Questões de Concurso – Aprova Concursos

15246)

Q863660 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Nos termos da Lei no 9.637/98, são requisitos específicos
para que as entidades habilitem-se à qualificação como
organização social, dentre outros:

a) ser estruturada como pessoa jurídica de direito privado,
com ou sem fins lucrativos.
b) obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário
Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório
de execução do contrato de gestão.
c) ter diretoria composta por pelo menos 09 (nove)
membros, com ensino superior completo e reputação
ilibada.
d) previsão expressa de um conselho de administração,
conselho fiscal e ouvidoria independente.
e) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive
em razão de desligamento, retirada ou falecimento
de associado ou membro da entidade.

15247)

Q863658 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.080/90.

a) Caberá à União e aos Estados, com dotações próprias,
financiar o Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena.
b) No âmbito do Sistema Único de Saúde, é vedada a
internação domiciliar.
c) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS)
compete gerir laboratórios públicos de saúde e
hemocentros.
d) A vigilância nutricional e a orientação alimentar são
áreas que não estão expressamente incluídas no
campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
e) Em situações epidemiológicas que caracterizem
emergência em saúde pública, deve ser adotado
procedimento padrão para a remessa de patrimônio
genético ao exterior, sob pena de cometimento de
improbidade administrativa.

15248)

Q863742 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita
à multa a não entrega mensal de declaração relativa a
fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no
respectivo período de apuração. A respeito desta situação
hipotética, é correto afirmar que

a) a obrigação de pagamento de eventual multa em
decorrência da não entrega da declaração corresponde
à obrigação tributária de natureza acessória.
b) o estabelecimento de multa por descumprimento de
obrigação tributária acessória não depende de lei em
sentido estrito.
c) a lei não pode estipular a acumulação da multa por
cada mês de ausência da declaração, por representar
tal acumulação desrespeito ao princípio tributário
do non bis in idem.
d) eventual lei que deixe de definir como infração a não
entrega da declaração terá aplicação retroativa em
relação a atos ainda não devidamente julgados.
e) o princípio do “não confisco” não abarca os valores
relativos às multas de natureza tributária, limitando
apenas o valor do principal dos tributos.

15249)

Q863761 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido
por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e
a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto
afirmar que

a) a solidariedade impõe que o financiamento do RPPS
não tenha como contrapartida necessária a previsão
de prestações específicas ou proporcionais em favor
do contribuinte.
b) o caráter contributivo implica que a concessão dos
benefícios previdenciários pelo RPPS seja condicionada
ao recolhimento de contribuições por um período
mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e
30 (tinta) anos, se mulher.
c) a solidariedade determina que o benefício previdenciário
não contemplado no RPPS a que se vincula
o servidor seja garantido por regime de previdência
complementar.
d) o caráter contributivo exige que os gastos do RPPS
em determinado ano sejam equivalentes à arrecadação
efetuada pelo ente gestor ao longo do mesmo
ano.
e) a solidariedade autoriza a incidência de contribuições
previdenciárias sobre proventos de aposentadoria
e pensões.

15250)

Q863754 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de
menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração
penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa
que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com
relação a esse crime.

a) A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto,
não se configura com uma única conduta.
b) Não há crime se o menor já era corrompido, o que
se pode comprovar pela existência de antecedentes
infracionais.
c) A configuração do crime independe da prova da efetiva
corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
d) Não se configura o crime de corrupção de menores
se a infração penal da qual o menor iria participar
não se consuma.
e) A mera indução à prática de infração penal não configura
ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua
execução.

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