Questões de Concurso – Aprova Concursos

68651)

Q808209 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) O excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma
circunstância.
b) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações
de degradação ambiental
c) O locatário possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes
ao imóvel alugado
d) A ocupação indevida de bem público configura detenção,
de natureza precária, sendo suscetível de retenção
e/ou indenização por acessões e benfeitorias.
e) Desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração
de processo administrativo disciplinar com base
em denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração

68652)

Q808211 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à função pública e aos cargos públicos, assinale
a alternativa correta.

a) A função pública tem cargos específicos, remunerados
ou não, fixados em lei ou diploma a ela equivalente,
entretanto, nem toda função pressupõe a
existência do cargo.
b) O cargo público é a atividade em si mesma, ou seja,
cargo é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras
tarefas que constituem o objeto dos serviços
prestados pela Administração, ocupado por servidor
público, tendo funções específicas e remuneradas
fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
c) A função pública é a atividade em si mesma, entretanto,
função não é sinônimo de atribuição e corresponde
a tarefas certas e determinadas, que não
constituem o objeto dos serviços prestados pelos
servidores públicos
d) Toda função tem um cargo, porque não se pode
admitir um lugar na Administração que não tenha a
predeterminação das tarefas do servidor, ressaltando-
se que a função poderá ser ocupada por servidor
público, com funções específicas, remuneradas ou
não, fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
e) Cargo público é o lugar dentro da organização funcional
da Administração Direta e de suas autarquias
e fundações públicas que, ocupado por servidor público,
tem funções específicas e remuneradas fixadas
em lei ou diploma a ela equivalente

68653)

Q808216 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa
correta

a) O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição,
registrado e arquivado) é obrigatório, entre outros,
no caso de tomada de peço.
b) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
assinatura
c) O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição,
registrado e arquivado) é facultativo, entre outros,
no caso de concorrência.
d) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
homologação.
e) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
homologação.

68654)

Q808223 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação
do imposto do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de

a) 27,5%.
b) 25%.
c) 22,5%.
d) 21,5%.
e) 20%.

68655)

Q808228 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Determina a Constituição Federal que os projetos de lei
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum. Acerca do tema, é correto
afirmar:

a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais
ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
b) caberá ao Tribunal de Contas examinar e emitir parecer
sobre referidos projetos e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.
c) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que 1/3 (um terço) desse percentual será
destinado a ações e serviços públicos de saúde.
d) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada
a ações e serviços públicos educacionais
e) os restos a pagar poderão ser considerados para fins
de cumprimento da execução financeira prevista,
conforme a disposição constitucional, até o limite de
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.

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