Questões de Concurso – Aprova Concursos

18476)

Q852419 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual no 13.800/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.
c) O ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.
d) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
e) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

18477)

Q852387 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
c) No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo
prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.
d) No procedimento sumaríssimo, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a
dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.
e) No procedimento sumaríssimo, diversamente do procedimento ordinário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou
oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

18478)

Q852351 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Sobre o excerto “Isto poderia levar à escassez global de alimentos e ao aumento de preços [...]”, assinale a alternativa correta.

a) O pronome demonstrativo se refere a uma informação que será apresentada posteriormente no texto.
b) Os termos “de alimentos” e “de preços” são complementos nominais cuja presença é sintaticamente obrigatória.
c) O acento grave indica a junção da preposição “a” ao artigo “a”, sendo aquela passível de substituição por “em” sem que isso cause prejuízo sintático ou semântico ao excerto.
d) O verbo “levar” é transitivo indireto e tem o mesmo sentido que “transportar”.
e) O verbo “poderia” está conjugado no modo subjuntivo, veiculando a ideia de dúvida.

18479)

Q852394 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa fiança no valor de 100 (cem) salários-mínimos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

a) Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.
b) Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.
c) Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.
d) Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.
e) A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.

18480)

Q852407 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

O Delegado de Polícia Juarez foi chamado para atender uma ocorrência em uma residência e, ao chegar ao local, observou uma faca na calçada e já dentro da residência constatou a existência de um homem com um ferimento perfurocortante em seu abdome, sem sinal de vida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Juarez deverá providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada do juiz responsável pelo caso.
b) Juarez deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato antes da chegada de peritos criminais
c) A residência é considerada local interno do crime, caracterizando-se pela ausência de barreiras físicas naturais ou humanas em suas
laterais e ponto superior.
d) A calçada da residência, nesse caso, é considerada local de crime relacionado.
e) Verificando se tratar de local inidôneo, o perito deverá registrar as alterações do estado das coisas e discutir, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

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