Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q42541 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

a) o de editar atos normativos;
b) o de dar ordens aos subordinados;
c) o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;
d) o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;
e) o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

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Q42546 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Nos termos da Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar, no que se refere aos crimes e às penas:

a) a pena de morte é admissível, no caso de guerra declarada;
b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível;
c) a pena não poderá passar da pessoa do condenado; a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;
d) a lei adotará as penas de perda de bens, privação da liberdade e de trabalhos forçados;
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

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Q42553 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

a) decretar e executar a intervenção federal;
b) exercer o comando supremo das forças armadas;
c) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;
d) conferir condecorações e distinções honoríficas;
e) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

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Q42558 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Levando-se em consideração o seguinte fato: ALTAMIR VALENTE, com dolo de homicídio, esfaqueou seu colega de farra por motivo fútil, perfurando-lhe o intestino delgado, o qual recebeu atendimento médico e cirúrgico no HUT. Apesar da excelência do tratamento, veio a óbito em decorrência das lesões, um mês após o fato. Dessa forma, é CORRETO afirmar que o autor responderá por:

a) tentativa de homicídio(art. 121, combinado com art. 14, II, do Código Penal), haja vista o decurso de tempo entre a conduta e o resultado;
b) lesão corporal seguida de morte(at. 129, § 3º, do Código Penal);
c) homicídio simples(art. 121, caput, do Código Penal);
d) homicídio qualificado(art. 121, §2º, II, do Código Penal);
e) homicídio culposo(art. 121, §3º, do Código Penal).

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Q42560 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada pelo juiz. Além da possibilidade de prisão civil por dívida, é CORRETO afirmar que o pai poderá responder por:

a) abandono material (art. 244, do Código Penal);
b) abandono de incapaz(art. 133, do Código Penal);
c) abandono intelectual(art. 246, Código Penal);
d) sonegação de estado de filiação(art. 243, do Código Penal);
e) nenhum crime.

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