Questões de Concurso – Aprova Concursos

3496)

Q878026 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

a) a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos
b) a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais
c) não é punível a tentativa de contravenção
d) as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos
e) a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

3497)

Q878038 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

Dentre os crimes em espécie previstos na Lei n° 8069/90, encontra-se o de “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Nesse caso, a respectiva Lei estabelece pena de:

a) detenção de dois meses a um ano
b) detenção de seis meses a dois anos
c) detenção de dois meses a três anos
d) reclusão de um a dois anos, além de multa
e) reclusão de um a quatro anos, além de multa

3498)

Q877991 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta a respeito da classificação da dívida pública.

a) A dívida fundada restringe-se aos valores inscritos em restos a pagar não processados, devendo ser quitada no exercício seguinte à sua inscrição.
b) A dívida flutuante representa a totalidade das obrigações do Estado e deve ser incluída na apuração do resultado nominal da LRF.
c) A dívida fundada corresponde exclusivamente a compromissos com fornecedores cujo pagamento tenha ultrapassado o exercício financeiro, independentemente de prazo contratual.
d) A dívida flutuante inclui os contratos de longo prazo firmados por entes federativos junto a instituições financeiras nacionais
e internacionais.
e) A dívida fundada é constituída por compromissos cujo vencimento ocorre após 12 meses, como operações de crédito e precatórios parcelados, ao passo que a dívida flutuante compreende obrigações de curto prazo, como restos a pagar processados e suprimentos de fundos.

3499)

Q878014 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
b) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período
c) os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos
d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário
e) os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento

3500)

Q878007 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

a) o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado
b) o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
c) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
d) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
e) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fi cará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

3501)

Q878002 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

a) dolo do agente
b) culpa do agente
c) omissão na conduta do agente
d) vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado
e) nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido

3502)

Q877984 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

A respeito da descentralização orçamentária e financeira no setor público e da utilização de sistemas de informação integrados, assinale a opção correta.

a) O SICONFI é o sistema responsável pela emissão de empenhos, liquidações e pagamentos da execução orçamentária da União.
b) A descentralização de créditos orçamentários implica a transferência de recursos financeiros e da responsabilidade da unidade gestora.
c) A descentralização financeira consiste na transferência de recursos entre unidades gestoras distintas, ficando o crédito orçamentário na unidade de origem.
d) O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é o sistema responsável pela autorização e formalização da descentralização orçamentária entre unidades gestoras da administração pública federal.
e) A descentralização orçamentária ocorre sempre por meio de convênio, sendo vedada entre órgãos da mesma esfera governamental.

3503)

Q877989 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.

a) O controle social limita-se ao acompanhamento dos relatórios fiscais pelo TCU e pelo Poder Legislativo dos estados.
b) Admite-se o sigilo sobre metas fiscais e limites de endividamento em situações de calamidade pública devidamente reconhecida.
c) É obrigatória a ampla divulgação dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, bem como dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
d) O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado apenas ao final de cada mandato, como instrumento de transição governamental.
e) A divulgação dos demonstrativos fiscais é obrigatória apenas para o Poder Executivo da União.

3504)

Q877895 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), no Demonstrativo 1 – Metas Anuais, a metodologia de projeção das receitas orçamentárias deve

a) considerar a série histórica de arrecadação, ajustada por parâmetros de preço, quantidade e legislação, buscando traduzir matematicamente o comportamento da arrecadação.
b) adotar uma abordagem conservadora, que subestime as receitas, a fim de evitar frustrações de arrecadação e garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
c) priorizar o uso de modelos estatísticos complexos, que considerem um amplo conjunto de variáveis macroeconômicas e setoriais, a fim de garantir a máxima precisão das estimativas.
d) basear-se exclusivamente em dados históricos de arrecadação, ajustados pela inflação, a fim de evitar a influência de fatores externos e garantir a comparabilidade das informações.
e) utilizar projeções lineares, que assumem um crescimento constante das receitas ao longo do tempo, com base na média dos resultados dos últimos cinco exercícios financeiros.

3505)

Q877857 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

No que se refere a goodwill, assinale a opção correta.

a) O goodwill pode ser facilmente vendido ou transferido de forma independente.
b) Assim como outros ativos intangíveis, o goodwill é amortizado.
c) Goodwill é um ativo tangível e representa o valor da marca, a reputação da empresa e a lealdade dos clientes.
d) O goodwill é calculado apenas com base no valor dos ativos tangíveis da entidade.
e) Nas operações de compra de uma empresa por outra, o goodwill é frequentemente calculado como a diferença entre o preço pago e o valor justo dos ativos líquidos adquiridos.

3506)

Q877871 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

Considerando os dados da tabela anterior, referentes a uma empresa industrial que se dedica à produção de um único produto e supondo que tenham sido produzidas 5.000 unidades no período, assinale a opção em que é indicado o custo unitário do produto, calculado com base no método do custeio variável.

a) R$ 31
b) R$ 81
c) R$ 91
d) R$ 95
e) R$ 101

3507)

Q877876 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

No setor público, a diferença entre o método de custeio por absorção integral e o método de custeio por absorção parcial está na

a) alocação ou não dos custos de suporte aos objetos de custos.
b) utilização de direcionadores de custos ou de bases de rateio para a alocação dos custos indiretos aos objetos de custos.
c) utilização do conceito de materialidade para a definição dos custos que devem ou não ser alocados aos objetos de custos.
d) alocação ou não dos custos indiretos aos objetos de custos.
e) alocação ou não das despesas variáveis aos objetos de custos.

3508)

Q877869 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

O método de custeio que evita que o custo indireto fixo de fabricação das unidades não vendidas seja diferido no estoque e permite que o referido custo seja lançado no resultado do período em que ocorreu a produção das citadas unidades é denominado método de custeio

a) UEP.
b) RKW.
c) variável.
d) por absorção.
e) ABC.

3509)

Q877852 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

Conforme o pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que trata de estoque, os estoques devem ser avaliados ao menor valor entre o custo e o

a) custo de produção.
b) valor contábil.
c) custo de reposição.
d) valor de venda.
e) valor realizável líquido.

3510)

Q877888 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

Assinale a opção em que é apresentada informação que faz parte do conteúdo do Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos —, integrante do anexo de metas fiscais (AMF).

a) despesas com investimentos em infraestrutura, com indicação dos projetos em andamento e dos resultados esperados, incluídos a análise de custo-benefício e o cronograma de execução
b) estimativa das receitas a serem arrecadadas com a alienação de ativos e destinação desses recursos, com detalhamento das despesas de capital e das despesas correntes a serem financiadas
c) estimativa das receitas a serem arrecadadas com a alienação de ativos nos próximos três exercícios, com detalhamento dos tipos de ativos a serem alienados e os respectivos valores esperados
d) evolução do patrimônio líquido do ente público nos últimos três exercícios, com destaque na origem e na aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
e) cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO, com base nos resultados alcançados no exercício anterior

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