Questões de Concurso – Aprova Concursos

18471)

Q852402 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _____________________ nela determinada, ____________ do trânsito em julgado da sentença condenatória.

a) semiaberto / depois
b) menos severo / depois
c) per saltum / depois
d) per saltum / antes
e) menos severo / antes

18472)

Q852414 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Quanto à sobrevivência, assinale a alternativa correta em relação à morte agonizante.

a) É aquela de efeito imediato e instantâneo.
b) É aquela que se arrasta por dias ou semanas após a eclosão de sua causa básica.
c) É aquela oriunda de um estado mórbido adquirido ou de uma perturbação congênita.
d) Há entre seu início e fim apenas alguns minutos, não dando tempo para um atendimento mais efetivo.
e) Tem origem por ação externa e mais raramente interna, em que se incluem o homicídio, o suicídio e o acidente.

18473)

Q852421 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Acerca das indenizações previstas na Lei Estadual no 20.756/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias têm caráter indenizatório.
b) Não fará jus à diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião,
constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, mesmo quando houver pernoite fora da sede.
c) Os valores das indenizações não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e de quaisquer outros tributos.
d) O servidor que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado à restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que deveria ter viajado.
e) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal.

18474)

Q852419 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual no 13.800/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.
c) O ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.
d) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
e) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

18475)

Q852387 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
c) No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo
prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.
d) No procedimento sumaríssimo, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a
dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.
e) No procedimento sumaríssimo, diversamente do procedimento ordinário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou
oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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