Q808110 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Segundo a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto
afirmar:

a) o resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas, constitui
receita do Tesouro Nacional, e será transferido
até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação
dos balanços trimestrais.
b) no prazo de sessenta dias, após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas
pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do
cumprimento dos objetivos e das metas das políticas
monetária, creditícia e cambial, evidenciando
o impacto e o custo fiscal de suas operações e os
resultados demonstrados nos balanços.
c) considera-se compatível com o plano plurianual e a
lei de diretrizes orçamentárias, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas
e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
d) a destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
e) a instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, inclusive quando
relativa à dívida mobiliária ou à externa, poderá
exigir comprovação de que a operação atende às
condições e limites estabelecidos.

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Direito Econômico-Financeiro