuficiência de agentes para realizar a escolta
c) o STJ entende, que a confissão qualificada, compreendida como aquela em que o acusado admite a prática do fato delituoso, mas alega ter agido sob o manto de uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, não autoriza a aplicação da atenuante prevista na alínea “d” do inciso III do art. 65 do Código Penal, mesmo que utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação.
d) dispõe do CPP que a confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto
e) à luz do CPP, no interrogatório do surdo, as perguntas lhes são apresentadas por escrito e ele as responderá oralmente

47561)

Q827019 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em matéria de procedimentos, especificamente acerca do rito especial do tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

a) A decisão de impronúncia, de acordo com a atual sistemática do Código de Processo Penal, é classificada doutrinariamente como decisão interlocutória mista terminativa, produzindo coisa julgada formal e material
b) De acordo com o que dispõe o CPP, a absolvição sumária do réu, ao final da primeira fase do júri, é cabível quando provada a inexistência do fato; provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; ou se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Até mesmo o inimputável, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, caput, do CP), pode ser absolvido sumariamente, desde que esta seja a única tese defensiva
c) Entende o Superior Tribunal de Justiça que a ausência de exame de corpo de delito inviabiliza a pronúncia do réu, mesmo que presentes outros elementos de prova
d) Dispõe o CPP que o desaforamento é cabível quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, por decisão do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou mediante representação do juiz competente O próprio acusado não tem legitimidade para requerê-lo.
e) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da tese da legítima defesa da honra durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento, e deu interpretação conforme a Constituição ao art. 23, II e art. 25, do CP e ao art. 65 do CPP, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. De acordo com o julgado, no entanto, a vedação à utilização dessa tese não alcança a autoridade policial, durante o inquérito, ao passo que este é mero procedimento administrativo, dispensável, destituído de contraditório, que não tem o condão de viciar a ação penal.

47562)

Q827021 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que diz respeito às prisões no processo penal, é correto afirmar:

a) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ausência de autorização judicial prévia em relação ao flagrante retardado ou ação controlada, por constituir tal procedimento uma garantia ao investigado, macula a atuação policial e impõe o reconhecimento da ilegalidade da prisão daí decorrente.
b) a jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime), a falta de assistência por defensor técnico ao conduzido por ocasião de sua prisão em flagrante é causa de nulidade do auto de prisão, não bastando, a advertência, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal (de permanecer calado, ter assistência da família e de advogado).
c) para o STJ, a superveniência de decretação da prisão preventiva não tem o condão de prejudicar a análise da ilegalidade da prisão em flagrante e, uma vez reconhecida ilegalidade desta, impõe-se o relaxamento daquela.
d) doutrinariamente, diz-se que o flagrante forjado é aquele em que alguém (normalmente o policial) instiga o agente à prática da infração penal, com o intuito de prendê-lo em flagrante e, simultaneamente, adota providência para que a infração não se consume. A doutrina trata tal situação como crime impossível (art. 17 do CP).
e) a Lei nº 7.960/89 traz um rol taxativo de delitos que admitem a decretação da prisão temporária, dentre os quais se encontram o homicídio doloso, simples e qualificado (art. 121, caput e § 2º, do CP), sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e §§ 1º e 2º, do CP) e epidemia com resultado morte (art. 267, § 1°).

47563)

Q827026 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

O Direito Processual Penal possui regramento específico para resolver questões sobre qual lei será aplicada no tempo e/ou no espaço.Sobre o tema, marque a assertiva correta.

a) Imagine que o réu Alexander foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal). Alexander foi intimado da sentença e, com isso, tem o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso de apelação. Se, nesse ínterim, nova lei entrar em vigor, alterando esse prazo para 2 (dois) dias, deve ser considerado este prazo, ainda que menor, porque, no Direito Processual Penal, vige regra diversa daquela aplicável ao Direito Penal em tema de retroatividade de leis.
b) As normas híbridas ou mistas devem retroagir para beneficiar o réu, constituindo exceção à regra prevista no art. 2º, caput, do Código de Processo Penal
c) Diversamente do Direito Penal, no processo penal vige apenas o princípio da territorialidade, inexistindo doutrinariamente hipóteses de extraterritorialidade. Isso porque a atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional, logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado
d) Imagine que o Presidente da República esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.
e) Imagine que um Ministro de Estado esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional

47564)

Q827033 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinale a alternativa correta.

a) O STF entende cabível habeas corpus em processo de impeachment de Presidente da República
b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada
c) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
d) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) O habeas data é o instrumento apto a tutelar o direito líquido e certo à obtenção de certidão.

47565)

Q827038 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que diz respeito aos Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

a) A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, não se aplica para condenados a penas restritivas de direitos.
b) Tendo em vista que, por expressa disposição constitucional, são condições de elegibilidade, na forma da lei, o alistamento eleitoral (art. 14, §3º, III, da CF), o detentor de mandato eletivo que pretenda sua reeleição possui o direito subjetivo de ser escolhido pelo partido ao qual se encontra filiado, estando a agremiação obrigada a escolhê-lo.
c) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que o vínculo conjugal tenha sido dissolvido durante o curso do mandato.
d) A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da diplomação, devendo, ainda, ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e) Segundo disposição expressa da Constituição Federal, a incapacidade civil, absoluta ou relativa, é hipótese, respetivamente, de perda e da suspensão dos direitos políticos.

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