Q852419 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual no 13.800/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.
c) O ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.
d) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
e) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Legislação Estadual