Questões de Concurso – Aprova Concursos

15256)

Q859708 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença
condenatória irrecorrível.
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença
condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
d) Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) Cumpridos os requisitos legais, aplica-se a suspensão condicional da pena ao condenado por crime cometido em tempo de paz ou de
guerra.

15257)

Q858774 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Especialidade - Direito

Com referência aos negócios jurídicos, julgue os próximos itens, de acordo com o Código Civil.

Configura condição suspensiva do negócio jurídico o fato de o diretor de uma empresa afirmar que, se o desempenho de sua equipe alcançar determinado patamar, todos receberão uma quantia de bonificação.

Errado
Certo

15258)

Q860483 - FCC - 2023 - CBM-BA

De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar,

a) no crime de descumprimento de missão, se é oficial o agente, a pena é aumentada até o dobro.
b) o crime de dormir em serviço somente poderá ter como sujeito ativo o militar oficial.
c) é crime embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.
d) no crime de abandono de posto, se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3.
e) no crime de abandono de posto, se o abandono foi culposo, a pena será de detenção.

15259)

Q863766 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos
diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária
a

a) servidores com deficiência comprovada por laudo
médico oficial.
b) professores que comprovem tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio.
c) servidores de categoria profissional que exija exposição
a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais
à saúde, ou associação desses agentes.
d) guardas civis que comprovem efetivo exercício de
atividade de risco.
e) servidores que tenham se tornado permanentemente
incapazes para o trabalho em decorrência de
moléstia profissional.

15260)

Q855600 - IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete

É CORRETO afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional poderão ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que:

a) Sejam aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
b) Sejam aprovados em um turno, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
c) Sejam aprovados em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
d) Sejam aprovados em um turno, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

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