Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q42332 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,

a) trata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana.
b) há uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade.
c) há uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área.
d) há uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar.
e) trata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária.

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Q42363 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos é CORRETO afirmar que

a) tal Declaração constitui um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações ocidentais.
b) muito embora todas as pessoas nasçam livres e iguais em dignidade e direitos, nem todas são dotadas de razão e consciência.
c) toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
d) a proteção aos direitos assegurados através da Declaração não impede que a pessoa sofra interferências na sua vida privada ou em seu lar, sempre que tais interferências se mostrarem adequadas para resguardar os interesses do Estado.
e) toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, salvo aquelas pessoas que ostentem condição especial, tal como os portadores de deficiência.

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Q42375 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

A Constituição Estadual do Estado do Amapá estabelece, ao tratar da política habitacional do Estado, que tem como finalidade combater a carência habitacional e que tal política será executada mediante as seguintes ações, à EXCEÇÃO de

a) oferta de lotes urbanizados dotados de infra-estrutura básica.
b) utilização prioritária de mão-de-obra local na execução dos projetos habitacionais.
c) promoção e execução de programas de construção de moradias populares.
d) atendimento prioritário às famílias de classe média.
e) melhoria das condições da habitação e de saneamento básico nos conjuntos habitacionais.

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Q42433 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

É correto afirmar:

a) A anistia tem a finalidade de substituir uma pena por outra mais leve, devendo ser concedida pelo Tribunal competente.
b) O indulto, cujo objetivo é a redução da pena, deve ser concedido pelo Tribunal competente.
c) A anistia e o indulto são benefícios de Natal aos condenados, e são concedidos pelo Presidente da República.
d) A anistia atinge as penas, enquanto o indulto, concedido pelo Congresso Nacional, atinge os crimes.
e) A anistia, de regra, aplica-se a crime políticos, e é concedida pelo Congresso Nacional.

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Q42438 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Considere:

I. Renúncia administrativa.

II. Portaria.

I e II configuram, respectivamente, atos administrativos

a) normativo e ordinatório.
b) ordinatório e punitivo.
c) negocial e ordinatório.
d) ordinatório e normativo.
e) negocial e punitivo.

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