De acordo com a Lei no 101/2000, que estabelece as normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e que dá outras providências, a transparência
da gestão fiscal será assegurada também mediante
Segundo a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto
afirmar:
Os serviços e os benefícios socioassistenciais de qualidade
podem produzir uma mudança fundamental na vida do
cidadão, qual seja, a passagem da condição de submissão
para a de sujeito de direitos. Essa mudança, a ser alcançada
por meio do trabalho social, é imprescindível para
a construção e o exercício de cidadania nos espaços políticos,
nos quais são construídos e defendidos os direitos
individuais e coletivos. Nessa perspectiva, coloca-se um
dos direitos socioassistenciais, o de se manifestar, exercer
protagonismo e controle social na política de assistência
social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes
vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal,
etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero e limitações
Para definição das ações a serem concretizadas junto à
população de rua, a equipe do Centro Pop precisa estar
sintonizada com a realidade e as necessidades específicas
dessas pessoas. O desenvolvimento do trabalho
social nesse serviço pressupõe escuta qualificada da
demanda de cada usuário e elaboração do Plano de
Acompanhamento Individual e/ou Familiar, para delinear,
junto com eles, a construção de novas perspectivas de
vida. Do ponto de vista metodológico, faz-se importante
compreender a atuação do Serviço Especializado para
Pessoas em Situação de Rua a partir de três principais
dimensões: acolhida, acompanhamento especializado e
Conforme definido na Lei no 8.662/1993, a designação
profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados
na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com
a referida lei (art. 4o, II), está entre as competências do
Assistente Social: elaborar, coordenar, executar e avaliar
planos, programas e projetos que sejam do âmbito de
atuação do Serviço Social com participação
