Q852421 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Acerca das indenizações previstas na Lei Estadual no 20.756/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias têm caráter indenizatório.
b) Não fará jus à diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião,
constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, mesmo quando houver pernoite fora da sede.
c) Os valores das indenizações não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e de quaisquer outros tributos.
d) O servidor que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado à restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que deveria ter viajado.
e) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal.

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