Q808108 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

De acordo com a Lei no 101/2000, que estabelece as normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e que dá outras providências, a transparência
da gestão fiscal será assegurada também mediante

a) o incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
b) a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
dos órgãos governamentais, dos Sindicatos
e órgãos de classe, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
c) a adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo
de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas
da União, dos Estados e dos Municípios.
d) a disponibilização pela União a qualquer pessoa
física sobre o acesso às informações referentes ao
lançamento e ao recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, exceto aquelas referentes aos
recursos extraordinários.
e) a disponibilização pela União dos atos praticados
pelas unidades gestoras antes da execução da
despesa ou no momento de sua realização, com a
disponibilização mínima dos dados referentes ao
número do correspondente processo, ao bem fornecido
ou ao serviço prestado, à pessoa física e,
quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado
pelos Entes da Federação.

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Direito Econômico-Financeiro