Questões de Concurso – Aprova Concursos

15256)

Q863747 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Conforme determina a Resolução no 303 do Conselho Nacional de Justiça:

a) o regime de liquidação estabelecido nesta Resolução
se aplica aos valores devidos pelos Conselhos
de Fiscalização e pelas empresas estatais que executam
atividades em regime de concorrência ou que
distribuam lucro entre seus acionistas.
b) é permitida a expedição de precatório complementar
de valor pago, bem como o fracionamento, repartição
ou quebra do valor da execução para fins
de enquadramento de parcela do total no limite das
requisições de pequeno valor.
c) será requisitada mediante precatório a parcela do
valor da execução quando o total devido ao beneficiário
superar o montante definido como obrigação
de pequeno valor.
d) o ofício precatório será expedido pelo juízo da execução
ao ente devedor, de forma padronizada e contendo
elementos que permitam aferir o momento de
sua apresentação.
e) tratando-se de ação coletiva, os honorários de
sucumbência serão considerados individualmente
em relação a cada interessado para efeito de definição
da modalidade de requisição.

15257)

Q859708 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença
condenatória irrecorrível.
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença
condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
d) Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) Cumpridos os requisitos legais, aplica-se a suspensão condicional da pena ao condenado por crime cometido em tempo de paz ou de
guerra.

15258)

Q858774 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Especialidade - Direito

Com referência aos negócios jurídicos, julgue os próximos itens, de acordo com o Código Civil.

Configura condição suspensiva do negócio jurídico o fato de o diretor de uma empresa afirmar que, se o desempenho de sua equipe alcançar determinado patamar, todos receberão uma quantia de bonificação.

Errado
Certo

15259)

Q860483 - FCC - 2023 - CBM-BA

De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar,

a) no crime de descumprimento de missão, se é oficial o agente, a pena é aumentada até o dobro.
b) o crime de dormir em serviço somente poderá ter como sujeito ativo o militar oficial.
c) é crime embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.
d) no crime de abandono de posto, se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3.
e) no crime de abandono de posto, se o abandono foi culposo, a pena será de detenção.

15260)

Q863766 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos
diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária
a

a) servidores com deficiência comprovada por laudo
médico oficial.
b) professores que comprovem tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio.
c) servidores de categoria profissional que exija exposição
a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais
à saúde, ou associação desses agentes.
d) guardas civis que comprovem efetivo exercício de
atividade de risco.
e) servidores que tenham se tornado permanentemente
incapazes para o trabalho em decorrência de
moléstia profissional.

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